| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI 42, DE 2025. |
| native_id | 36806 |
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ESTADo Do PARANÁ corvrrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA PARECER N." 188, DE 2025, PROPOSIÇÀO: pUgNDA N." 02 r\O PROJETO DE LEI OROTNÁnI N." 42, f)E 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de rnonitoramento por meio de câmeras em locais que comerci aLzemmateriais considerádos ferrosvelhos no rnunicípio de Cascavel e dá outtas providências. PROPONENTES: vEREÂDonrs ioÀo DIEGO/REPUBLICANOS, E\.ERTON GuiManÃps/pl,rg p RONDINELLE I]ÂTISTA/NOVO. RE,LATOR: \IEREÂDOR SE,RGINHO RIBEIRO/PSD. voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL A TRÂMITAÇÃO. pARECER DA coNÍISsÀo, p,wonÁvpl A TRAMTTecÃo EM: "?1t/.- Y a. t- ' i\ LATIVA I - RELATÓRIo: Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n." 42,de2O25,no seguinte sentido: (a) modifica a rcdação do arr. 2" do Projeto Lei ordrnâna n." 42, de 2025. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, tnciso IV, do Regrmento Interno da Càmara Municipal de Cascavel/PR, fú designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que Passo â exPoÍ fundamentadamente meu voto paÍa ^ devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comrssão de Consuruiçào e Justiça. De acordo com o afi. 44, capul, do Regimento Interno da Càmaru lVlunicipal de Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exaÍeLt paÍeceÍ sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara sem o parecer (...)". Pois bem. Referida proposiçào legislatir.a, qual seja, emenda modificatrva, está autorizada pelo art. 165, §§ 5", do Regimento Interno desta Câmara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Agluunativas, Modificativas e de Redação", sendo que "Emenda modificativa é a que se tefere a alterur a redaçào do anigo, parágrafos, incisos, altnea ou itens, sem alterar a sua substância". Itual)crnambucolS'13-(lcntro-(ll'1P85810-021-(lascavcl-l)araná-lt»c(45)3321-8800 lrlx (45) 3321-8881 - *rvw.crmlrucascavcl.pr.gov.br - I,)-rnail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br « / *&* *Ç * 6smtrr& ffilunttipu[ üe [,ugtu[e[ ESTADO DO PARANÁ No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto legal (isto é, nâo houve alteração de sua substância e essência), muito menos contradição a ele, à Lei Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constitüção Federal. Em realidade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a ele maiot exatidão e completude, na meüda que se especificou que "os estabelecimentos deveÍão manter arqüvadas as imagens captadas pelo prazo mínimo de 90 (noventa) üas para fins de Ftscahzaçào", tudo com vistas à consecução do direito da segurança da população (dreito fundamental de mauz indrvidual e social, previsto no aÍt. 5", caput, e art. 6", caput, ambos da Constituição Federal). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação da Emenda n.o 02 ao Projeto de Lei Otdinária n." 42, de 2025. Serginho Vereador/PSD/Relator III . YOTO DA COMISSAO: A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tramrtação da Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordinária n." 42, de 2025. Sala É o put"."r. Permanentes 19 de agosto de2025 1 tír Diego E Yereadorf CANOS/Presidente f Secretâno llual)crnambucoiS43-(lcntÍo-(1tiP85810-021-(lascavcl-I)araná-Fonc(45)3321-8800 lrax (45) 3321-8881 - www.camaracrscavcl.pr.gov.br - l'l-mail: atlmin@cemaracascavcl.pr.gov.br