| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI 123, DE 2025. |
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(fsrnsr$ NluntcÍput [e WuEcst el
I]S-fADo D«> PARANÁ
covrrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA
PROPOSIÇÀO, rnOle'I'O DE LEI ORDINÁRIÂ N." 1.23,DE2025,qttealtera dispositivos da Lei Municipal n."
6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres ,ríu-ut
de violência doméstica na rede municipal de educação de Cascavel e dá outras providências.
PROPONtrNTE: \TEREÂD O R EVERTON GUIMÂRÂES /PMB.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO IIIBEIRO/PSD.
voro Do RtrLÂTon, EevoRÁvpr- À tneurteÇÃo.
PAITECER Dr\ C O lvÍISSÀO : FAVO RÁVEL A',1'RAMI'I'AçÃO.
I - RELATÓRIo:
O Projeto de Lei Ordinária n." 1.23, de 2025, altera dispositivos da Lei Municipal n."
6.972, cle 1 1 de abril de 2019, que dispôe sobre o dueito de preferên cia na matrícula clos filhos de mulheres
víúnas de I'iolência doméstica na rede municipal de educaçào de Cascavel e dá ouúas providências.
Com a proposição legislauva, objetiva-se aperfeiçoar a legislação municipal no que diz
respeito à proteção da(s) mulher(es) vítima(s) de violência domésuca e famüar, adequando-a à legislação
federal, faciütando, especificamente, a matrícula e a transferência de matrícula de Íilho(s) na rede murucipal
cle educacào.
E o relatóno necessário.
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos terrros do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Càmaru Mumcipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como l{elator da presente proposição legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto para
^
devida apreciação e deüberação dos demais membros
da Comissão de Constituiçào e Jusuça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, "conrpete à Comrssiro de Constituiçâo e.|usuça opinar e exârar parecer sobre os aspectos
c<rnstitucionais, legais e rcgimentais das proposições, sendo .r,eclada sua uamitação do Plenário da Cãmara
scm o parecer (...)".
Pois bem
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lrax (45) 3321-8881 - wwu,.car.ntracascavcl.Pr.!+rv.br l)-rlail: adruin(!canramcasc:rvcl.pr.gov.br
PARECER N." 195, DE 2025.
EM:
I
Csmgrn ffiluntctpst Ue WuErulrel
STADo Do PARaNÁ
Quant<.r aos asPectos fotmais de constitucionalidade, dispõe o art. 30, inciso I, da
Consutuiçào Federal, que "compete aos NIunicípios; Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em questão altera dispositivos da Lei
Municipal n." 6.972, de 11 de abtil de 2019, que dispõe sobre o dueito de preferêncía na marícula dos
hlhos de mulheres r,ítimas de violência doméstica na rede municipal de educaçào de Cascavel, não há
dúvidas quanto à existência de interesse local na proposiçào legislauva, voltada às mulheres vítimas de
violência doméstica e famlltar e aos seus filhos.
Quanto aos aspectos formais de legaüdade, isto é, de conformaçào com a Lei Orgânica
do Município de Cascavel/PR, necessári<.r consignar tlue a rnatóna rrarada no Projeto de l-er Orclinária está
denúo daquelas reser-vadas ao Município e também à Câmara ll{unicipal, nào havendo vício de iniciativa e
consequentc violaçào ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Constituiçào Federal).
O art. 1,9, capat, da Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, discipüna que "ao
Murucípio compete PÍo\rer a respeito de scu peculiar interesse e bem-estar de sua população (...).
O art'. 20, incisos I e V, da Lei Orgânica do N{unicípio de Cascavel/PR, adverte que "é
da competência do Município, em corrrum com o Estado e a União: zelar pelaguarda da Constrtuição, das
Leis e insutuições democráticas, e conservar o patdmônio púbüco; proporcionaÍ e pÍomover os meios de
acesso à cultura, à educação e à ciência".
Já o art.28, inciso XI, alíneas "a" e"b", da Lei Otgânica do Município de Cascavel/PR,
orienta que "cabe à Càmara, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre matédas de competência do
Município, especialmente sobre: cotrr obsewância das noÍmas gerais Federais e suplementares do Estado:
educaçào, cultura, ensino (...), proteção à infância, à juventud" (...)".
No tocante aos aspcctos materiais de constitucionalidade, há que se tegistrat que a
proposiçào legislauva etn questào está em consonância com os princípios da cidadama e da dignidade da
pessoa humana (ftrnciamentos de nc»sso Ilstaclo Dcmocrático de Du'eito, conforme art. l.o,incisos II e III,
da CF), com os objeuvos de construir uma sociedade üvre, justa e solidária, de reduzir desigualdades
sociais, de ptomover o bem de todos (objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos
no art. 3", inciso I, III e IV, da CF), com os direitos à vida, à segurança, à educação, à proteção à infância
(direitos fundamentais de mauz indlviduais, coletivos e sociais, nos teÍmos dos arts. 5", caput, e 6, capuÍ,
da CF), bem como com o princípio bem como com o pnncípio do melhor interesse da criança e do
adolescente (art.227, capul, da CF, e art. 4" do ECÂ)
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L
Cumurs ffiluntctpst Ue tuEcu[el
ESTADo Do PARANÁ
Por fim, oportuno consiguar que a proposição legislativa está alinhada à Lei Federal n."
71.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência domésrica e famiüar conúa a
mulher. O art. 9o, § 7", da referida lei, no capítulo que trata da assistência à mulher em situação de violência
doméstica e famiüar, discipüna que "a mulher em situação de violência doméstica e famüar tem prioridade
para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxrma de seu domicílio, ou
transferi-los Pata essa instituiçào, mediante a apresentação dos documentos comprobatódos do registro da
ocortência pohcial ou do processo de violência doméstica e farrriüar em curso".
Nesse sentido, há petfeita conformidade material entÍe a proposição legislativa e a
Consutuição Fedetal e a legislação infraconsurucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à uamitação do Projeto de
Lei Ordrnária n." 1.23, de 2025.
<-
Serginho
Vereador/PMB/Relator
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comrssào de Constituição e Justiça, por mcicl dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relaror, manifestando-se FAVOnÁVBL à tramitação do
Projeto de Lei Ordinária n3 123, de 2025.
E o parecer.
das
ca 19 de agosto de 2025.
ões PeÍmânentes
/€
oão Diego
s/Presidente V /Membro
llua l)crrrambuco 1843 - (lcntro
- Ct'lP 85810-021 -
(lascavcl
- Patanà- Itonc (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camerrcasc:rvcl.pr.gov.br - 1,,-mail: admin(@camaracascavcl.pr.g<.rv.br
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