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materia nº 428/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 428 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMA, solicitando informações sobre os repasses oriundos da concessão dos serviços de água e esgoto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme segue:
native_id36796

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Respondido(a) — —
2025-08-20 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-08-18 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-18 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-15 Proposição autuada para início de tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo DO FARAmA
REeuERTMBNTo x" 4/ '8 ,Dn 2025,
MUN
CAMARA DE CASCAVEi,
(Ptoponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Voregdor " 'to 9scrstdris
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
REQUEIRQ nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMA, solicitando
informag6es sobre os repasses oriundos da concessio dos servigos de 6gaa e esgoto i
Companhia de Saneamento do Parand - SANEPAR, conforme segue:
1'. Na data de 22 de janeito de2024 houve a assinatura do contrato de concessio de servigo
priblico de 6gua e esgoto i Companhia de Saneamento do Parand - SANEPAR. Quais valores
efetivamente foram repassados ao Municipio de Cascavel no ano de Z)24?Especifique cada aporte e p^rz
quais fins se destinam.
2. Quais as datas das transfer€ncias dos respectivos valores e qual o valor depositado em
cada repasse? Especificar em qual conta os valores foram creditados.
3. Os valores creditados, quando da sua destinagio informados pelo ent6o prefeito i.6poca,
afumava que os valores seriam gastos em projetos relacionados ao Territ6rio Verde, investimentoi em
parques e galerias. Houve investimento nessas 6reas no ano de 2024? Se sim, apresente onde
efetivamente esses valores foram investidos.
4. Caso os valores repassados no ano de 2024 nio tenham sido utilizados em ag6es
ambientais, esses valores foram utilizados de forma diversa no exercfcio financeiro do citado ano? Se sim,
especificar atraves de documentos que comprovem onde houve esse investimento e o valor efetivamente
gasto.
5,
especifico?
Esses valores comp6em o fundo municipal de saneamento b6sico ou outfo fundo
6. Caso seja peftencente a fundo especifico, esse valor pode ser remanejado pata o caixa
geral do Municipio e ser gasto de forma diversa i finalidade do fundo?
7. Ainda em telagio d, ulJ.Izagdo dos valores, este foi destinado ao pagamento de folha
salarial durante o ano de 2024?
E o que Requer. Sala das SessSes.
Cascavel, 13 de agosto de2025.
rAr^ d.,
Edson Souza
Vereador/MDB
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - 
parand Fone (45)
Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel
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ESTADo DO PARAnIA
Justificativa
Considetando que a concessio do servigo itgv e esgoto se concretizou com a assinatuta do
contrato entre o munic(pio de Cascavel e a SANEPAR no ano de 2024 e que houve a transfer€ncia de
valores d iltalu de luuas pal..a 
^ 
efetivagio da exploragio, torna-se necess6rio esclarecer alguns quesitos.
Ademais, cabe destacaf que os referidos valotes, caso jd tenham sido destinados aos cofres
pfblicos, 6 necess6rio que se acompanhe aonde esses investimentos efetivamente foram gastos e de que
forma.
Sendo assim, solicitamos, atav€s do presente requerimento, esclarecimentos sobre a refedda
siruagio.
C^.^"
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - 
paran6 Fone (45) 332
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.
1-88

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