br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 69/2025

Tipo Moção
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4146 de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha (PSDB) que regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
native_id36784

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Aprovada em turno único — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-18 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-15 Proposição autuada para início de tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T14:01:41.844674-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Osrn$r$ ffiluutripst Ue tuEcsllel
CAMARA DE CASCAVEL
uoqAo x" 6 9 DF,2025
Vorsador. 1o Ssorsldrto (Proponente: Vereador Everton Guimaries/PMB)
Excelentisstmo Senhor Presidente da Cdmara Municipal Cascavel;
A Cdmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente
proposigio legislatrva, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa
de Leis, hipotecam, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 4746 de
2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha (PSDB) que regulamenta ^ profissio de
Ttabalhador essencial de limpeza urbana.
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor I{ugo Motta, Ptesidente da CAmata dos
Deputados, bem como a toda abancada de Deputados fiederais.
E a Moglo, Sala das Sess6es.
Cascavel, 14 de agosto de2025.
L
Justificauva:
O Projeto de Lei n" 4.146 de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha,
representa um avango significativo na valorizagio e protegio da auvidade exercida pelos
trabalhadores essenciais da limpeza urbana. Essa categoria desempenha papel indispens6velpara
a saride pdblica, a preservagio ambiental e a qualidade de vida nas cidades, atuando diariamente
em condigSes que exigem esforgo fisico intenso e exposigdo a riscos diversos, como agentes
biol5gicos, quimicos, fisicos e ergon6micos.
Ainda assim, 6 fato que tais trabalhadores sio expostos a condrgSes degradantes, com
falta de matedais fundamentais para a seguranga no trabalho, jornadas exaustivas e sal6rios
aviltantes. O presente Ptojeto de Lei busca mudar essa realidade, rnstituindo um piso nacional
correspondente a dois sal6rios minimos, definindo a jornada semanal em 40 horas, reconhecendo
formalmente as condig6es insalubres a que sio expostos, assegurando aposentadotta especial e
defimndo, de forma inequivoca, sua fungio como essencial.
A16m disso, a proposta reforga a aphcagd,o exptessa das normas de Segurmtg e
Medrcina do tabalho previstas na Consolidagio das l-eis do'ltabalho (CLT), capitulo V, titulo II,
garanundo nio apenas a observincia de dueitos j6 prcvistos, mas tamb6m o fortalecimento da
cultura de ptevengio de acidentes e doengas ocupacionais.
E d"...t do Legislativo, em todas as esferas, apoiar iniciativas que promov^rD a
valorizagtro de profissSes essenciais, teconhecendo a rmportincia social e econ6mica dos
trabalhadores da limpeza urbana, cuia atuagao, muitas vezes invisibt\zada,6 fundamental para o
funcionamento das cidades. Apoiat este proieto srgruhca defender a drgnidade, a integridade fisica
ESTADO DO PARANA
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone (45) 3321-8800 - Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
Cascavel
IFAL
c
_s
t'
admin@camaracascavel.pr
a
ESTADO D() eeRaru.A
e a valorizagio ptofissional desses trabalhadores, alinhando-se aos principios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da valortzagio do trabalho e da justiga social.
Diante da televAnc\a da mat6ria, esta mogio tea{rma o compromisso desta Casa de Leis
com a ptotegao dos direitos trabalhistas e com o reconhecimento de categotias profissionais que
sustentam, com seu trabalho dt6io, a ordem, a salubridade e o bem-estat coletivo.
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEp 85810-021
Fone (45) 3321-8800 - Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
o
Cascavel
.br

open original →