| Tipo | Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | A Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 2025. |
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ffi *w* :t "4, * OSm$r$ #[untrtpst be 6sgtstte[ ESTArrO r:O ERTTANA conlssAo DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARECER N" 9, DE 2025. PROPOSIQAO' Emenda n." 7 ao Projeto de Lei n3 42, de 2025, que "dispSe sobre a obdgatoriedade de monitorameflto por meio de cimeras em locais que comerctiltzemmatedais considerados feros-velhos, no municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias". PROPONENTE: Veteador Dr. Lauti/MDB RELATOR: Vereador Contador Mazutd^/PL voTo Do REr-aToR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAQAO EM: I - RELAT6NIO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Defesa do Consumidor a Emenda n." 1 ao Projeto de Lei fl." 42, de 2025, que "disp6e sobre a obrigatoriedade de monitorameflto pot meio de cAmeras em locais que comercializem materiais considemdos ferros-velhos, no municipio de Cascavel, e di outras ptovid6ncias". O projeto determina a obrigatoriedade de monitorameflto ia cdmens de vigilincia nos locais que cometcializam feros-velhos, compra e venda no municipio de Cascavel. O autor pretende, com essa emenda rctexttalizar o texto, dando uma nova e melhot redagdo i proposigio. E o relat6rio. II.VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, fui designado Relator da Emenda n." 1 ao Ptojeto de Lei n3 42 de2025, e passo a expor meu voto pam delibetagio dos demais membtos desta Comissio. Compete i Comissio de Defesa do Consumidor, apurar denirncias sobre ofensas aos direitos bem como a repressio ao abuso do podet econ6mico e ainda exatar p^tecer em proposig5es que sobre defesa do consumidor, estabelecimento de hot6tio cometcial, assuntos Transporte Coletivo lJrbano, Servigos deTii e similates: Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 erunentes aos I Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov * * * 6&msrrr ffiuntctpsl be Csgcslrel ESTADO l:o pa,n'a.xA "Art. 50. Compete i Comissio de Defesa do Consumidor apumr denfncias dos consumidotes sobre ofensas aos ditsilqs consumeristas, bem como a repressio ao abuso do poder econ6mico e ainda, exatar parecer em proposigSes que tratam sobre: I - defesa do consumidor; II - estabelecimento de hot6rio cometcial; III - assuntos pettinentes aos usu6dos do Transpote Coletivo Urbano, de Servigos de T6xi e similates; IV - declaragio de utilidade pfblica de entidades e demais segmefltos que atuam na 6rea de protegio e defesa do consumidor." O autot fez utrn emenda modificativa, que alteta ^ etrreflta,, o parilgrafo irnico do art. 1", o parigrafo irnico do afi. 2" e os incisos I e II do art.3. Nio se vedfica nenhuma altetagd,o no sentido do texto, foram apenas adequagdes gramaticais. Logo, o voto emitido antedormente por este Relator para o texto do PL n." 42, de 2025 6 o mesmo pata a Emenda t." 7, de 2025. Nesse sentido, manifesto meu VOTO FAVORAYEL aamitagdo da Emenda n." 1 ao Projeto de Lei n." 42, de 2025 tti Y er eador f PL f S ecr etirio Relatot III - PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, flos teffios que regem o art. 50 do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Defesa do Consumidot acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAVORAYEL i. rramitaqd,o da Emenda n." 1 ao Projeto de Lei n3 42, de 2025. E o Parecet. Sala da do Consumidor. de2025. /Presidente B/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr,gov.br Cascavel, 18 D