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materia nº 59/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 120, de 2025.
native_id36763

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição arquivada — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"s * c*
*r*r *
6csllel
ES:TADO DO PAFTAN DE
2025
(Proponentes: Veteadores Al6cio Espinola/Pl e Policial Madril/PP)
Emenda Aditiva e Modificativa,
Modifica a rcdagd"o do Art. 8" do Ptojeto de Lei n" 720 de 2025, que passa a vigorar com
a seguinte rcdagdo:
t'Att. 8" O auxilio-alimentagio n6o ser6 concedido aos servidotes cujo venctnento
bruto mensal ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."
Actescenta o Art. 9" ao
seguinte redagio:
de Lei n" 1.20 de 2025, que passa a vigomt com a
"Art. 9" Esta Lei em vigor na data da sua publicagio, com efeito a partir de 1"
de agosto de
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 18 de agosto de2025
( t''+A'
Policial Madtil
Veteadot/PP
EMENDA N"-L , AO PROJETO DE LEI N" 120 D
Uva:
A decisio de ndo concedet o auxilio-alimentagio aos servidotes que tecebem
ternunetagio bruta supedot a R$ 10.000,00 mensais fundamenta-se no principio da rrzoabrhda;de
e na oecessidade de assegutar o uso equilibtado dos recutsos pfblicos. O beneficio do vale￾alimentagio tem cat6ter de apoio complementat, destinado prioritariamente a suprir necessidades
bisicas de subsist6ncia dos uabalhadotes. Considetando que servidores com salirios acitna desse
valot i6 possuern condig6es financeiras adequadas pata custear suas despesas alimentares, a
extensio do audio a essa faixa remuneat6na configuraria pdvil6gio indevido, em desacordo
corn os principios da moralidade administtativa e da equidade. Dessa forma, a medida visa
gatanlt justiga distributiva, ditecionando os tecutsos do eririo para aqueles que efetivamente
necessitam, al6m de promover maior tesponsabilidade e ftanspar6ncia na gestio pfblica.
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