| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para adoção de providências visando à criação e implementação de política pública municipal de incentivo à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica no âmbito do Município de Cascavel. |
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ESTADO Dcr eanaNA INDICAQAO N" I556,DE zoz5. (?roponente: Vereador Dr. Lauri/MDB) Excelentissimo Senhot Presidente da Ciman Municipal de Cascavel. INDICO, nos temos do art. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para adogd"o de ptovid6ncias visando i criagi,o e implementaglo de politica priblica municipal de incentivo i instalagio de sistemas de energia solar fotovoltaica no imbito do Municipio de Cascavel. E a Indicagio. Sala das Sess6es Cascavel, 15 de agosto de2025 Justificativa: A presente proposigio nos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituigio Federal), do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (at. 225, CF) e do direito i moradia dgrr, que englobam tamb6m o acesso a solug5es enetg6ticas sustent6veis e economicamente vi6veis. A implementagio de incentivo i instalagio de sistema de energia solar fotovoltaica, oferece financiamento para instalagio de sistemas de energia solar fotovolta:tca, beneficiando famflias com renda de at6 cinco sal6rios minimos, com prioridade para aqaelas de at6 tr6s sal6rios minimos. Essa medida ttart diversos beneficios econ6micos: redugio significativa na conta de energia elltica das familias beneficiadas; ambientais: incentivo ao uso de energia limpa e renov6vel, contribuindo par^ a diminuigio das emiss6es de gases de efeito estufa e sociais: inclusio energ6tica de familias de baixa renda, melhoria da qualidade de vida e promogio da equidade social. Assim, recomenda-se que o Municipio determine i equipe t6cnica competente a rcahzagdo de estudos de viabilidade e previsio otgamentdia pata a implantagio ou adaptagio do Enetgia Solar Fotovoltaica em nosso rnunicipio, visando propotcionar desenvolvimento sustent6vel e inclusio social. Rua Pernambuco, 1.843 - Centro - CEP 85810-021. - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br