| Tipo | Parecer Comissão de Indústria e Comércio |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | A Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 2025. |
| native_id | 36772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ffi&mffirffi ffitgmtrt$mfi he ffimwrmtref
Iis-rAI-)(J t>CI rnmaruA
ccrnarssAo D.t{ IrunilsT'IuA E coMEItcIo
PARECER No 1L, DE 2025"
PROPOSIQAO: Ernenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 42, de 2025, qtse Disp5e sobre a
obrigatoriedade de rnonitoramento por meio de cAmeras em Iocais que comerciahzem rnatedais
considerados ferros-velhos no rnunicipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Dr Laud/MDB
R"ELATOR: Veteadot Evefton Guimardes /PMB
VOTODORELATOR:W.0.@
i,ARErcE R DA c oM rs sA o : _E:AIL(}BAIruM
I. R.EI.A'TO}IJO
Foi protr:colado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Indtistda e
Conr6rcic,, dentro dc,s prrazos regirnentais, a Emenda m" 7 ao Projeto de Lei n" 42, de 2025, em
epigrafe.
Trata-se de Ernenda Modificativa ao Projeto de Lei n" 42 de 2025, que alteta
a rcdaE*o da ementa e de dispositivos do texto original, dispondo sobte a obrigatoriedade de
m,onitoramento por meio de cimeras em locais que comef ciahzem materiais considetados ferrosvelhos no municipio de Cascavel, e d6 outras ptovid6ncias.
A emenda promove alteragSes na rcdagdo da ementa, do Pat6gmfo irnico do
Art. 1", doPariagtafo rinico do Art. 2",bem corno dos Arts. 3" e 4, aiustando conceitos, detalhando
proceclinrentos ern casos de suspeita ou denuncia, especificando sang6es e estabelecendo
condicionantes para emissio de rrovos alvarils de funcionamento.
Segundo a justificativa apresentada, as alterag6es propostas t6m por objetivo
reahzar adequageres grarnaticais e aptimorar a clareza. do texto legal, sem modificar o m6dto pdncipal
do proleto.
II - VOTO DO II.ELATOR
Atendendo ao qrre precontza ct art. 43, do Regimento Interflo dessa Casa de
Leis, fbi designad,c para ser o ReLator da presente proposigio legislativa, apresento meu voto para
anilise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A. Comissio de Indristria e Com6tcio, com firlcro ao art. 55 - H, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, analisou a Emenda n" 1 ao refeddo Ptojeto
de Lei sob o ponto de vista do interesse priblico, da compet6ncia legislativa municipal e da relevincia
para o ciesenvolvimento econ6mico de Cascavel.
A Cr:missio entende que a instalagio de sistemas de monitotamento
estabelecirrentos qLle comercializam mateir;s met6licos e sucata contribui p^r^ ^
seguranga
llua Pernambuco, 1843 Centro cEP 858L0-021 Casca - Para na
EM:
'i9
DI
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - ww\N.canlaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov
L
ffiffiffisffitrffi ffiTmmtctpm[ hr ffimgamtref
HsrAr]q) l:r: e-qr+anuA
auxiliando no combate ao furto, receptagdo c comercia\zagdo irregular de produtos, especialmente
fios e cabos r]e cobre.
A ernenda ora anaU.sada ndo alten a ess6ncia ou flnalidade do projeto original,
rnas aperf'eiEoa sua redagio, conferindo rrraior precisio t6cnica e juddica, a16m de harrmonizat a
terminologia empregada. Tais ajustes s6o relevantes para evitar interpretag6es ambiguas e facilitar a
{rscahzagdo por parte do p,cder priblico.
Do pr:nto de vista da atividade econ6mica, a clareza normativa 6 ben6fica,
pois estabelece regras transparentes para os empres6rios dc, setor, preseruando a livre iniciativa, mas
irnpondo rnecanismos necessddos de controle e
Desta forma, corno telato4 que a rl-:lat6ria em an6lise contida na
Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 42, de 2A25, aos cdt6rios legais, o que manifesto meu voto
.H.&tL0-e[yEL i sua tramitagio.
Guirnarfies
/Relatot
III ...PARI]CER MA COfufISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Industria e
Corn6rcio, por sua totalidade, acornpanharn o voto do eminente Relatot e manifestam-se
-HAy-PJfe.ffil* a tamitagd,o cla Ernenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 42, de 2025.
E o Parecer.
Sala da Comissio de trndristria e Com6rcio
Cascavel, 4 de agosto de2025.
Xarrier
Vereador/ [t.epu blicanos /Fresidente V ereador f Pl/Secretdrio
l{ua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 95910-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321.-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-rnail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
a
V