| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Emenda 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 2025. |
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* * * Offmur$ ffiluntctpu[ [e ff,agtslrel ES'IADcr Dc: eanarvA covtssAo DE SEGURAN9A puBLrcA E rnANsrro URBANo PARECER N" tz,DE 2025. pRoposlgAo: EMENDA n" z, de zo25 - Ao pRoJETo DE LEI N" 42,D8 2025 - Dispde sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de cimeras em locais que comercialtzem materiais considerados ferros-velhos no mr.rnicipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. PROPONENTES: \TEREADORES IOAO DIEGO/REPUBLTCANOS, EVERTON cunr,ranAEs /PMB e RODTNELLE BATTSTA/NOVO. RELATOR: Vereador Policial lvladril/PP VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO pARECER DA coMrssAo: revonAvel ATRAMtra.cAo REGEBIDO EM: ;? t,*t8 xfi :* W NIRETORIALEGISLATIVA drogas. (# I _ RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Seguranga Priblica eTrinsito Urbano a Emenda n" 2/2025 ao Projeto de Lei no 42,de2025, que disp6e sobte a obrigatoriedade de monitoramento por meio de cimeras em locais que comefcialtzem materiais considerados ferros-velhos no Municipio de Cascavel, e d6 outtas provid6ncias. Frisa-se que, a referrda emenda aptesentada prop6e ajustes no contefdo do projeto, modificando o artigo 2" do projeto original, no sentido da obrigatodedade de que as imagens coletadas fiquem i disposigio das autoridades competentes pata fins de ftscahzagdo; arquivamento das imagens por pr^zo minimo de 90 (noventa) dias e a possibilidade de tequisigio das imagens pelo poder pribhco em caso de suspeita ou denrincia de rregularidades (compra e venda de matedais de proced6ncia duvidosa, aus6ncia de nota fiscal, entre ouftos). II _ VOTO DO RE,LATOR Nos termos que regem o att. 43 do Regimento Intetno, designei-me para ser o Relator da presente proposigio legislauva no qual passo a expor meu voto pata deliberagio dos demais membros que comp5e esta Comissio Seguranga Priblica e Trinsito Urbano. Conforme determina o Arl 53, I e Art. 64,I do Regimento Intetno, cabe i Comissio de Seguranga Pfiblica e TrAnsito emrtir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is mat6das que tramrtam sobre seguranga priblica, guarda municipal, uinsito e combate is Pois bem. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85 Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 6srn$rtr ffiluntrtpsl [e @ugcs[el ESTADo Do eaRaruA Referidas ptoposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa, estio autorizadas pelo art.1.65, $ 5", do Regimento Interno desta C6mara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio. Ainda, importante destacar que a referida matlia da emenda, entra rta competdnciapfia legislat sobre assuntos de interesse local,a qual 6 confedda aos Municipios pelo art. 30, inciso I, da Constituigio Federal. Al6m disso, a mat6,rta tamb6m se insere no imbito da seguranga pfblica, prevista flo art. 744 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentaglo municipal em coopetagio com outros entes federados, respeitando as normas getais. Portanto, o objeto da emenda nio afronta principios constitucionais, considerando que as medidas propostas visam ampliar mecanismos de segureirrga e ftscaltzagio, auxiliando na prevengio de cdmes relacionados a furtos e receptagio de materiais met6licos, conduta que possui alta incid6ncia no municipio. Posto isto, cumpte consignar que os requisitos legais foram atendrdos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, razio pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i tamitagd,o da Emenda Modificativa n" 2/2025 ao Projeto de Lei n" 42 de 2025, por se tratar de proposiglo legal, constitucional e ahnhada ao interesse priblico. ? 't*a*< Policial Madril Yereadorf PP/Relatot III_ PARECE,R DA COMISSAO Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Seguranga Pfblica e Ttinsito Utbano, por maioria absoluta acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i. tamitagdo da Emenda Modificativa n" 2/2025 ao Projeto de Lei n" 42, de2025. E o Parecet. Sala da Comrssio de Seguranga Pfblica e Trinsito Urbano. Cascavel, 18 de agosto de2025. Vereador Fdo do Bolsonaro YereadorfPl/Membro Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br