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materia nº 63/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 2025.
native_id36771

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aprovada em turno único — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T15:04:54.394405-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTAI:O Dcr eAna.NA
EMEND 1.x"2, DE 2o25Ao ITROJETo DE LEI N" 42 2025.
MUN
Emenda Modificativa.
Modifica a redagdo do Art. 2" do Projeto de Lei n" 42, de 2025, que passa 
^ 
ter 
^ 
seguinte rcdagdo:
"Att.2" As imagens coletadas affavls das cimeras de seguranga nos estabelecimentos descritos
flo att. 1", devetio frcar d. disposigio das autoddades para fins de checagem das atividades
desempenhadas.
$ l" Os estabelecimentos devetio manter atquivadas as imagens captadas pelo prazo minimo
de 90 (noventa) dias para fins de fiscalizagio.
$ 2" Em caso de suspeita ou denfncia envolvendo a compta e venda de materiais de
proced6ncia duvidosa, bem como a constatagdo da comercializagio sem nota fiscal ou
comprovante de origem, o 6rgio pirblico competente poder6
de apuragio e adogio das medidas cabiveis."
as lmagens disponiveis para fins
E a Emenda.
agosto de 5
/
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oao s Batista
V /Republicanos V /PIUB ovo
Justificativa:
O obietivo da presente emenda 6 modificat e adicionar a redagio do referido Projeto de Lei
que busca instituir a obrigatoriedade de monitoramento por meio de cimeras em locais que
comercializem materiais considerados ferros-velhos no municipio de Cascavel.
A modificagio do art.2" e do seu pardgrafo rinico, agora transformado em $ 1", visa garantir
que as imagens captadas pelos sistemas de monitoramento interno esteiam devidamente i disposigio das
autoridades competentes, reforgando o compromisso com a ttanspar6ncia e com o combate a ptiicas
ilegais, como a rcceptagio e o com6rcio de materiais de origem duvidosa. A exig6ncia de manter as
imagens arquivadas por, no minimo, 90 dias, oferece tempo suficiente pata investigag6es e dilig6ncias
que porventura se fagam necess6rias.
O act6scimo do $ 2" prev6 expressamente a possibilidade de requisigio das imagens por parte
do Podet Priblico em casos de suspeita ou denrincia de iregularidades, como a comer.ciahzagio de
produtos sem nota fiscal ou sem comprovagio de odgem licita. Essa previsio normativa confere maior
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
Cascavel - Paran6
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6fim$r$ #luntctpst be @sgcst el
ESTADo Do eaRaNA
tespaldo legal is autoridades fiscalizadotas, facilitando o acesso is ptovas necess6tias pare.a apuragio dos
fatos e adogio de medrdas administrativas ou criminais cabi'i.eis.
Sendo o que tinha para o presente, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis.
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Cascavel - P F
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