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materia nº 128/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
native_id36778

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.820, de 2025.
2025-09-26 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-09-23 Aguardando redação final — —
2025-09-22 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Os anexos do projeto estão organizados na aba 'Documentos Acessórios'.
2025-08-18 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-15 Proposição autuada para início de tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T14:59:07.888774-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0
2025-09-22T11:25:18.081520-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

L
CASCA\/EL
Vereedor . l6 Seerol&rio
DE CASCAVEI
PROJETo DE LEt No l2g 12025
DISPOE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE
CASCAVEL PARA O PER|ODO DE 2026
42029.
A C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Este Projeto de Lei institui o Plano Plurianual para o quadriOnio 2026
a 2029 do Municipal de Cascavel, em cumprimento ao disposto no art. 165,
par6grafo 1o, da Constituigdo Federal, estabelecendo, para o perlodo, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a
serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duragSo continuada, sendo composta dos seguintes Anexos:
| - Receitas Previstas;
ll - Programas de Governo;
lll - Ag6es por Programa;
lV - Ag6es por FungSo e SubfungSo;
V - Objetivos de Desenvolvimento Sustentdvel.
Art. 20 - O Plano Plurianual para o periodo de 2026 a 2029 ser6 executado
nos termos da Lei de Diretrizes Orgament5rias de cada exerc[cio e do respectivo
orgamento anual.
Art. 30 - A exclusSo ou alteragSo de programas constantes desta lei, bem
como a inclusSo de novos programas, serSo propostos pelo Poder Executivo,
atrav6s de Projeto de Lei de RevisSo do Plano ou Projeto de Lei Especlfica.
Art. 40 - A inclusSo, exclusSo ou alteragSo de ag6es orgament5rias no Plano
Plurianual poderSo ocorrer por interm6dio da Lei Orgament5ria Anual ou de seus
GOVERNO MUNICIPAL
CASC/AVEL ser.l&tu&d4Pktu6.l*
cr6ditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificag6es
conseqUentes.
Parigrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas flsicas e financeiras das ag6es
orgamentSrias para compatibilizS-las com as alterag6es de valor ou com outras
modificag6es efetivadas na Lei Orgamentdria Anual.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ag6es do Plano Plurianual, desde que estas
modificag6es contribuam para a realizaglo do objetivo do Programa.
Art. 60 - Fica o Poder Executivo au o a realizar adequagOes no Plano
de Receitas de acordo com as atualizag6es do .PR
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de s blicagSo
nete do Prefeito Mun
, 14 de Agosto de ,b
,
Ferna
Secret6rio
Antonio Scalon
lanejamento e GestSo
Muni
GOVERNO MUNTCIPAL CASCAVEL
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter i apreciagSo des5a respeit6vel
CAmara de Vereadores, o Anteprojeto de Lei que institui o Plano Plurianual para o
quadriCnio 202612029, em conformidade com o que determina a ConstituigSo
Federal, a Lei Complementar n.o 101, de 2000 e a Lei Orgdnica Municipal.
O Plano Plurianual do Municlpio vem consolidar o planejamento a
m6dio prazo, como o principal instrumento viabilizador de uma polltica de alocagSo
de recursos cada vez mais respons6vel, racional e eficiente, atrav6s da
implantagio de programas funcionais que enfatizem n5o somente a programagio
e o controle dos gastos, como tamb6m o acompanhamento flsico-financeiro das
metas e a avaliagSo dos respectivos resultados.
A proposta inclui programas e metas que t6m por objetivos
concretizar o anseio da populagSo por um modelo de gestio de alto desempenho,
para elevar o Municipio de Cascavel a um novo patamar de desenvolvimento
econ6mico, social e humano, em um processo integrado, contfnuo, sustentdvel e
futurista, estimulando a produgSo e o mundo dos neg6cios, a geragbo de riqueza,
emprego e renda, elevando a qualidade de vida da populagSo e criando um
ambiente favor6vel para que este seja um lugar de oportunidades.
O desenvolvimento do Municipio 6 o objetivo final do conjunto de
ag6es governamentais, desenvolvimento esse entendido em sua plenitude, com
politicas p0blicas integradas, onde o planejamento, a racionalidade, a
modernizagio administrativa e os ganhos de eficiCncia concorrem para aperfeigoar
os resultados.
Sendo assim, o Projeto que ora remetemos a esta Casa de Lei,
contempla o Plano de Governo, demandas recebidas pelo Site Participa Cascavel,
bem como das propostas entregues de forma presencial pelas Associag6es de
Moradores de diversos bairros e Distritos, tornando assim a elaboragdo da
proposta orgamentaria dem ocr5tica e tra nsparente.
O Plano Plurianual cont6m os programas ,e ag6es da
Administragdo Municipal que possuem correlagdo com o orgamento-programa,
estando ds ag6es vinculadas aos respectivos 6rg5os e unidades orgament6rias. As
GOVERNO MUNTCIPAL CASCA\,EL tuE@r&,i!+llFE.e
ag6es possuem valores estimados para cada exerclcio, englobando nos montantes
os recursos livres e os recursos de finalidade vinculada.
Para a projegSo das receitas dos exercicios foi levado em conta o
hist6rico da arrecadagSo dos riltimos anos e tend6ncias de crescimento futuro. As
exceg6es foram consideradas nos casos de investimentos com recursos de
operagOes de cr6ditos e recursos externos. O anexo ll contempla a estimativa de
arrecadagSo para os exercicios 2026 a 2029 das receitas pr6prias do Municlpio,
das transfer€ncias continuadas, conv6nios, bem como de operagoes de cr6dito.
As projeg6es das receitas foram apuradas de forma
individualizadas, considerando as tend6ncias de cada uma, sendo:
para os tributos municipais, levou-se em consideragdo a
evolugdo da arrecadagdo e outros fatores considerados relevantes para acr6scimo
ou redugEo das mesmas, aplicando ainda a inflagdo projetada para os anos
seguintes.
para as receitas de transfer6ncias de impostos federais e
estaduais foi considerando a arrecadagdo efetiva do primeiro semestre de 2025 e ;,
reestimada a receita do segundo semestre com base na receita arrecadada no
segundo semestre do ano anterior, projetando o crescimento efetivo e aplicando a
inflagio projetada para os exercicios subsequentes.
- para as transferOncias voluntarias de programas e de conv6nios
foram incluidas todas as que se encontram em andamento e as que se encontram
com adiantado tramite junto a 6rg6os federais e estaduais.
- quanto ds operag6es de cr6dito foram previstos os montantes
contratados de acordo com os cronogramas de execugSo para cada exercicio.
Os valores projetados poderio ser alterados quando do envio da
Lei das Diretrizes orgament6rias e da Lei do Orgamento Anual em setembro e
novembro respectivamente em raz6o de eventuais formalizag6es de conv6nios e
programas no decorrer do periodo.
Esperando que a an6lise deste plano de lei permita uma
discussSo democrdtica e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, 6 que
submetemos a Vossa Excel6ncia e seus pares, o Plano Plurianual para o
quadriOnio 2026 a 2029.
unic
refeito Mu
Silva
I !l !
,ffi{ r6i€g
ffuoruNEPe cA$cnvEx.
*@-ffi.6
Na ocasi6o, aproveito pa
d istinta consideragio.
Gabinete do Prefeito
14 de Agosto
Antonio Scal
de Planejamento e
os protestos de estima e
b

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