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materia nº 15/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 120, de 2025.
native_id36816

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ESTADO rro pR.na.NA
colussAo DE TRABALHo E ADMTNTSTRAQAo on rESSoAL
PARECER N." 15, DE 2025.
PROPOSIQAO, Emenda n3 2ao Proieto deLei n." 720,d,e2025, que "institui, no imbito daCimara
Municipal de Cascavel, o auxili.o-alimentagio".
PROPONENTE: Vereador Al6cio Espinola/Pl e Policial Ma&il/PP
REI-ATOR: Veteador Dr. Lauri/MDB
VOTO DO RELATOR: FAYORA}TEL A TRAI\,IITAQAO
rARECER DA coMrssAo, revo.nAwr e rnaurreQAo
h
EM:
I. RELAT6ruO
Foi protocolada, paru an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragao
de Pessoal, a Emenda tt." 2 ao Projeto de Lei n." 1,20, de 2025, que "institui, no imbito da Cimzra Municipal
de Cascavel, o auxilio-alimentagio".
A emenda visa incluir no referido Projeto de Lei os servidores da Ptefeituta Municipal de
Cascavel.
A
E o felatorlo.
II - VOTO DO RELATOR
A Emenda n." 2 ao Ptojeto de Lei n." 720, de 2025, tem por escopo assegurar tafito aos
servidores do legislativo quanto ao do executivo o beneficio do vale alimentagio, garantindo a todo o
funcionalismo, sem distingio.
Cabe destacar que cabe a Comissio de Trabalho e Administraglo de Pessoal a an6lise
ao m6rito da matlna apresentada e nesse ponto n6o resta drivida que a medida 6 justa e se ffata
politica priblica que valodza os servidores de forma indistinta.
Nio obstante a isso, atnda 6, necessirio refotgar o aspecto ison6mico da medida, que a
Presente emenda busca cdat uma medida de igualdade entre os servidores do executivo e do legislativo, de
f.otma que beneficia a todos, sem fazet exclus6es.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dcl panatvA
Medida dessa natuteza draloga diretamente com o pdncipio da isonomia j6, apontado
anteriotmente, mas que possui guadda em comando constitucional, conforme esculpido no Art.S, $1 da
Carta Magna que assim prev6:
Art. 5" Todos s6o iguais perante a lei, sem distingdo de qualquet natvreza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito i vida, i liberdade, i igualdade, i seguranga
e i propriedade, nos termos seguintes:
t...1
$ 1" As noffnas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t6m aplicagdo imediata.
Portanto, nesse sentido estabelecer vale alimentagio a todos os serndores de Cascavel 6 uma
medida que atende no m6rito os prop6sitos de valorizagdo do funcionalismo, garantindo o interesse priblico,
gatantindo a conveni6ncia e oportunidade da matlria.
Por todo o exposto, manifesto d aamitagtro da Emenda n." 2 ao
Ptojeto de Lei n" 720, de 2025
/Ptesidente
IV VOTO EM SEPERADO
A Emenda n." 2ao Projeto de Lei n." 720, de2\25,trazffigrave problema de t6cnica legislativa,
na medida em que invade a compet6ncia do Executivo, que 6 o Poder competente para instituir beneficios
e sal6rios aos servidores da Ptefeitura. Significa dizer, entio, que h6 um vicio de iniciativa, um vicio insan6vel.
ACdmara tem a compet6nciaprivaiva de instituir os beneficios e sal6rios de seus servidores,
conforme prev6 a Lei Orginica do Municipio:
Art. 28. Cabe it Cdmara, com sangdo do Prefeito, dispor e legislar sobre
as matdrias de compeftncia do Municipio, especialmente sobre:
L.,.......................,
t"'t tuU"^
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Dc; panaNA
l) criagdo, alteragdo, extingdo de cargos pitblicos e fixagdo dos
respectivos vencimentos, obsemados o art.48 e o Inciso X do art. 58 desta
Lei Orgfrnica. (Redagdo dada pela Emenda d Lei Orgfrnica n'1/2001)
t...t
E ao Prefeito que, privativamente, compete dispor sobre a orgarizagdo, o funcionamento
e o provimento dos cargos priblicos, bem como de atos referentes aos servidores, como reajuste
e instituigdo de beneficios, conforme art. 58 da Lei Org6nica.
A Cdmara nio pode, portanto, legislat sobte beneficios aos seryidores da
invasio de competAncia, em clara ofensa ao principio constitucional da Sepatagio dos
Por todo o exposto, manifesto meu VOTO CONTRARIO d, tamitagdo
Projeto de Lei n" 720, de 2025
"2ao
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que tegem o art.57,inciso I, do Regimento Interno
o Veteador secret6tio da Comisslo de Trabalho e Administagd.o de Pessoal, acata voto do Eminente Relator
e manifesta pelo Parecer FAYORAVEL i, tamitagio da Emenda n." 2 ao Projeto de Lei n" 720, de2O25.
Desta forma, por maioria de votos o parecer da Comissio de Trabalho e Adminisftagio de
Pessoal 6 FAVORAVBL a tamitacdo.
E o Patecer. Sala das ComissSes
Cascavel, 19 de agosto de2025
1 , 
(-, ,:) l,
/ l, t"'" '' Mauri Schaffer
Vereador/PSD/Membro
lt\*",. &
Edson Souza
Vereador/MDB / Secret6rio
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