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materia nº 186/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 42, DE 2025.
native_id36804

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADC) DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIçÃO E JUSTIÇA
PARECER N." 1.86, DE 2025.
PRoPoSIÇÀo, Ptr,lsNDA N." 01 Ào PROJETo DE LEI ORDINÀRIA N." 42, DE 2025,que dispôe sobre a
obrigatoriedade cle rnonitoramcnto por meio de câmeras em locais que comercia\z.emmateriais considerados ferros￾vell-ros no município de Cascavel e dá outras providências.
PROPONENTE: VE,REÀDOR DR. LAURI/MDB.
REr-ÂToR: vE READOR JOÂO D rEGO/REPUBLTCÂNOS.
voTo Do REI-ÀTOR: FAVORÁVEL A TRÂMITAÇÃO. pÂRticEn DA co N,rrssÀo : ravonÁvpl a'rReut'recÃo.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de emenda modiFrcauva ao Projeto de Lei Ordinária n.o 42,de2025,no segünte
sentido: (a) modifrca a redação da ementa do Projeto de Lei Ordinária n." 42, de 2025, (b) modifica a
redaçào do parágrafo único do art. 1", do Projeto Lei Ordinári^ í." 42, de 2025, (c) modifica a redaçào do
pará,grafo único do art.2o, do Ptojeto Lei Ordinária n." 42, de2025, (d) modifica a redação do arr. 3o, do
Projeto Lei Ordinárra n." 42, de 2025, (e) modifica a redaçào do art. 4", do Projeto l-ei Ordinária n3 42, de
2025.
II - VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como ltelator da presente proposição legislativa, de modo que
Passo a exPoÍ fundamentadamente meu voto para, 
^ 
devida apreciação e deliberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, capuÍ, do Regrmento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissào de Consutuiçào e Justiça opinar e exaÍat parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposiçôes, sendo vedada sua tramitação do Plenátio da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem,
fiu' l,
l)
l{ual)crnambuco1843-Ccntro-(llil)85810-021-(lascavcl-l)araná-tbnc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-888i - rvww.ctmtracuscavcl.lx.gov.br - li-nrail: atlnin@camaracascavcl.pr.gov.br
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Oâmtrru ffilunirtpst [e [,uErs[el
ESTADo Do PARAlrtÁ
Referida proposição legislarrva, qual seja, errenda modificauva, está autoizada pelo art.
1(r5, §§ 5", do Regimento Interno desta Cârrrur:a Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser
Suprcssivas, Subsututivas, Àclit-ivas, Âgluunativas, Modrficauvas e de Redação", sendo que "Emenda
modiÍicativa é a que se tefere aalterar a redação do artigo, parágrafos, incisos, alineaou itens, sem alterar
a sua substância".
No caso sob análise, por meio das emendas propostâs, nâo houve desvirtuamento do
texto legal (isto é, nào houve altetação de sua substância e essência), múto meflos contradição a ele, à Lei
Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constituiçào Federal.
Em reaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a ele maior exatidão e completude.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORÁVEL à tramitação da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 42, de 2025
V blicanos/Relator
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constjruição e Justiça, por meio dos veteadoÍes que a compôem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVBL à tramitação da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n3 42, de 2025.
Sala das
Cas
E o parecer.
Petmanentes.
deagosto de2025.
{
Serginho Ribe
/Secretário
Vereador/PSD/Membro
llua l)crnambuco 1843 - (-cr.rtro 
- (--liP 85810-02,l - (iascavcl 
- l)araná - Itrnc (45) 3321-8800
lrax ('{5) 3321-8881 - rvww.c:tmrracasc:rvcl.pr.{iov,l;r - I,l-rnail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
V

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