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materia nº 189/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEMENDA 03 AO PROJETO DE LEI 120, DE 2025.
native_id36807

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texto original #

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I
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N." 1gg, D82025.
PRoPoSIÇÃo: nl'tENDA N." 03 Ao ITROJETO DE LEI oRDINARIÂ N." t2o,DE 2025,1ue institui no
âmbito da Càman Municipal de Cascavel o auxílio-alimentação.
PROPONENTE: MESÂ DIRETORÂ.
RELATOR: \TEREADOR IOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voTo Do RELAI'OR: FAÍORÁVEL À TRAMTTAÇÃO.
PI\RECER DÂ COMISSÃO: T'.IVONÁVBT- A TRAMITACÃO.
I . RELATÓRIO'
Trata-se de emenda aditiva ao Ptojeto de Lei Ordinária n."'1.20,de2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta os incisos VI ao X à redação do art. 5" do Projeto de Lei n." 1,20, de 2025.
Referidos acréscimos especificam hipóteses em que não será devida a verba
inderuzatôÀa, sendo eles: ücenç^ pzrr- serviço mütar, licença para desempenho de mandato sindical
representativo dos servidores, licença para desempenho de mandato em associação representativo dos
sen'idores, licença Para concorÍer a caÍgo eletivo municipal, estadual ou federal, licença para desempenho
da função púbüco de conselheuo tutelar.
É o relatório necessário.
II - VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cãmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
pâsso a expor fundamentadamente meu voto p^rÀ 
^ 
devida apreciação e deliberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, capuÍ, do Regimento Interno da Càmara Murucipal de
Cascavel/PR, "compete à Comrssão de Constituição e Justiça opinar e exaraÍ pareceÍ sobte os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llual)cnrambuco18,l3-(lcntro-(ll'11)85810-021-(lascavcl-l)araná-Irone(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.c:rmaracascavcl.pr.{rov.br - l,)-mail: atlnin@camaracascavel.pr.gov.br
EM:
a
ESTADo Do PARANÁ
Refedda proposição legislauva, qual seja, emenda aditiva, estâ autortzada pelo art. 765,
§§ 3", do Regrmento Interno desta Câmara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser
Supressivas, Substiruuvas, Âdiuvas, Aglutinauvas, Modificativas e de Redação", sendo que "Emenda
aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, parágrafos, incisos, alíneas ou itens do projeto".
No caso sob anáüse, por meio da emenda propostâ, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, não houve alteração de sua substância e essência), múto menos contradição a ele, à Lei
Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal.
Em reaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, acrescendo-se ao art. 5 do Projeto de Lei n."
120, de 2025, novas hipóteses de exclusão do pagamento de auxílio-alimentação, sendo elas ücença para
serviço militar, licença para desempenho de mandato sindical representativo dos servidores, ücença para
desempenho de mandato em associação tepresentativo dos servidores, ücença para concotÍet a cargo
eletivo municipal, estadual ou federal, ücença para desempenho da função público de conselheiro tutelar.
E tudo com vistas à adequada uuhzação e aplicação dos recursos públicos, com estrita
obediência aos princípios constitucionais voltados à administração púbüca (art. 37, capat, da CF).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁYEL à tramitação da Emenda n."
03 ao Projeto de Lei Ordnâria n." 1.20, de 2025.
C'
Diego
V bücanos/Relator
III , YOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Jusuça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente ÍelatoÍ, manifestando-se FAVOnÁVnf à tramitaçào da
Emenda n." 03 ao Projeto de Lei Ordinária n." 1.20, de 2025.
É o p"r"..r.
Sala omrssões Permanentes
19 de agosto de2025
/
llual)crnirmbucolB43 * (lcrtro 
- 
(llr.l)85810-021 
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- l)araná-l
Serginho Evetton
Vereador/PSD/Membro Veteador fSecretário
(4s) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.cam:rracascavcl.pr.gov.br - [']-mail: atimin@camaracascavcl.pr.gov.br

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