| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 120, de 2025. |
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ESTADC) DO T'AT<ANA
COMISSAO Dtr, IIINANQAS E, ORQAMENTO
PARECER N" 25,D8 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n" 02 ao Projeto de Lei n" 1,20, de 2025
PROPONENTE,: Vereadores Al6cio Espinola/Pl e Policial Madnl/PP
RELATOR: Vereador Sadi I(siel/ItEI']UBLICAN OS
VOTO DO RE,LATOR: CONTNAruO E INAUITECAO
I'ARECE,R DA COMISSi
RETORIA ISLATIVA
I _ RE,LATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Emenda n" 02 ao Projeto de Lei n" 1,20, de2025, que amplia o alcance do beneficio do
vale alimentagio aos servidores da Prefeitura Municipal de Cascavel.
Em sua justificatrva, os proponentes destacam que a medida fepresenta
rmportante agio de valoizagtro e apoio ao funcionalismo pfblico, reconhecendo a teleyincia do
trabalho desempenhado pelos serwidores ta oferta de serwigos essenciais i comunidade. Ressaltam,
ainda, que o beneficio contribui p^ra ^ melhoria da qualidade de vida, auxilia no custeio de despesas
alimentares, Leduz desigualdades e reforga o compromisso da Adminisuagio Pfblica com a sairde, o
bem-estar e a motivagio dos trabalhadores, consolidando-se nio apenas como beneficio social, mas
tamb6m como instrumento de fortalecimento da efici6ncia e produuvidade do servigo priblico.
II - \TOTO DO RE,I,ATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regrmento Interno passo a Relatat a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comrssio de Finangas e Orgamento, conforme define o afi, 45,I\r, a tem a
incumb6ncia de teceber e ex^t^t parecer sobre proposig6es referentes i.matlia tribut6ria, as operag6es
de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e contribuigSes, i divida priblica e a outras
que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acaretem respolrsabilidades
orgament6nas e Ftnanceias para o er|rto municipal.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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Cfftnur$ ffiluntctpul be WxErullel
ESTAD() Do eaRaru,A.
Assim, a lmat6.ia ora em an6lise, trata da ampliar a concessio do auxiLioalimentagio, inicialmente previsto apenas para os servidores da Cdmara Municipal, estendendo-o
tamb6m aos servidores da Prefeitura.
Assim, por se ftatar de um aumento de despesas priblicas, o projeto deveria
estaf acomPanhado das previs6es orgamentS.tas, em especial no que tange as exigGncias dos arts. 16 e
17, da Lei Complementar no 101., de 2000.
Neste sentido, entendo que o referido projeto em an6lise, ao nio apresefltat
apresenta a devida previsio de impacto financeiro e orgamentdrro para o presente exercicio e para os
dois subsequentes, nio atendendo as exig6ncias contidas na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, nos termos do arugo 15, da Lei de Responsabilrdade Fiscal, esse
upo despesa caso autot:tzada, serio consideradas, ndo autortzadas, irregulares e lesivas ao patrim6nio
pfblico a geragio deste tipo de despesa.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais nio foram atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orqamentirios e
Financeiros clue norteialrr ltosso parecer , nic-r encontro lmPe a uamrtagdo da Emenda no 02 ao
Projeto de Lei no 1.20, de 2025, o que manifesto a sua tramttacao
siel
Vereador/RE PUBLIC ANOS /Relator
III _ VOTO E,M SEPARADO
Em que pese o voto do eminente telatot, tenho a discordar pelos seguintes
motjvos a seguir expostos.
Frisa-se que, no tocnnte i legalidade hnanceita, a preseflte emenda nio cria
despesa sem prer.isio de custcio, pois o beneficio deveri estar sujeito i inclusio em dotagio
orgament6ria pr6pria, nos termos da Lei Orgament6ria Anual, em conson6ncia com a Lei de
Responsabrhdade Fiscal.
Portanto, a referida emenda nio rmplica automaticamente na geragdo de
despesa sem ptevisio de custeio, uma vez que sua execugio dependeri da rnclusio de dotagSes
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ESTADO DO pARAruA
especificas no orgamento rnunicipal, observando-se os limites de despesa com pessoal fixados pela
LRF.
Dessa forma, diante do exposto, opino favoravelmente i aprovagio da
Emenda n" 2 ao Projeto de Lei n" 120 de 2025, umavez que nio apresenta vicios de natuteza ftnancetra
ou orgamentdria, desde que a execugi.o do beneficio esteja condicionada i exist6ncia de previsio
otgament6ria e ao respeito aos limites legais de despesa com pessoal.
IV - I,ARECER DA CoMISSAo
Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de
Finangas e Orgamento, acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a
tramitagio da Emenda no 02 ao Projeto de Lei n" 1.20, de 2025.
E Pu..."r. Sala cla Comrssio de Finangas e OrEamento.
Cascavel, 19 de agosto de2025.
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Policial Madril
Vereador/PP/ Secretario
Voto Vencido
Veteador/PSD/Membro
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