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materia nº 9/2025

Tipo Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaA Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 2025.
native_id36773

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTArrO r:O ERTTANA
conlssAo DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PARECER N" 9, DE 2025.
PROPOSIQAO' Emenda n." 7 ao Projeto de Lei n3 42, de 2025, que "dispSe sobre a obdgatoriedade de
monitorameflto por meio de cimeras em locais que comerctiltzemmatedais considerados feros-velhos, no
municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias".
PROPONENTE: Veteador Dr. Lauti/MDB
RELATOR: Vereador Contador Mazutd^/PL
voTo Do REr-aToR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
EM:
I - RELAT6NIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Defesa do Consumidor a Emenda n." 1
ao Projeto de Lei fl." 42, de 2025, que "disp6e sobre a obrigatoriedade de monitorameflto pot meio de
cAmeras em locais que comercializem materiais considemdos ferros-velhos, no municipio de Cascavel, e di
outras ptovid6ncias".
O projeto determina a obrigatoriedade de monitorameflto ia cdmens de vigilincia nos locais que
cometcializam feros-velhos, compra e venda no municipio de Cascavel.
O autor pretende, com essa emenda rctexttalizar o texto, dando uma nova e melhot redagdo i proposigio.
E o relat6rio.
II.VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, fui designado Relator da Emenda n." 1 ao Ptojeto
de Lei n3 42 de2025, e passo a expor meu voto pam delibetagio dos demais membtos desta Comissio.
Compete i Comissio de Defesa do Consumidor, apurar denirncias sobre ofensas aos direitos
bem como a repressio ao abuso do podet econ6mico e ainda exatar p^tecer em proposig5es que
sobre defesa do consumidor, estabelecimento de hot6tio cometcial, assuntos
Transporte Coletivo lJrbano, Servigos deTii e similates:
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
erunentes aos
I
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov
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ESTADO l:o pa,n'a.xA
"Art. 50. Compete i Comissio de Defesa do Consumidor apumr denfncias
dos consumidotes sobre ofensas aos ditsilqs consumeristas, bem como a
repressio ao abuso do poder econ6mico e ainda, exatar parecer em
proposigSes que tratam sobre:
I - defesa do consumidor;
II - estabelecimento de hot6rio cometcial;
III - assuntos pettinentes aos usu6dos do Transpote Coletivo Urbano, de
Servigos de T6xi e similates;
IV - declaragio de utilidade pfblica de entidades e demais segmefltos que
atuam na 6rea de protegio e defesa do consumidor."
O autot fez utrn emenda modificativa, que alteta 
^ 
etrreflta,, o parilgrafo irnico do art. 1", o parigrafo irnico
do afi. 2" e os incisos I e II do art.3. Nio se vedfica nenhuma altetagd,o no sentido do texto, foram apenas
adequagdes gramaticais. Logo, o voto emitido antedormente por este Relator para o texto do PL n." 42, de
2025 6 o mesmo pata a Emenda t." 7, de 2025.
Nesse sentido, manifesto meu VOTO FAVORAYEL aamitagdo da Emenda n." 1 ao Projeto de Lei n."
42, de 2025
tti
Y er eador f PL f S ecr etirio
Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, flos teffios que regem o art. 50 do Regimento Interno os demais Vereadores
da Comissio de Defesa do Consumidot acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer
FAVORAYEL i. rramitaqd,o da Emenda n." 1 ao Projeto de Lei n3 42, de 2025.
E o Parecet. Sala da do Consumidor.
de2025.
/Presidente B/Membto
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr,gov.br
Cascavel, 18
D

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