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materia nº 183/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAO PROJETO DE LEI 87, DE 2025 E EMENDA 01 AO PL N 87, DE 2025.
native_id36801

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EST"ADo Do pARaNÁ
covrrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA
PARECER No 193, DE 2025.
lll.oP,oslÇÂo: I']llOJE'I'O DE LIrI OItDINÁttIÂ N." 87, DE 2025,8 EivtENDÂ N." 01 Ào pRoJETo DE
LEI ORDINARIÂ N." 87, DE 2025, qtte instinri o Programa Municrpal para a Promoção cla Parentalidaáe Positiva
e do Desenvolvimento Integtal na Primeira Infância, no Município de Cascavel, e dá ouúas providências.
PROPONENTE: VE,READOR HUDSON MORESCH.
RELÂTOR: \-EREADOR EVE,RTON GUIMARAES/PMB.
voro Do RELÂTOR: FAVORÁVEL À TRAMTTAçÃO.
pARECER DÀ coMISsÂo: r'evonÁvpl A TRAMrrecÃo. í
EM: fi
I - RELATÓRIo:
O Projeto de Lei Otdinária n." 87, de 2025, institui o Programa Municipal paru
Promoção da Parentaüdade Posiuva e do I)esenvolvimento Integral na Primeta Infância, no Município
de Cascavel, e dá ouúas providências, com o objetivo de criar uma estratégia integrad^paraâsseguraÍ o
adequado crescirnento e desenvolvimento cle cdanças.
Já a Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordrnária n." 87, de 2025, emenda moclificariva,
corrige o texto legal, tornando-o compatível com â Legislação Federal.
É o relatório necessário.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos tetrnos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman N4unicipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
Pâsso a expoÍ fundamentadamente meu \roto p^ra 
^ 
devida apreciaçzio e deliberaçào «ios demais rrembros
da Comrssão de Consrituiçào e Jusuça.
De acordo com o mt. 44, capul, do Regrmento Interno da Càma:m Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comrssão de Consutuiçào e Jusuça opinar e exaÍar parecer sobre os aspectos
constifucionais, legais e regimentais das ptoposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
l{ua l)crnarnbuco l8.l3 -- (lc'ntrr> * (llil) 85810-021 - 
(-rrscN,t'l 
- l)aran:i - ltrnc (.15) 332'l -8g00
lirx (45) 3321-88tt1 - rvt,u'.catnat'rtcitscitvcl.pr.{i!rr,.br I,l mail: ..rthnin(r}camarac:rsclvcl.pt.gov.br
ESTADO DO PARANA
Quanto aos âspectos formais de constitucionalidade, dispõe o aÍt. 30, inciso I, da
Constituição Fedetal, que "compete âos lr{unicípios: Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em questão dispõe sobre a instituição
do Programa Municipal para Promoçzio da Parentahdade Posiuva e do Desenvolvrmento Integral na
Primeila Infância, no Município de Cascavel, nào há dúr,idas quanto à cxistência de interesse local na
proposiçào legislativa, r,oltada esrritamente ao bern-cstar dos munícipes.
Quanto aos aspectos formais de legahdade, isto é, de conformação com a Lei Orgânica
do Município de Cascavel/PR, necessário consignar que a matéria tntada no Projeto de Lei Ordináda está
denúo daquelas reservadas ao Município e também à Câmara Municipal, não havendo vício de iniciativa e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Constituição Federal).
O art. L9, t'apu/, da I-ei Orgânica do Município de Cascavel/PR, discipüna que "ao
Município compete pÍoveÍ a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população (...).
O art.20, incisos II e V, da Lei Orgàntca do Município de Cascavel/PR, adverte que "é
da competência do Município, em comum com o Estado e a União: cuidar da saúde e assistência pública
(...), proporcionar e promover os meios de acesso à culrura, à educação e à ciência".
.lá <> ;:rt.28, tnciso Xl, alíneas "a" e "b", da Ler Orgânica do Município de Cascavel/PR,
oricnta que "cabe à Câmara, com sançào do Prefeito, dispor e legislar sobre matérias de competência clo
Município, especialmente sobre: com observância das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
educaçào, cultura (...); proteçao à infância, à juventude e à velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, há que se regisúar que a
ptoposição legislauva em questão está em consonânciâ com os princípios da cidadania e da ügrudade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democráuco de Direito, conforme art.7o, incisos II e III,
da CF), com os direitos à educação, à segurança, à saúde e à infância (direitos fundamentais de matrz
indrviduais e sociais, consoante atts. 5", capul,e6", t'apu/, da CF), com o princípio constitucional da saúde,
segundo o clual "a saúde é dileito de todos e dever do Estado, garanudo mediante políticas sociais e
econôm-icas que visem à reduçào clo risco cle doença e de outros agÍavos e ao acesso unirrersal e igualitário
às acôes e serwiços paÍa sua promoção, proteçào e recuperaçào (uide art. 1,96, caput, da CF), bem como com
o princípio do melhor intetesse da criança e do adolescente, por meio do qual "é dever da famíha, da
sociedade e do Estado asseguÍil à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, zi saúde, à alimentzrçào, à educação, ao lazer,à proÍissionalizacào, à culrura, à drgnidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência famrliat e comunitátía, além de colocá-los a salvo de toda forma de
discrrminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227, caput, da CF, e art. 4" do
l(u:rl)crnambuco1843-(lcntr()-(llil)85810-021*(lascavel-l)araná-lrr>nc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.carnarlclscavcl.[rr.gov.br - ll-rnril: nclrnin@camarac:rscavcl.pr.gov.br
I
Ournurs ffilunÍctput Ue [,uEcsllel
ESTADo Do PARarvÁ
De mais a mais, a proposiçâo legislativa sob análise vai ao encontÍo da legislação federal
quanto ao tema, a exemplo da Lei lredetal n." 8.0(19, de 13 cle julho de 1990, que dispõe sobre o Estaruto
daCnança do Adolescente, Lei Federal n." 1,3.257, de 08 de maÍço de2016,que dispõe sobre as políucas
púbücas p^t^ ^ primeua infância, e l,ei I'lederal n." 1,4.826, de 20 de março de 2024, que institui a
parentaüdade posiuva e o dueito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à viotência contra
crianças.
Nesse sentido, há perfeita confotmidade material entre a proposição legislativa e a
Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.
Por Íim, necessádo constgnar que a Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 87,
de 2025, emenda modificativa, retira do texto legal a expressão "Ptimeira Infância", corrigindo eqúvoco
conceifual existente na proposição legislativa, tornando-a compatível com a legislação federal.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei Ordinária n." 87, de 2025, e da Emenda n." 01 ao P cle Lei Ot<linária n." 87, de 2025
I
Eve
V /Relator
III . VOTO DA COMISSÃO:
;\ Comissào de Consutuiçào e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
fottna unânime, acompanha o voto do emrnente relator, manifestando-se FAVORÁVBL à uamitação do
Pro)eto de Lei Ordinária n." 87, de 2025, e da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 87, de 2025.
E o patecer.
Sala das Comissões Permanentes
Cascavel, 19 de agosto de2025
oão Diego
ubücanos/Presidente Vereador/PSD/Membro
Itual)crnambuco1843-(lcrrt«r-(il'll)85810-021-(l:rscavcl-l)araná-lronc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.carnaracascavcl.pr.gov.br - l,l-u^ ail: admir.r@camaracascavcl.pr.gov.br
V

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