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materia nº 181/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEMENDA 01 AO PL N 88, DE 2025.
native_id36799

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADC) DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIçÃO E JUSTIÇA
PARECER No L8L, DE 2025.
PROPOSIÇÂO: EMENDÀ N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIÂ N." 88, DE 2025, que institui o
Programa "Desconecta Cascavel" de incentivo à redução do uso de dispositivos digitais, e dá outras providências.
PROPONENTE: VEREÂDOR J OÃO DrEGO /REPUBLICANOS.
RELÀ.|OR: \,EREÂDOR EVERTON GUIMÂRÀES/PMB.
voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL À TRAMTTAÇÃO.
PARECER DÀ COMISSÂO: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
I. RELATÓRIO'
Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Orünária n." 88, de 2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta o inciso IV ao art. 1" do Projeto de l-ei Ordtnária n." 88, de2025.
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman Municipal de
Cascavel/PR, fú designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
pâsso â expor fundamentadamente meu voto p^Í^ a devida apreciaçào e deüberação dos demais nrembros
da Comissào de Constiruição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Càmara l\{unicipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Consutuição e Justiça opinar e exataÍ pârecer sobre os aspectos
constitr-rcionais, legais e regimentais das proposiçôes, sendo vedada sua úamitação do Plenário da Càmara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
Referida proposição legislativa, qual seja, emenda aditiva, estâ autorizada pelo ^Ít. 765,
§ 3", do Regimento Interno desta Câmara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas,
Substitutivas, Aditivas, Âgluttnativas, Moüfi.cativas e de Redação", sefldo que "Emenda aditiva é a que
deve ser acrescentadâ aos termos de attigo, parágrafos, incisos, alíneas ou itens do proieto".
No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvutuamento do texto
legal (isto é, não houve alteração de sua substância e essência), muito menos contradição a ele, à Lei
Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal.
Em realidade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a elc maior completude.
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ESTADo Do PARANÁ
O at. 1" do Projeto de Lei Orünátia n." 88, de 2025, elenca os objetivos da proposição
legislativa, e a emenda aditiva em questão acÍesce um novo objetivo a ela, qual seja, "fomentar ações
educativas nas escolas, unidades de saúde, cenúos culturais e demais espaços públicos, sobre o uso
excessivo de dispositivos eletrônicos", apÍimorando, a ideía legislativa
Diante do exposto, manifesto-me FAVORÁVEL à tramrtação da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordinária n.o 88, de 2025
a
Veteador /Relator
III . VOTO DA COMISSÃO:
 Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tramitaçào da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Orünârta n.o 88, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel, 19 de agosto de2025.
oão Diego
Yereadotf CANOS/Presidente Vereadot/PSD/Membro
lluaPerrrambucol843 - Ccntro - 
()tiP85810-021 
- Cascavcl - Pannâ-Fone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l,l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

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