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materia nº 191/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 120, DE 2025.
native_id36809

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

* *
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I
ESTADo Do PARAtvÁ
corvrrssÃo DE coNsTrTulçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 191, D82025.
PROPOSIÇÂO: EMENDA N." 01 AO PROJ}ITO DE LEI OROiNÁnti\ N." 120, DE 2025, que instirui no
âmbito da Cân-rara Municipal de Cascavel o auxíüo-alimentaçào.
PROPONIINI'ES: VIIREÂDOI{F)S ÀI-ECIO ESPINOLI\/PL E POLICIi\I.Iv1ÀDRIL/PP.
RELÂTOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: CONTRÁRrO A TRAMTTAÇÃO.
PARECER DÂ COMiSSÂO: CONTRÁRIO A TRÀMITACÃO.
LEGISLATIVA
I. RELATORIO;
Trata-se de emenda adiuva e modiFrcativa ao Projeto de Lei Or«hnária n." 1.20, de 2025,
no seguinte sentido: (a) modifica o art. 8" do Projeto de Lei Ordinária n." 1,20, de 2025, que passa a rrigorar
com a seguinte redação: "o auxílio-âlimentação não será concedido aos servidores cujo vencimento bruto
mensal ultrapasse o valot de R$ 10.000,00 (dez mil reais)"; (b) acrescenta o art.9" ao Projeto de Lei
Ordinária n." 1.20, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redacão: "esta lei entra em vigor na data da
sua publicaçào, com efeito a parú de 1" de agosto de 2025".
É o relatório necessário.
II . YOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmaru Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^^ devida apreciação e deüberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o att. 44, capul, do Regrmento Interno da Câmara N{unicipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constiruição e Justrça oprnar e exaÍar pareceÍ sobte os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposiçôes, sendo vedada sua úamitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
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EM:
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Itual)crnambuco1843-(lcntro-CIil)85810-021-(,ascavcl-l)zrraná-ttrnc(45)3321-880i)
Irlx (+5) 3321-8881 - rvvurv.carnarac'.tscuvcl.pr.é,ov.br , Ii,nrail: acLlin.â,carnurrrcascavcl.pr.gov.br
6srnürü {ffluntriput üe taEcu[el
ESTADO DO PARANA
Com o devido respeito, a proposição legislauva encontÍa barrera intransponível na
Constituição F-ecleral, na medida em que viola o princípio da isonomia (uide art. 5", capat, da CF) e o seu
consectário lógico o princípio da não-discrimrnação.
O auxíüo-ahmentação constitui verba indenizatória voltada ao bem-estar, à vida, à saúde
e, como decorrência inevitável, às melhores condições do exercício da função púbüca (o que retornâ
positir.amente aos munícipes), não sendo razoâvel, proporcional e, principalmente, isonômico, uüzat
critério econômico para vedh-lo a determinados servidores.
É discnminatôrio tolhê-lo por razào única e exclusivamente monetária.
Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRÁRIA à tramitação daEmenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordinária n3 120, de 2025.
Veteador/PSD/Relator
III - VOTO EM SEPARÂDO:
De acordo colrr o art. 37 , capaÍ, da Consutuiçào Federal, a Admrnistração Pública deve
obser-var os princípios da legahdade, impessoalidade, moralidade, pubhcidade e eficiência. Nesse contexto,
a concessão do auxílio-alimentação a servidores que percebem ÍemuneÍaçào bruta rnferior a R$ 10.000,00
se mostÍa tazoâvel, pois trata de forma desigual os desiguais, garantindo que o auxílio cumpra sua
verdadeira finalidade onde apoiat aqueles que possuem menor capacidade econômica.
A limitação proposta, ao resuingir a concessào do auxíüo apenas aos servidoÍes que
tealmente necessitam, contribü paÍa uma gestão mais responsável e eficiente dos recursos púbücos,
assegurando que o erário seja aplicado em consonância com o interesse público e com o princípio da justiça
distributiva. Trata-se, portanto, de medrda que promove a racionalidade no gasto público e evita distorções
que poderiam fragüzar a credrbihdade cla políuca de benefícios.
Conforme 1á aprovado poÍ estr casa projeto delei6T /201 B art. 20, caput, concedendo
o teto salarial para servidores com remuneração mensal 
^té 
2.460,00 (dois mrl, quaúocentos e sessenta
reais).
"Art.2o. Será concedido Auxiüo Âlimentação no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez
reais) aos sen,idores públicos efetir.os do Município de Cascavel, com remuneração mensal de até 2.
(dois mrl, quatrocentos e sessenta reais)."
llual)crnarnbuco1843-(lcntro-(llil'85810-021-(lascavcl-Paran/r-lronc(45)3321-8800
lrex (-15) 3321-8881 - www.camrtrec,rscitvcl.Pr.gt,v.br - ll-mail: adrnin@camaracascavcl.pr.gov.br
a
Cârnsrs ffilunictpu[ [e WuEcu[e[
trsrADo Dcr PARatvÁ
Portanto o úâtamento diferenciado, está longe de configurar violação ao princípio da
isonomia, encontÍa fundamento justamente na desigualdade material existente entre sewidores de baixa e
alta remuneração. Em ouúas palavras, a difetenciação é juridicamente válida e socialmente legítima,
A legislação de forma tácita, admrte regulamentaçôes diferenciadas de benefícios paÍa
gÍupos disuntos de servidores, principalmente com base em aspectos oÍçâmentários e sociais, sem que isso
con figure violação automática da Cons tituição.
Decisões consoüdadas indicam que o benefício não é universalmente garantido e pode
ser condicionado conforme o tipo de servidor (ativo, e seus critérios salariais, bastando que não
haia violaçào da Iegislaçào federal e princípios cons conforme súmula 680 S'IF.
\/creador /Secretário
IV - VOTO DA COMISSÃO:
 Comissão de Constituição e Justiça, por maioria absoluta dos VereadoÍes que â
compõem, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTnÁruO à tramrtação da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 120, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comissões Permanentes
Cascavel, 19 de agosto de2025
oâo Eve
/Repu V /PMB/ Vereador/PSD/
Membro
Itual)crnarlbuco1843-(lcntro-(-lil)858i0-021-(.lscavel-I)araná-lirnc(45)3321-8800
lr..rx (-15) 132 I 888 I - wwrv.c:rurlr:rc,rscavtl.Pr.g<,v.br l:-nr,ril: ,rJrnin@camaraclscevcl.pr.gov.br
V
Ptesidente

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