| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 68, DE 2025. |
| native_id | 36805 |
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\ ESTADo Do PARANÁ conarssÃo DE coNsTrrurçÃo E JUSTrçA PARECER N." 197, D82025. PRoPosIÇÀo, ptulnNDA N." 01 Âo PRoJETO DE LEI on»tNÁRiA N." (r8, DE 2025, que denomina de "Oleni Raízer" logradouro na forma que especihca e dá outras providências PROPONENf.E: VEREADOR TIAGO ALN,IEIDA/REPUBLICÂN OS. RE,LÂTOR: VEREADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD. voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL A TRAMTTAÇÃO. pARECER D coMrssÀo, navonÁvru A TRÂMrTlcÃo. LEG r - REr-ATóruo: Trata-se de emenda modrficativa ao Ptojeto de Lei Ordinária n." 68, de2025,no segünte sentido: (a) modrfica arcdação da ementa do projeto de Lei n." 68, de2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Denomina de "oleni Raizer" um próprio público do município". Com a proposição legislauva, objetiva-se apenas e tão somente corrigir equivoco texrual. É o relatório necessário. II - VOTO DO RELATOR: Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman Municipal de Cascavel/PR, fui designado parz funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto pàr^ ^ devida apreciaçào e deüberação dos demais membros cla Comissão de Consutuição e Justiça. De acordo com o art. 44, mput, do Regimento Interno da Càmaru Municipal de Cascavel/PR, "compete à Comissão de Consutuição eJustiça opinar e exarar. pareceÍ sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmaru sem o parecet (...)". Pois bem. llua Pcrnambuco 1843 - Ccntrr> - (ll'll) 85810-021 - (lascavcl - l)araná - I.bnc (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l,)-mail: arJmin@camaracascavcl.pr.gov.br EM: ,1 / @unr&rs ffiluntctput üe [,alcs[el ESTADo Do PARAwÁ Referida proposição legislativa, qual seja, emenda moüficauva, esrá attorizadapelo art. 165, §§ 5", do Regrmento Interno desta Câmara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser Supressivas, Substitutrvas, Aditivas, Âgluunativas, Modificativas e de Redação", sendo que "Emenda modificativa é a que se tefere a alterar a redaçào do arugo, parágrafos, incisos, alinea ou itens, sem alterar a sua substâttcia". No caso sob anáüse, por meio da emenda pÍoposta, nào houve desvirfuamento do texto legal (isto é, não houve zlteração de sua substância e essência), muito menos contradição a ele, à Lei Orgâruca Municipal, à Lei Federal ou à Consuruição Federal. Em reaüdade, apetfeiçoou-se o texto legal (especificamente o texto da ementa do ptojeto de lei), dando a ele maior exaudão e completude. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramrtaçào daEmenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 68, de 2025. Vereador/PSD/Relator III - VOTO DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVpf à tramitação da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 68, de 2025. E o parecer. Sala das Comissões Ca de2025 t1 oão Diego Evefton Yercadorf OS/Presidente Vereador Sectetário Itual)crnambuco1843-(lcntro-Clr)P85810-021-(lascavcl-l)araná-ltrnc(45)3321-8800 l'rax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - li-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.b.