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materia nº 12/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEmenda 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 2025.
native_id36810

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texto original #

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*
*
* Offmur$ ffiluntctpu[ [e ff,agtslrel
ES'IADcr Dc: eanarvA
covtssAo DE SEGURAN9A puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" tz,DE 2025.
pRoposlgAo: EMENDA n" z, de zo25 - Ao pRoJETo DE LEI N" 42,D8 2025 - Dispde
sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de cimeras em locais que comercialtzem
materiais considerados ferros-velhos no mr.rnicipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: \TEREADORES IOAO DIEGO/REPUBLTCANOS, EVERTON
cunr,ranAEs /PMB e RODTNELLE BATTSTA/NOVO.
RELATOR: Vereador Policial lvladril/PP
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
pARECER DA coMrssAo: revonAvel ATRAMtra.cAo
REGEBIDO EM: ;? t,*t8 xfi :* W
NIRETORIALEGISLATIVA
drogas. (#
I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Seguranga
Priblica eTrinsito Urbano a Emenda n" 2/2025 ao Projeto de Lei no 42,de2025, que disp6e sobte a
obrigatoriedade de monitoramento por meio de cimeras em locais que comefcialtzem materiais
considerados ferros-velhos no Municipio de Cascavel, e d6 outtas provid6ncias.
Frisa-se que, a referrda emenda aptesentada prop6e ajustes no contefdo do
projeto, modificando o artigo 2" do projeto original, no sentido da obrigatodedade de que as imagens
coletadas fiquem i disposigio das autoridades competentes pata fins de ftscahzagdo; arquivamento das
imagens por pr^zo minimo de 90 (noventa) dias e a possibilidade de tequisigio das imagens pelo poder
pribhco em caso de suspeita ou denrincia de rregularidades (compra e venda de matedais de
proced6ncia duvidosa, aus6ncia de nota fiscal, entre ouftos).
II _ VOTO DO RE,LATOR
Nos termos que regem o att. 43 do Regimento Intetno, designei-me para ser o
Relator da presente proposigio legislauva no qual passo a expor meu voto pata deliberagio dos demais
membros que comp5e esta Comissio Seguranga Priblica e Trinsito Urbano.
Conforme determina o Arl 53, I e Art. 64,I do Regimento Intetno, cabe i
Comissio de Seguranga Pfiblica e TrAnsito emrtir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is
mat6das que tramrtam sobre seguranga priblica, guarda municipal, uinsito e combate is
Pois bem.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85 Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6srn$rtr ffiluntrtpsl [e @ugcs[el
ESTADo Do eaRaruA
Referidas ptoposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa,
estio autorizadas pelo art.1.65, $ 5", do Regimento Interno desta C6mara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio.
Ainda, importante destacar que a referida matlia da emenda, entra rta
competdnciapfia legislat sobre assuntos de interesse local,a qual 6 confedda aos Municipios pelo art.
30, inciso I, da Constituigio Federal.
Al6m disso, a mat6,rta tamb6m se insere no imbito da seguranga pfblica,
prevista flo art. 744 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentaglo municipal em
coopetagio com outros entes federados, respeitando as normas getais.
Portanto, o objeto da emenda nio afronta principios constitucionais,
considerando que as medidas propostas visam ampliar mecanismos de segureirrga e ftscaltzagio,
auxiliando na prevengio de cdmes relacionados a furtos e receptagio de materiais met6licos, conduta
que possui alta incid6ncia no municipio.
Posto isto, cumpte consignar que os requisitos legais foram atendrdos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, razio pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i
tamitagd,o da Emenda Modificativa n" 2/2025 ao Projeto de Lei n" 42 de 2025, por se tratar de
proposiglo legal, constitucional e ahnhada ao interesse priblico.
? 't*a*<
Policial Madril
Yereadorf PP/Relatot
III_ PARECE,R DA COMISSAO
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Pfblica e Ttinsito Utbano, por maioria absoluta acatam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i. tamitagdo da Emenda Modificativa n" 2/2025 ao Projeto
de Lei n" 42, de2025.
E o Parecet. Sala da Comrssio de Seguranga Pfblica e Trinsito Urbano.
Cascavel, 18 de agosto de2025.
Vereador
Fdo do Bolsonaro
YereadorfPl/Membro
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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