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materia nº 184/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAO PROJETO DE LEI 121, DE 2025.
native_id36802

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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CASCAVEL
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ESTADO DO PARANA
colrrssÃo DE coNsTrrurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 184, DE 2025.
PROPOSIÇÀo, nRolETo DE LEI ORDINÂRIA N." 121, DE 2025, que insurui o programa de Apoio aos
Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel e dá outras providências.
PROPONENTE,S: \IEREADORA BIÂ ÀLCANTARÂ/PT.
RELÀTOR: VEREÂDOR EVF]RTON GUIMAfu\ES/PMB.
voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL A TRÂMITAÇÃO.
pÂRECER DA coMrssÀo, ptvonÁvBr A TRAMrrecÃo.
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EM: ,V
I - REr-aróRlo'
O Projeto de Lei Orclinária n." I21,, de 2025, dispôe sobre a insutuição do Programa
Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel e dá outras providências.
Com a proposição legislativa, objetiva-se democratizaÍ o acesso à educação superior,
ptoporcionando educação de quaüdade para estudantes oriundos de escola pública, com renda familiar per
capta de até um salário mínimo, negros, indígenas, quilombolas, portadores de deFrciência e integrantes de
demais grupos socialmente vulnerabilizados.
É o reiatódo necessário.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcionar colrro Itelator da presenre proposição legislativa, de modo que
Passo a exPoÍ fundamentaclamente meu voto para a devida apreciação e deüberação dos demais membros
da Comissão de Constituiçâo e Jusuça.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Càmar.a Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituiçào e-|usuça opinar e ex r r paÍecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposições, sendo vedada sua uamitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
lluaPcrnambucol843-(lcntro-(llil)85810-021-(lascavcl-l)araná-lixre(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gor,.br - Ii-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
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Oârnurs ffiluntciput De {,ugcu[el
ESTADo Do PARAtllÁ
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, dispõe o art. 30, inciso I, da
Consutuiçào Federal, que "compete aos Mumcípios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando <1uc o Projeto de Lei Ordinária em questào dispôe sobre a instituição
do Programa Nzlunicipal de Âpoio aos Cutsinhos Populares Gratuitos de Cascavel,nãohádúvidas quanto
à exrstência de interesse local na proposição legislauva.
Quanto aos aspectos forrrais de legaüdade, isto é, de conformação com a Lei Orgânica
do Município de Cascar.el/PR, necessário consignar que a matéria üatada no Projeto de Lei Ordinária está
dentro daquelas resetvadas ao Município e tambén:r à Càman Municipal, não havendo vício de iniciativa e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Consutuição Fedetal).
O art. 79, caput, da Lei Otgânica do Município de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Município compete ptoveÍ a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população (.,.).
O att. 20, incisos I e V, da I-ei Or:gânica do N{unicípio de Cascavel/PR, adverte que "é
da competência do Município, effr comulrr com o Estado e a Uniào: zelar pelaguarda da Constrtuição, das
Leis c insuruições democtáticas, e conservar o patrimônio público; proporcionâÍ e promover os meios de
acesso à culrura, à educação e à ciência".
Jâ o att.28, inciso XI, alínea "2" , da Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, orienta
que "cabe à Câmara, com sançào do Prefeito, dispor e legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente sobre: com obsenràncitt das normas gerais Federais e suplementares do Estado: educação,
cultura (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionaiidade, há que se regisúar que a
proposição legislativa em questão está em consonância com os princípios da cidadania e da dignidade da
Pessoâ humana (fundamentos de nosso Estado Democrático de Dteito, conforme att. 1.", incisos II e III,
da CIr), com os clireitos à igualdacle, zi educaçzio, ao trabalho (dueitos fundamentais de matiz ind.ividuais,
coletiv<-rs e sociais, nos teflrros dos arts. 5", capul, e 6", capul, da CF), com o princípio da educação (art. 205,
t:apai, da CF) e com os princípios que dele clerivam, a exemplo a^fg"^H,{ae cond.ições paÍa o âcesso e
permanência na escola, grafuidade do ensino público em estabclecimentos oficiais, gestão democrática do
ensino público (conforme art. )06, incisos L IV e VI, da CIr).
Por fim, oPortuno consignar que a proposiçào legislauva está aünhada à Lei Federal n."
1'2.410, de 13 de março de 2025, que regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que tÍata a
Lei Federal n." 10.558, de 13 de novembro de 2002, e instjtui a Rede Nacional de Cursinhos Populares
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Oâm&r& ffiluntciput [e [,agcu[el
ESTADo Dcl PARANÁ
Nesse sentido, há perfeita conformrdade material enúe a proposição legislauva e a
Constituição Federal e a legislação infraconstirucional.
Diante do exposto, manifesto-me feVOnÁVgL à tramitação do Projeto de
Lei Ordinátia n." 1.21, de 2025
\
Evefton
Vereador /Relator
III - VoTo DA CoMIssÃo:
A Comissão de Constituição e Justrça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tramitação do
Projeto de Lei Otdinária n." 1,27, de 2025.
É o prr...r.
Sala das Comissões Permanentes
Cascavel, 19 de agosto de2025
Diego Setginho
/Presidente YereadotfPSD/Membro
l{ual)crnarnbuco1843-(.cntlr>-(llil'85810-021-(.ascavcl-l)ararrá-l,onc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.canrâmcilsctvcl.pr.Íj()v.br - li-rnail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

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