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materia nº 11/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 2025.
native_id36785

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texto original #

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I
ESTADO Do eanarsA
courssAo DE SEGURANqA puBLrcA E rnANsrto URBANo
PARECER N" 11, DE 2025.
pRoposlgAo: EN,{LjNDA n" 1, de 2025 - Ao pRoJETo DE LEI N" 42,D8 2025 - Dispde
sobre a obngatodedade de monitoramento por meio de cimeras em locais que comerctaltzem
matetiais considerados ferros-velhos no municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: VIjI{FIADOR DR LAURI/MDB
RELATOR: Vereaclor Policial Madd/PP
t{ EM:
I _ RE,LA'I'ORIO
F'oi protocolado pata an6hse e emissio de parecet da Comissio de Segutanga
Priblica eTrinsito Urbano a Emenda n" 1/2025 aoProjeto deLei no 42,de2025, que disp6e sobre a
obrigatoriedade de moritoramento por meio de cAmeras em locais que comerciahzem materiais
considerados ferros-velhos no Municipio de Cascavel, e di outras provid6ncias.
Frisa-sc que, a refericla emenda apresentada prop6e ajustcs redacionais e de
conterido do projeto, modificando a ementa, parS.grafos e artigos do projeto original, bem como,
adequando a redagio e especiltcando definigSes do que se considera com6rcio de ferros-velhos; os
procedimentos em caso de suspeita ou denrincia envolvendo materiais de procedCncia duvidosa; as
sang6es aphciveis em cas() de descumptimento e por fi-m, as condig6es para a emissio de novos alvatis
de funcionamcnto.
II _ VOTO DO REL,\'I'OR
Nos tetmos que regem o art. 43 do Regimento Interno, designei-me para ser o
Relator da presente ptoposiqao lcgislatrva no qual passo a expor meu voto para deliberaqio dos demais
membros que compde esta Comrssio Seguranga Pribhca e TrAnsito Urbano.
Confolme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Priblica e TrAnsito emiur pareceres sobre as ptoposig5es que digam respeito is
mat6das que ffamitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, translto
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISSE AO
te is drogas.
{
Pois bem.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
";* ryair
6srn$r$ ffiluntrtpsl Ur {,ugcst el
ESTADo Do eaRaxA
Referidas ptoposig6es legislauvas, quais sejam emendas aclitj.va e modificativa,
estio autorizadas pelo art. 'l (r5, $ 5", do Regimento Interno desta CAmara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinauvas, Modificativas e de Redagio.
,'\inda, rmportante destacar que a referida lo;,atlia da emenda, efltta fl^
competCnci^P^r^ Iegislar sobre assuntos de interesse local,a qual 6 conferida aos Municipios pelo art.
30, inciso I, da Constiturqio Federal.
Al6m disso, a matlria tamb6m se insere no imbito da seguranga pfblica,
prevista no art. 1.44 da Constrtuigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagdo municipal em
cooperagio com outros entes fedetados, respeitando as normas gerais.
Portanto, o obieto da emenda nio afronta pdncipios constitucionais,
considerando que as medidas ptopostas visam ampliar mecanismos de seguraflga e ftscahzagd.o,
auxiliando na prevengio de crimes telacionados a furtos e receptagio de materiais met6licos, conduta
que possui alta incid6ncia no municipio.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos disposiuvos legais, razd.o pela qual manifesto meu voto FAVORAYEL A
tamitagd,o da Emenda N4odificativa n" 1/2025 ao Projeto de Lei n" 42 de 2025, por se tratar de
proposigio legal, constitucional c alinhada ao interesse pirbtico.
q' 'r"uaA
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III_ PARECER DA CON{ISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comisslo de
Seguranga Priblica e Trinstto LIrbano, pot maioria absoluta acatatn o voto do Emrnente Relator e
manifestam pelo Patecer EAYQBAYEI-|, tamitagi,o da Emenda Modificativa no 1/2025 ao Projeto
de Lei n" 42,de2025.
Eo Sala da Comissio de Trinsito Urbano.
de agosto de2025.
Antonio
Vereador/PSD/ YereadorfPl/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
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