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materia nº 182/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEMENDA 01 AO PL N 99, DE 2025.
native_id36800

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do PARANÁ
covrrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N.' 182, DE 2025
PROPOSIÇÀO: EI\{ENDÀ N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÀRIA N." 99, DE 2025, que institui no
Calendário Oírcial de Eventos do Município de Cascavel, o "Novembro Àzul Claro", mês dedicado à
conscientizaçào, prevençào e diagnóstico precoce do diabetes, com foco especial em crianças e adolescentes.
PROPONENTES: \iEREADORES BIA ALCÂNTAR,{/PT E VERE,ADOR HUDSON
MORESCHI/PODEMOS.
RELÂTOR: VEREADOR EVERTON GUIMARÂES/ PMB.
voTo Do RELÀTOR: FAYORÁVEL A TRÁMITAÇÃO.
rARECER DÂ coMrssÂo, EevonÁvnl e tRenalteÇÃo.
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I. RELATÓNTO:
Trata-se de emenda adiuva ao Projeto de Lei Otdinária n." 99, de 2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta os incisos V e VI ao art. 3" do Projeto de Lei Ordinária n." 99, de 2025.
II - YOTO DO REI..ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmar.a Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
Passo â expor fundarrentadamente meu voto p^raa devida apreciaçào e dehberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Jusuça.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissào de Consutuição e Justiça opinar e ex raÍ pareceÍ sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Cãmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposição legislativa, qual seja, emenda adittva, estâ attorizada pelo art. 1,65,
§ 3", do Regimento Interno desta Câmara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas,
Substituuvas, Aditivas, Âglutinativas, Modificatir.as e de Redaçào", sendo que "Emenda aditiva é a que
deve ser acrescentada aos termos de artigo, parágrafos, incisos, alíneas ou itens do projeto".
No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, não houve alter.ação de sua substância e essência), muito menos contradição a ele
Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal.
llua l)crnambuco 1843 - 
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(-l':l) 85810-021 - 
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- l)irranh - lronc (.15) 3321-8800
lrax ('15) 3321-8881 - wrvrv.c:rrnrtritctscrtvcl.pr'.gov.br - li-rnail: arJmin(t)canraracescavcl.pr.gov.br
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ESTADo Do PARAtvÁ
Ern realidade, apcrfeiçoou-se o texto legal, danclo a ele maior complerude.
O art. 3" do Projeto de Lei Ordinária n." 99, de2025, elenca diteüizes da proposição
legislativa, e a emenda aditiva em questão âcresce novas drretdzes a ela, quais sejam, "rcaltzaçào de
capacitaçào anualpara professores e funcionários de escolas públicas e privadas sobre sintomas de diabetes
em cdanças, manejo de emergênci.as, como hipoglicemia e adaptações pedagógicas paÍa alunos diabéticos",
"publicação anual, pela Sectetaria Municipal de Saúde, de relatódo com dados comparativos de
dragnósticos precoces, complicações evitadas e adesão ao tratamento, a serem dir,.ulgados no site ofrcial do
murucípios", aprimorando, portanto, a ideia legislativa
Diante do exposto, manifesto-me FAVORÁVEL à tramrtação daEmenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 99, d,e2025.
V /Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
 Comissão de Consutuição e Jusuça, por meio dos vereadoÍes que a compôem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVBL à tramitação da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 99, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel, 19 de agosto de 2025.
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João Serginho
V LICÂNOS Ptesidente Vereador/PSD/Membro
l{ual)crnambuco18213-(lcntro-(ll'11'}85810-021-(lascavcl-l)arená-ltrnc(45)332i-8800
Ifax (45) 3321-8881 - www.ciurlilrilcirsctvcl.pr.l{()v.br l,)-rnail: adnrin@carraracascavc.l.pr.gov.br

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