| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 120, de 2025. |
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,t\fu* ffi * f * ESTADO Dt: eRnANA colussAo DE TRABALHo E ADMTNTSTRAQAo on rESSoAL PARECER N" 14, DE 2025. PROPOSIQAO, Emenda n.o 1 ao Projeto de Lei tf 720, de 2Q25, que "institui, no imbito da Cimara Municipal de Cascavel, o auxilio-alimentagio". PROPONENTE: Vereador Al6cio Espinola/Pl e Poiicial Madril/PP RELATOR: Vereadot Dr. Lauri/MDB voTo Do RELATOR: CONTRARTO ATRAMTTA9AO PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO ATRAMITA9AO I - REI-ATORIO Foi protocolada, para an6lise e emissio de parecer da Comissdo de Trabalho e Administtagio de Pessoal, a Emenda n." 1 ao Projeto de Lei n" 720, de 2025, que "institui, no imbito da Cimara Municipal de Cascavel, o auxilio-alirnentagio". A emenda visa definit um limite salanalp^ra o recebimento do vale-alimentagio, estabelecendo o valor m6ximo de R$10.000,00 (dez mil reais) pata fazerjus ao beneficio. A .E o relatorlo. II -VOTO DO RELATOR A presente emenda tevela-se ofensiva a pdncipios constitucionais basilares na Administtagio Priblica: principio da digmdade da pessoa humana e ptincipio da impessoalidade. O ptincipio da dignidade da pessoa humana 6 um dos fundamentos da Repirblica e est6 disp no inciso III do art. 1" da Constituigio Federal: III - a dignidade da pessoa hunana. Esse principio teconhece que todos os individuos possuem valor inerente e inalien6 os direitos fundamentais a todo ser humano, os quais ptecisam set protegidos pelo Estado. D fundamentais, destaque-se o direito i igualdade, expresso rio caput do att. 5" da ArL 5" Todos sdo iguais perante a lei, sem distingdo de qaalquer nature<a, garantindo-se aos brasileims e als eslrangeiros reidentes Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br EM: I ce\""" *Y * **,* 0$m&r$ #luntrtpst be Cssrstlel ESTADI: Dc> pnRaNA no Pais a inuiolabilidade do direito d uida, d liberdade, ,i igualdade, ,i seguranga e d propriedade, nos tenztos seguirutes: O direito i igualdade, o direito ^ tta;t^mefito ison6mico dos servidores desta Casa de Leis nio pode ser suprimido com base em um c6lculo n6o justificado. Crtar um limite paru o recebimento de um beneficio alimentar 6 discdminar os serrridotes, desconsiderando o m6dto de quem persevefou, dedicou-se para ser aptovado em concurso piblico, esfotga-se para desempenhat um bom trabalho, servindo d Cimara de Veteadotes. Ademais, estabelecer um valor como lirnite, sem crit6dos objetivos ou relativamente coerentes 6. ttatat com pessoalidade determinados servidores, como se os vencimentos desses fosse algo injusto ou imotal, como a justifrcagio da emenda sugere ao dizet que o beneficio seria um "privil6gio", que ^teflta contra a " moralidade administt al.j.va" . Discordando da justificaiva da refedda emenda, compteendo que o vale-alimentagdo,proposto no Ptojeto n." 1.20, de 2025, nio tem rLatireza de pdvil6gro, mas sim de beneficio, que pode e deve ser estendido a todos os servidores da Casa. Pot entender que tal emenda ^teflt^ contra o principio da impessoalidade, na medida em que discrimina um grupo de servidores sem ctit6dos objetivos e por ferir o caro principio da dignidade da pessoa humana, manifesto meuVOTO CONTRARIO i n.o 7 ao Projeto de Lei n" 120, de 2025. /Presidente Relatot III -VOTO EM SEPARADO Em que Pese o voto do eminente Relatot e seus fundamentos que o levam a yot^t conu6rio a emenda Emenda n." 1 ae Projeto de Lei n." 1.20, de 2025, possuo entendimento diverso e passo a expor os motivos. A presente emenda tevela-se oportuna e traz ^ lume a questio da efici6ncia e nzoabilidade da administragio pdblica, visando gatz;nt:r maior efici6ncia e zelo aos Jecursos priblicos. il$* Rua Pernambuco, 1843 - Centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ,t\fu" rt *%* S[L^"^ JESTADo Do panalrlA Necess6rio ter clato que ao limitar os valotes e estabelecer assim um teto saladal para fazet ius a um determinado beneficio 6 plenamente possivel, mais que isso, torna-se uma medida excepcional e bahzada conforme a realidade fittca. Dentte esses aspectos 6 possivel destacar a titulo de exemplo o auxilio safde, como no caso do Minist6rio Priblico doParunl, de acordo com a Resolugio no 1181, de 05 de fevereiro de2O25,a qual ajusta valores diferenciados a dependet dz fatxa etilria do benefici6rio ou titular, sendo nesse caso menor quanto amis novo e maior quanto se acresce a idade. Dessa fotma, ftca clato que houve uma escolha administtativa, que 6 uma maneira de garatitt a m6xima efetividade dos recursos priblicos e gatantir que os valores do er6rio sejam da melhot forma possivel gastos, levando-se em considetagio sempre a m6xima"fzzet mais, com menos". Segundo o IBGE, o sal6tio m6dio bmsileiro no segundo trimestre de2025 ficou em R$3.477,00 e considerando essa realidade fiaca, ao estabelecer um limitador de R$ 10.000,00 rcais para que que o servidot faga jus ao vale alimentagio, esti se buscando fazet tm equilibtio e nio buscar passar a impressio que o Poder Legislativo Municipal cria pdvilegio pan aquela camada da populagio que jd esti i frente da imensa maioia dos trabalhadores brasileiros. Por entender que tal emenda atende os principios da moralidade e interesse priblico, meu VOTO FAVORAVEL i, uamitzgi,o da Emenda n." 1 ao Projeto de Lei no 120, de 2025. Edson Souza Vereador/MDB / S ecret6rio IV- PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, nos temos que regem o art.Sl.,inciso I, do Regimento Interno o vereadot membro da Comissio de Trabalho e Adminis ttagdo de Pessoal, acata" o voto do Eminente Relator e manifesta pelo Parecer CONTRARIO i, tramitagd,o da Emenda n.o 1 ao Projeto de Lei n" 720, d,e 2025. E o Patecer. Sala das Comiss6es. Cascavel, 19 de agosto de2025. Veteadot/PSD/Membto Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:admin@camaracascavel,pr.gov.br