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materia nº 187/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 68, DE 2025.
native_id36805

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\
ESTADo Do PARANÁ
conarssÃo DE coNsTrrurçÃo E JUSTrçA
PARECER N." 197, D82025.
PRoPosIÇÀo, ptulnNDA N." 01 Âo PRoJETO DE LEI on»tNÁRiA N." (r8, DE 2025, que denomina de
"Oleni Raízer" logradouro na forma que especihca e dá outras providências
PROPONENf.E: VEREADOR TIAGO ALN,IEIDA/REPUBLICÂN OS.
RE,LÂTOR: VEREADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD.
voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL A TRAMTTAÇÃO.
pARECER DÂ coMrssÀo, navonÁvru A TRÂMrTlcÃo.
LEG
r - REr-ATóruo:
Trata-se de emenda modrficativa ao Ptojeto de Lei Ordinária n." 68, de2025,no segünte
sentido: (a) modrfica arcdação da ementa do projeto de Lei n." 68, de2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação: "Denomina de "oleni Raizer" um próprio público do município".
Com a proposição legislauva, objetiva-se apenas e tão somente corrigir equivoco texrual.
É o relatório necessário.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado parz funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto pàr^ 
^ 
devida apreciaçào e deüberação dos demais membros
cla Comissão de Consutuição e Justiça.
De acordo com o art. 44, mput, do Regimento Interno da Càmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Consutuição eJustiça opinar e exarar. pareceÍ sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmaru
sem o parecet (...)".
Pois bem.
llua Pcrnambuco 1843 - Ccntrr> - 
(ll'll) 85810-021 - 
(lascavcl 
- l)araná - I.bnc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l,)-mail: arJmin@camaracascavcl.pr.gov.br
EM: ,1
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@unr&rs ffiluntctput üe [,alcs[el
ESTADo Do PARAwÁ
Referida proposição legislativa, qual seja, emenda moüficauva, esrá attorizadapelo art.
165, §§ 5", do Regrmento Interno desta Câmara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser
Supressivas, Substitutrvas, Aditivas, Âgluunativas, Modificativas e de Redação", sendo que "Emenda
modificativa é a que se tefere a alterar a redaçào do arugo, parágrafos, incisos, alinea ou itens, sem alterar
a sua substâttcia".
No caso sob anáüse, por meio da emenda pÍoposta, nào houve desvirfuamento do texto
legal (isto é, não houve zlteração de sua substância e essência), muito menos contradição a ele, à Lei
Orgâruca Municipal, à Lei Federal ou à Consuruição Federal.
Em reaüdade, apetfeiçoou-se o texto legal (especificamente o texto da ementa do ptojeto
de lei), dando a ele maior exaudão e completude.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramrtaçào daEmenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 68, de 2025.
Vereador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVpf à tramitação da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 68, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comissões
Ca de2025
t1
oão Diego Evefton
Yercadorf OS/Presidente Vereador Sectetário
Itual)crnambuco1843-(lcntro-Clr)P85810-021-(lascavcl-l)araná-ltrnc(45)3321-8800
l'rax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - li-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.b.

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