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materia nº 16/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEmenda nº 3, de 2025 ao Projeto de Lei nº 120, de 2025.
native_id36814

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ESTArlo Do PARANA
colrrssAo DE TRABALHo E ADMrNrsrRAeAo pB rESSoAL
PARECER N" 16, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n" 3 do Projeto de Lei n" 1.20, de 2025, que 'Acrescenta os incisos VI a X ao
zrt. 5 do Projeto de Lei n" 720, de 2025".
PROPONENTE: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
rARECER DA coMlssAo, revonr(vpr, e rnamrregAo
REGEBIDO EM:
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I - REr"AT6nlo
A emenda em an6lise propde z ampliagd.o das hip6teses em que nlo ser6 devido o auxflio
previsto na Lei, acrescentando as situag6es de licenga para servigo militar, desempenho de mandato
sindical, atw geo em associagio representativa de servidores, candidatuta a c rgo eletivo e desempenho da
fungio priblica de conselheiro tutelar.
E o relat6rio.
II - VOTO DO REI.ATOR
A iniciativa encontra respaldo nos principios constitucionais da legalidade, razoabilidade e
economicidade, pois visa delimitar de forma objetiva os casos em que o beneficio nio ser6 concedido,
assegurando 
^ 
corret^ aplicagio dos recursos pfblicos.
Trata-se de medida que confere maior clareza e seguranga juridica i norma, harmonizando-a
com o ordenamento jurfdico e evitando interpretag6es divergentes quanto ao alcance do auxilio.
disso, a proposta n6o afronta direitos adquiridos, apenas especifica hip6teses de
consondncia com situagSes j6 previstas na legislagio trabalhista e administrativa.
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Rua Pernambuco, 1.843 - centro - cEP 85810-02L - cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTAI)() DO PARANA
Diante disso, manifesto meu
Projeto de Lei n" 1.20 de 2025.
i tramitaEio da emenda de n" 3 do
B/Presidente
Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Em anilise ao Voto do Relator, flos termos que regem o art. 51, inciso I, do Regimento
Interno os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, por maioria absoluta
ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parccer FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n"
3 do Projeto de Lei n" 1.20, de 2025.
E o Patecer. Sala das Comissdes,
Cascavel, 19 de agosto de2025.
O&mrrrrr #[urtdpst [e Osscslret
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/ l/l** Edson Souza Mauri
Vereador/MDB /Secret6do
Schaffet
Vereador/PSD/Membro
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