I
tlsrADc; Do PARaruÁ
colussÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." ].90, DE2025.
PROPOSIÇÀO: EÀ,ÍENDÀ N." 02 ÂO PROJIifo Dlr LIll CltntXÁlu,\ N." 120, DE 2025, qure instirui n<.r
âmbito da Câmara Municipal de Cascavelo auxíüo-alimentaçào.
PROPONENTES: VEREÂDORE.S ÂLECIO E,SPINOI,A/PL E POLICIÂL MÂDRIL/PP.
RELATOR: \TEREADOR IOÂO DIEGO/REPUBLICÂNOS.
voro Do RELÀTon, cciNtnÁruo À rneulteÇÃo.
pÀRECER DÀ coMISsÀo, coNTnÁnlo A TRAMTTecër. EM:
11 :11
DIRETORIA
I - RELATÓRIo:
Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordrnária n." 1.20, de 2025, no
segr.rinte sentido: (a) modifirca o att. 1o do Pro)eto de Lei Ordinária n." 120,de2025, que passâ a vigorar
com â seguinte tedaçào: "fica instituíclo o auxíli.o-alimentaçào, a ser pago mensalmente aos servidores da
Câmattr N{unicipal de Cascavcl c da Prcfcitula N[unicrpal dc (,ascavcl".
É o relatório necessário.
II. VOTO DO RELATOR:
Nos terrros do art. 43, inciso 112, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislauva, de modo que
passo a expor fundamentadamente, meu voto p^ta
^
devida apreciação e deliberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justrça.
De acordo coln o afi. 44, cupal, do Regimento Interno da Cãman Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão cle (}rnsutr-riçào e.fusuça opinar c exarar pareccr sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais <las proposiçôes, sendo vcdada sua tramitação do Plenátio da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Com o devido respeito, a proposição legislativa enconúa barreira intransponível na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR e rambém no Regrmento Interno da
Càmara Municipal de Cascavelf PR, razão pela qual, desde logo, adianto minha manifestação contrária à
sua tramltaçao.
Expüco.
llua I)cmarnbuco 1843 -
(-eutro -- (llil'} 85810-021 - (lascrvcl
- l):rraná - ltrnc (15) 3321-8800
lrex ('15) 3321-8881 -- www.cilrlrllirc,rscrlv(l.Pr.g(,v.1)r li-nrrril: edrrrirr(rt)crirnaracascavcl.pr.gov.br
ESTAD() D() PARANA
E sabido e ressabido quc existem matérias legislativas de iniciauva privativa do Chefe
do Poder Executivo Municipal, e a matérta trutada na presente proposição legislariva é flagrantemente urna
delas (uide art. 44, § 2", inciso II, da Lei Orgànica Municipal de Cascavel/PR).
Nào pode o Poder Legislauvo Murucipal criat despesa(s) ao Poder Executivo lMunicipal,
sob pena de indevida invasão na esfera de competências do Prefeito i\{unicipal e decorrente violação ao
Princípio da Separação dos Podetes (art. 2" da Consutuiçào Federal).
Compete, portanto, ao Chefe do Poder Executivo Municipal legislar sobre eventual
concessão de auxílio-alimentação âos seus servidores, e não ao Poder Legislativo Municipal.
De mais a mais, e apenas a título de argumentação, ainda que não fosse pelo r,ício de
iniciativa, não se pode olvidar que a proposiçzio legislauva em questào, por criar despesa ao Poder
Executivo Municipal, deveria vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro,
nos teÍmos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aÍts. 15 e 16 da Lei
Complementarfl." 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece noÍmas de finanças públicas voltadas para
a responsabiüdade na gestão fiscal e dá outras providências.
Por fim, há que se registrar que a proposicào legislativa também se mostra conúâstante
ao Regrmento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/PR, afinal de contas não se trata de emenda
modrficatrva, pois ela pressupõe a manutenção da substância da proposição legislativa, e inexistem dúvidas
de que,
^o
tÍ^zeÍ p^Í^ o texto legal os servidores do Poder Executiva Municipal, desvirtuou-se a substância
do Projeto de Lei Ordrnária n." 1.20, de 2025.
Diante do exposto, rnanifesto-me de forrna CONTRÁRIA à tramrtação da Emenda n."
02 ao Projeto de Lei Ordinária n." 1.20, de 2025.
te
J
Vereador s/Relatot
Itua l)cnrambuco i843 - Ccntro - (ll'll) 85810-021 - (lascavcl
- l)ararrá - lbnc (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr',liov,br - l,l-mail: atlmin@can-raracascavcl.pr.gov.br ã
CASCAVEL E,STADO DO PARANÁ
III . voTo DA CoMIssÃo:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTnÁnlO à tramitação da
Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordinária n." 720,de2025.
Sala das C
E o patecet.
ões Petmanentes.
de agosto de2025
Vereador/PSD/Membro Vereador /Secretário
llual)crnambuco1843-(lcntro-C1iP85810-021-(lascavcl-Paraná-lrone(45)3321-8800
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