| Tipo | Parecer Comissão de Indústria e Comércio |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 2025. |
| native_id | 36811 |
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I
rl$T'AL}(J I}r} I. AST.AI\[A
COM} SSACI DIi INID{J S'I.'ITIA .FJ COMHRCIO
PARECER I\d" N.2, DE 2025"
PROPOSIQAO' En unda n" 2 ao Projeto de Lei n" 42, de 2025, que Disp6e sobre a
obrrigatc,derlade de monitorarnento por meio de cirneras ern locais que comerciahzern rnateriais
considerados ferros-velhos no ryrunicipio de Cascavel e dd ouftas provid6ncias.
PROFONEN'IE: Vereador Dr Lauti/MDB
RELATOR: Vereadot Conta.dor M.azutufPL
voToDoRELAToRjE:&-V_p_BAy.,E]L.$':I&Ah{.X:I:A$A-O_
PARECERDACOMTSSAO:EA:!.:-Q-RA-yEI*.A:t-'-nAMrrug.*.()
DIRETOR]A LEGISLATIVA
I - RELA'TIIN.YO
Foi protocolado para an6irse e emissio de parecer da Comissio de Indrisuia e
Corndrcio, rlentro rlos prazos regirnentais, a Ernend a mo 2 ac, Ftoleto de Lei n" 42, de 202.5, em
epigraf'e.
A presente emenda modificativa prop6e nova tedagdo ao Art.2" do Ftoieto
de n-ei n" 42, de 2025, que trata da obrigatoriedacle de monitoramento por meio de cimeras de
seguran\ra em estairelecimentos que comerciahzem materiais considerados ferros-velhos no murricipio
de Cascavel.
A. rnodifi.cagdo estabelece regras quaflto ao arquivamento e i disponibilizaglo
das irnagens coleta.das, al6m de prever a possibilidade de requisiEio por parte do Poder Ptblico em
casos de suspeita orr denincia de irreguladdades,
II * VOT'O fl() IlEltr,A3l(JT:1.
Atenclend,.i ao {{ue prec,:rriza c: att.43, do Itegirne.nto Irrternr: dessa Casa de
Leis, fui designado para ser o Relator da presente proposigio legislauva, apresento meu voto para
analise e deliLreragio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio cle Indistria e Com6rcio, com fulcto ^a ^rt. 55 - H, do
Regimentc, Interno desta Casa de Leis, errl seu inciso, VII, analisou a Emendl n" 2 ao referido Proieto
de Lei sob o ponto de vista do interesse pirblico, da compet6ncia legislativa municipal e da televincia
para o desenvolvirnento econ6rrico de Cascavel.
A Ccrmiss6o de nndfismia e Com6rcio entende gue a alteragd"o 6 petinente e
contribui significativamente para o aprimotamento do texto legal. A obrigatoriedade de manter as
imagens arquivadas por um period,c minimo de 90 (noventa) clias garunte maior seguranga juridica e
,:,pera.ciona.l .is investigag6es de prili<:as ilicitas, colrro a receptarltro e a comerciatrizagdo de materiais
serrl c:ornFrrr:vaEio de origern.
O dispositivo que cletermina a irnediata rlisponibi,lizagio das imagens is
autoridades competentes relorca z trunspatlncia e arnplia os riecanismos de fiscalizagio, coibinclo
pr6ticas ilegais e trazenclo mais credibilidacle ao setor de com6rcio de tecicl6veis e ferros-velhos.
Ftua Pernanrbuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fcner !d.5 | :-]3.11.-8800 Fax 145 | 33?1.8881 - \{/!'i/v,/.c:an'!arac:ascavel.pr,gov.br - e-rnail: adntin@carna!'acascavel,pr.ggt
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ES'rAtlq} mCI paxeanuA
Adenrais, o S 2'incluido pela emenria confere respaldo lega,lpal:a que os 6rgios pfblicos solicitem as
gravaE6es ern situaq:6es de denrinr;ia. ou suspeita, fortalecenda a af;agd.o ftscahzat6na e contribuindo
I-,a.va a p,roteq.io da. econornia. local e r:la. orclern pdhl-tca,
Desta forrna, como reiattu, entendo que a mat€ria ern an6trise contida na
Emenda rf 2 ao Projeto de Lei n" 42, de2025, atendem aos cdt6rios legais, o que manifesto meu voto
mILOeAyEL i sua Lramitaqio.
Vereador/PL/Relator
III -. PAI{ECER DA COMISSACI
Ao analisar o voto rlo Relatot os Vereadores da Comissdo de Industria e
Con:tdrclo, por sua tr:ta.lidade, acornprantram o voto do erninente Relator e rnanjfestam-se
E:41:-A-.Rj{!.}tff:x=, a trarnitaqio da Emenda n" 2 ao Projeto de Lei n" 42, de 2025.
E o Parecet.
Sala da Comissdo de Indtstria e Com6tcio
Cascavel, 18 de agosto de2025.
Xavier Everton Guimardes
Veteador/Republicanos Veteadot/PMB/Membro /Ptesidente
llua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Forrer l45 l 33?1-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.canraracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br