br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 14/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 120, de 2025.
native_id36812

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,t\fu*
ffi * f *
ESTADO Dt: eRnANA
colussAo DE TRABALHo E ADMTNTSTRAQAo on rESSoAL
PARECER N" 14, DE 2025.
PROPOSIQAO, Emenda n.o 1 ao Projeto de Lei tf 720, de 2Q25, que "institui, no imbito da Cimara
Municipal de Cascavel, o auxilio-alimentagio".
PROPONENTE: Vereador Al6cio Espinola/Pl e Poiicial Madril/PP
RELATOR: Vereadot Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: CONTRARTO ATRAMTTA9AO
PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO ATRAMITA9AO
I - REI-ATORIO
Foi protocolada, para an6lise e emissio de parecer da Comissdo de Trabalho e Administtagio
de Pessoal, a Emenda n." 1 ao Projeto de Lei n" 720, de 2025, que "institui, no imbito da Cimara Municipal
de Cascavel, o auxilio-alirnentagio".
A emenda visa definit um limite salanalp^ra o recebimento do vale-alimentagio, estabelecendo
o valor m6ximo de R$10.000,00 (dez mil reais) pata fazerjus ao beneficio.
A
.E o relatorlo.
II -VOTO DO RELATOR
A presente emenda tevela-se ofensiva a pdncipios constitucionais basilares na Administtagio
Priblica: principio da digmdade da pessoa humana e ptincipio da impessoalidade.
O ptincipio da dignidade da pessoa humana 6 um dos fundamentos da Repirblica e est6 disp
no inciso III do art. 1" da Constituigio Federal: III - a dignidade da pessoa hunana.
Esse principio teconhece que todos os individuos possuem valor inerente e inalien6
os direitos fundamentais a todo ser humano, os quais ptecisam set protegidos pelo Estado. D
fundamentais, destaque-se o direito i igualdade, expresso rio caput do att. 5" da
ArL 5" Todos sdo iguais perante a lei, sem distingdo de qaalquer
nature<a, garantindo-se aos brasileims e als eslrangeiros reidentes
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
EM:
I
ce\"""
*Y *
**,* 0$m&r$ #luntrtpst be Cssrstlel
ESTADI: Dc> pnRaNA
no Pais a inuiolabilidade do direito d uida, d liberdade, ,i igualdade,
,i seguranga e d propriedade, nos tenztos seguirutes:
O direito i igualdade, o direito ^ tta;t^mefito ison6mico dos servidores desta Casa de Leis nio
pode ser suprimido com base em um c6lculo n6o justificado. Crtar um limite paru o recebimento de um
beneficio alimentar 6 discdminar os serrridotes, desconsiderando o m6dto de quem persevefou, dedicou-se
para ser aptovado em concurso piblico, esfotga-se para desempenhat um bom trabalho, servindo d Cimara
de Veteadotes.
Ademais, estabelecer um valor como lirnite, sem crit6dos objetivos ou relativamente coerentes
6. ttatat com pessoalidade determinados servidores, como se os vencimentos desses fosse algo injusto ou
imotal, como a justifrcagio da emenda sugere ao dizet que o beneficio seria um "privil6gio", que ^teflta
contra a " moralidade administt al.j.va" .
Discordando da justificaiva da refedda emenda, compteendo que o vale-alimentagdo,proposto
no Ptojeto n." 1.20, de 2025, nio tem rLatireza de pdvil6gro, mas sim de beneficio, que pode e deve ser
estendido a todos os servidores da Casa.
Pot entender que tal emenda ^teflt^ contra o principio da impessoalidade, na medida em que
discrimina um grupo de servidores sem ctit6dos objetivos e por ferir o caro principio da dignidade da pessoa
humana, manifesto meuVOTO CONTRARIO i n.o 7 ao Projeto de Lei n" 120, de
2025.
/Presidente
Relatot
III -VOTO EM SEPARADO
Em que Pese o voto do eminente Relatot e seus fundamentos que o levam a yot^t conu6rio a emenda
Emenda n." 1 ae Projeto de Lei n." 1.20, de 2025, possuo entendimento diverso e passo a expor os motivos.
A presente emenda tevela-se oportuna e traz 
^ 
lume a questio da efici6ncia e nzoabilidade da
administragio pdblica, visando gatz;nt:r maior efici6ncia e zelo aos Jecursos priblicos.
il$*
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
,t\fu" rt
*%*
S[L^"^ J￾ESTADo Do panalrlA
Necess6rio ter clato que ao limitar os valotes e estabelecer assim um teto saladal para fazet ius
a um determinado beneficio 6 plenamente possivel, mais que isso, torna-se uma medida excepcional e
bahzada conforme a realidade fittca.
Dentte esses aspectos 6 possivel destacar a titulo de exemplo o auxilio safde, como no caso do
Minist6rio Priblico doParunl, de acordo com a Resolugio no 1181, de 05 de fevereiro de2O25,a qual ajusta
valores diferenciados a dependet dz fatxa etilria do benefici6rio ou titular, sendo nesse caso menor quanto
amis novo e maior quanto se acresce a idade.
Dessa fotma, ftca clato que houve uma escolha administtativa, que 6 uma maneira de garatitt a
m6xima efetividade dos recursos priblicos e gatantir que os valores do er6rio sejam da melhot forma possivel
gastos, levando-se em considetagio sempre a m6xima"fzzet mais, com menos".
Segundo o IBGE, o sal6tio m6dio bmsileiro no segundo trimestre de2025 ficou em R$3.477,00
e considerando essa realidade fiaca, ao estabelecer um limitador de R$ 10.000,00 rcais para que que o
servidot faga jus ao vale alimentagio, esti se buscando fazet tm equilibtio e nio buscar passar a impressio
que o Poder Legislativo Municipal cria pdvilegio pan aquela camada da populagio que jd esti i frente da
imensa maioia dos trabalhadores brasileiros.
Por entender que tal emenda atende os principios da moralidade e interesse priblico,
meu VOTO FAVORAVEL i, uamitzgi,o da Emenda n." 1 ao Projeto de Lei no 120, de 2025.
Edson Souza
Vereador/MDB / S ecret6rio
IV- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos temos que regem o art.Sl.,inciso I, do Regimento Interno
o vereadot membro da Comissio de Trabalho e Adminis ttagdo de Pessoal, acata" o voto do Eminente Relator
e manifesta pelo Parecer CONTRARIO i, tramitagd,o da Emenda n.o 1 ao Projeto de Lei n" 720, d,e 2025.
E o Patecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 19 de agosto de2025.
Veteadot/PSD/Membto
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:admin@camaracascavel,pr.gov.br

open original →