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materia nº 188/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEMENDA 02 AO PROJETO DE LEI 42, DE 2025.
native_id36806

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texto original #

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ESTADo Do PARANÁ
corvrrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 188, DE 2025,
PROPOSIÇÀO: pUgNDA N." 02 r\O PROJETO DE LEI OROTNÁnIÂ N." 42, f)E 2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de rnonitoramento por meio de câmeras em locais que comerci aLzemmateriais considerádos ferros￾velhos no rnunicípio de Cascavel e dá outtas providências.
PROPONENTES: vEREÂDonrs ioÀo DIEGO/REPUBLICANOS, E\.ERTON GuiManÃps/pl,rg p
RONDINELLE I]ÂTISTA/NOVO.
RE,LATOR: \IEREÂDOR SE,RGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL A TRÂMITAÇÃO.
pARECER DA coNÍISsÀo, p,wonÁvpl A TRAMTTecÃo EM:
"?1t/.- Y
a. t- ' i\ LATIVA
I - RELATÓRIo:
Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n." 42,de2O25,no seguinte
sentido: (a) modifica a rcdação do arr. 2" do Projeto Lei ordrnâna n." 42, de 2025.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, tnciso IV, do Regrmento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, fú designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
Passo â exPoÍ fundamentadamente meu voto paÍa 
^ 
devida apreciação e deliberação dos demais membros
da Comrssão de Consuruiçào e Justiça.
De acordo com o afi. 44, capul, do Regimento Interno da Càmaru lVlunicipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exaÍeLt paÍeceÍ sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposiçào legislatir.a, qual seja, emenda modificatrva, está autorizada pelo art.
165, §§ 5", do Regimento Interno desta Câmara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser
Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Agluunativas, Modificativas e de Redação", sendo que "Emenda
modificativa é a que se tefere a alterur a redaçào do anigo, parágrafos, incisos, altnea ou itens, sem alterar
a sua substância".
Itual)crnambucolS'13-(lcntro-(ll'1P85810-021-(lascavcl-l)araná-lt»c(45)3321-8800
lrlx (45) 3321-8881 - *rvw.crmlrucascavcl.pr.gov.br - I,)-rnail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br «
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ESTADO DO PARANÁ
No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, nâo houve alteração de sua substância e essência), muito menos contradição a ele, à Lei
Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constitüção Federal.
Em realidade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a ele maiot exatidão e completude, na
meüda que se especificou que "os estabelecimentos deveÍão manter arqüvadas as imagens captadas pelo
prazo mínimo de 90 (noventa) üas para fins de Ftscahzaçào", tudo com vistas à consecução do direito da
segurança da população (dreito fundamental de mauz indrvidual e social, previsto no aÍt. 5", caput, e art.
6", caput, ambos da Constituição Federal).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação da Emenda n.o
02 ao Projeto de Lei Otdinária n." 42, de 2025.
Serginho
Vereador/PSD/Relator
III . YOTO DA COMISSAO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tramrtação da
Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordinária n." 42, de 2025.
Sala
É o put"."r.
Permanentes
19 de agosto de2025
1
tír
Diego E
Yereadorf CANOS/Presidente f Secretâno
llual)crnambucoiS43-(lcntÍo-(1tiP85810-021-(lascavcl-I)araná-Fonc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracrscavcl.pr.gov.br - l'l-mail: atlmin@cemaracascavcl.pr.gov.br

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