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ESTz\I)() I)C) PAR.AwA
CAMARA DE
Vsreador. 1o 9scretlrio PRoJETo DE LEr N" l[s,DE zoz5.
(?roponentes: Veteadores Joio Diego/Republicanos e Tiago Almeida/Republicanos)
Disp6e sobte a regulamentagio de pdncipios e diretrizes
pan
^
irnplementagio e o uso da inteligEncia artificial no
inrbito da Adminisffagio Pfblica Direta e Indireta no
Municipio de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascarrel, Estado do Pann6, aprova:
Art. 1" Esta Lei estabelece principios, dtetrizes e normas paru o desenvolvimento,
implementagio, uso e supervisio de sisternas de Intelig6ncia Artificial (IA) no imbito do Poder
Priblico municipal.
Parhgtafo irnico. A implementaglo e a utJ)tzagdo da intelig6ncia atificial, no imbito da
Administragio Priblica municipal, direta e indireta e no Poder Legislativo municipal, deverio
observar o subsequente conjunto de valores 6ticos fundamentais e ditetrizes.
Att.2" Para fins desta Lei, consideta-se:
I - Intelig6n cta ariJftcial: o sistema computacional que, a pattsr de determin ada ptogramagio
humana, com base em dados e algoritmos, pode realizat tarefas que incluem, mas nio se limitam a
aprendizado e adaptagd.o, teconhecimento de padr6es, processamento de linguagem natural,
tomada e sugest5es de decis6es complexas, bem como, interag6es em ambientes diversos.
II - Sistema de Intelig6ncia Artiflrcial: qualquer aplicagio, feramenta ou software que utiJize
m6todos de IA para execugio de fung5es automatizadas;
III - Decisio automatizada: qualquer decisio rcahzada pot sistema de IA sem intervengio
humana direta no momento da decisio;
IV - Administragio Priblica municipalr os 6tglos e entidades da adminisftagdo direta e
indireta do municipio de Cascavel;
V - Poder Legislativo: 6rgd,o repuesentado pela Ciman de Vereadores do municipio de
Cascavel.
Art. 3" Constituem principios 6ticos fundamentais para os fins desta Lei:
I - a dignidade e a valorizagd,o da pessoa hur::rana;
II - a inviolabilidade da rnumrdade, da honra e da rmagem;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 8581.0-021 - Cascavel - Paran6 2t-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@ vel.pr.gov.br
ES:TADO D<> PAR.ATVA
III - a nio discdminagio;
IV - a busca da justiga;
V - o compromisso com o bem priblico.
Aft. 4" As diretrizes de que trat^ o capat do att. 1." sio as seguintes:
I - Transpar6ncia: decisSes e ag6es, tomadas, iniciadas ou fundadas em intelig6ncia attificial
devem contet a respectiva motivagio e serem compreensiveis aos interessados;
II - Finalidade priblica: uso de IA tem como objetivo a melhoria da eficidncia adminisftativa,
da ptestagio de servigos ptiblicos e do bem-estar da populagio;
III - Privacidade e ptotegio de dados: guanil^ de seguranga e confidencialidade dos dados
pessoais e sensiveis coletados, armazenados, processados e compartilhados por sistemas de IA;
IV - Responsabilizagio: mecanismos ped6dicos de auditoria independente dos sistemas de
IA, bem como a definigio clata das responsabilidades dos agentes pirblicos e dos fomecedores
envolvidos;
V - Prevengdo e seguranga: adogd,o de medidas t6cnicas e administrativas para prevenir
acessos n6,o autotizados,vazanentos de dados, falhas operacionais ou uso indevido dos sistemas;
VI - Inclusio e acessibilidade: utilizagio da IA deve contemplar a diversidade da populagio
atendida, garantido que as interfaces sejam acessiveis a todos os pfblicos;
VII - Fomento i inovagio: promogio de parcerias com universidades, centros de pesquisa
e emPresas P^ta o desenvolvimento de solug6es inovadoras em IA, desde que alinhadas ao interesse
piblico e aos direitos fundamentais;
VIII - Supervisio humana: gaontta que decis6es automatizadas que impactem em direitos
ou interesses relevantes dos cidadios seiam passiveis de revisio por servidores priblicos ou
autoridades competentes;
IX - Capacitagio t6cnicai ptogtamas de fotmagio continua que desenvolvam competencias
p^ra o uso respons6vel, 6tico e eftcaz da IA pelos servidores priblicos;
X - Paticipagio social: assegurar canais para que a populagio, especialistas e organizagSes
da sociedade civil possam contribuir com sugest6es, criticas e avaliag5es sobre os sistemas
utilizados.
Art. 5" Respeitados os principios e diretrizes previstos nesta Lei, sempre que possivel, deve
haver colaboragio entte difetentes 6tgios e setores para compartilhat conhecimentos, experi6ncias
e pr6ticas relacionadas i intelig6ncia arttftctal.
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ES:TADO DO PARaTVA
Pafitgtafo fnico. O Poder Priblico podet6 buscar a cooperagdo interinstitucional sobre as
ag6es, medidas, decis5es e ptevis5es provenientes de sistemas de inteligEncia artificial, desde que
respeitados os principios e diretrizes previstos nesta lei.
Art. 6" A Adminisfiagd.o Priblica municipal dever6 manter inventido atualizado dos
sistemas de Intelig6ncn Ariftctal em uso, com informagSes sobre:
I - Objetivo do sistema;
II - Orgio respons6vel;
III - Base legal pata tratamento de dados;
IV - Fornecedor da tecnologia;
V - Mecanismos de revisio e auditoda;
VI - Relat6dos de impacto ou risco, quando aplic6vel.
Att. 7" Sempre que possivel, deverio ser tealizados estudos de impacto algoritmico e
avahaEd,o de risco antes da adogio de sistemas de IA que afetem diretamente direitos individuais
ou coletivos.
Art. 8" A Adminisftagd"o Priblica municipal poderi adotx politicas de transparlr.cia aiva
no uso de sistemas de IA.
Art. 9" E vedado o uso de IA para:
I - Tomada de decisio tutomaizada em processos que envolvam direitos fundamentais
sem possibilidade de revisio humana;
II - Monitoramento ou vigilincia em massa sem autorizagio legal especifica;
Art. 10. O Poder Executivo poder6 regulamentar a presente Lei no que couber.
Att. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagio.
P alilcio Jos6 Neves Fotmighied, 7 3" aniv ers6rio de Cascavel.
Cascavel, 11 de
le
Tiago
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V
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E,S:TADC) I) C) PA}R.ATV,A.
Justificativa:
O ptesente projeto de lei visa regulamefitzt
^
implementagio e utilizagio da inteligCncia
arrftcial (IA) no imbito da Administngdo Priblica Municipal Direta e Indketa de Cascavel, com
base em valotes 6ticos fundamentais e diretrizes claras.
A intelig6ncia ari;frcial tem o potencial de promover avangos significativos em diversos
setores, otimizando processos, melhorando a efici6ncia e proporcionando servigos mais 6geis e
petsonalizados aos cidadios.
No entanto, 6 imprescindivel garundr que o uso da intelig6ncia artificial seja pautado pol
pdncipios 6ticos s6lidos, de modo a proteger os direitos e interesses dos cidadios, preservar sua
privacidade e Promovet a justiga e a transpar6ncia nas decis6es tomadas por esses sistemas.
O uso inadequado ou desregulado de IA pode gerar riscos, como a discdminagio
algodtmica, a violagio de privacidade e a exclusio digital. Sendo assim, 6 necess6rio assegurar que
essas tecnologias sejam aplicadas em beneficio da sociedade.
Assim, a definigio de valores 6ticos fundamentais, tais como dignidade humana, nio
discriminagio e compromisso com o bem priblico, orientari as ag6es da Administagd,o Pfblica
Municipal no desenvolvimento e utilizagio da inteligAncia ar tjficial.
Al6m disso, as dfuetrizes estabelecidas na lei, como transpar6ncia, flnalidade priblica,
ptivacidade, responsabilizTgis, ptevengio e segruanga, inclusio e acessibilidade, fomento i
inovagio, supervisio humana, capacitagdo t6cnica e participagio social, sio essenciais para garantir
que a IA seja empregada de fotma 6ica e tespons6vel, contribuindo para o bem-estar e o progresso
de Cascavel e de seus cidadios.
Portanto, a Presente proposta de lei 6 ftindamental para garuntt que a ud)izagd.o da
intelig6ncia arttfrcral em Cascavel seja rcahzada de forma 6tica, transparente e responsivel,
contdbuindo pzr o avango da cidade e o bem-estar de seus habitantes.
Pelas raz6es expostas, submete-se o presente i an6lise pelo
n^ cettez^ de sua aprovagio.
s membros desta de Leis,
Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - Cascavel -
parand Fone (45) 33
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