| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Emenda nº 3, de 2025 ao Projeto de Lei nº 120, de 2025. |
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*\Sy* tu * F* 6&runrrr ffiluutripst be Csgrslrel ESTArlo Do PARANA colrrssAo DE TRABALHo E ADMrNrsrRAeAo pB rESSoAL PARECER N" 16, DE 2025. PROPOSIQAO: Emenda n" 3 do Projeto de Lei n" 1.20, de 2025, que 'Acrescenta os incisos VI a X ao zrt. 5 do Projeto de Lei n" 720, de 2025". PROPONENTE: Mesa Diretora RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO rARECER DA coMlssAo, revonr(vpr, e rnamrregAo REGEBIDO EM: )t6lyas-!l-:lJ- ffi I - REr"AT6nlo A emenda em an6lise propde z ampliagd.o das hip6teses em que nlo ser6 devido o auxflio previsto na Lei, acrescentando as situag6es de licenga para servigo militar, desempenho de mandato sindical, atw geo em associagio representativa de servidores, candidatuta a c rgo eletivo e desempenho da fungio priblica de conselheiro tutelar. E o relat6rio. II - VOTO DO REI.ATOR A iniciativa encontra respaldo nos principios constitucionais da legalidade, razoabilidade e economicidade, pois visa delimitar de forma objetiva os casos em que o beneficio nio ser6 concedido, assegurando ^ corret^ aplicagio dos recursos pfblicos. Trata-se de medida que confere maior clareza e seguranga juridica i norma, harmonizando-a com o ordenamento jurfdico e evitando interpretag6es divergentes quanto ao alcance do auxilio. disso, a proposta n6o afronta direitos adquiridos, apenas especifica hip6teses de consondncia com situagSes j6 previstas na legislagio trabalhista e administrativa. ilr""^ /1./\ Rua Pernambuco, 1.843 - centro - cEP 85810-02L - cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTAI)() DO PARANA Diante disso, manifesto meu Projeto de Lei n" 1.20 de 2025. i tramitaEio da emenda de n" 3 do B/Presidente Relator III - PARECER DA COMISSAO Em anilise ao Voto do Relator, flos termos que regem o art. 51, inciso I, do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, por maioria absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parccer FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n" 3 do Projeto de Lei n" 1.20, de 2025. E o Patecer. Sala das Comissdes, Cascavel, 19 de agosto de2025. O&mrrrrr #[urtdpst [e Osscslret Ak^^ d-r / l/l** Edson Souza Mauri Vereador/MDB /Secret6do Schaffet Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br