| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 120, de 2025. |
| native_id | 36816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
*\&,* *? * 6&rnsr$ #luntdpst be 6ssrs1lel ESTADO rro pR.na.NA colussAo DE TRABALHo E ADMTNTSTRAQAo on rESSoAL PARECER N." 15, DE 2025. PROPOSIQAO, Emenda n3 2ao Proieto deLei n." 720,d,e2025, que "institui, no imbito daCimara Municipal de Cascavel, o auxili.o-alimentagio". PROPONENTE: Vereador Al6cio Espinola/Pl e Policial Ma&il/PP REI-ATOR: Veteador Dr. Lauri/MDB VOTO DO RELATOR: FAYORA}TEL A TRAI\,IITAQAO rARECER DA coMrssAo, revo.nAwr e rnaurreQAo h EM: I. RELAT6ruO Foi protocolada, paru an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragao de Pessoal, a Emenda tt." 2 ao Projeto de Lei n." 1,20, de 2025, que "institui, no imbito da Cimzra Municipal de Cascavel, o auxilio-alimentagio". A emenda visa incluir no referido Projeto de Lei os servidores da Ptefeituta Municipal de Cascavel. A E o felatorlo. II - VOTO DO RELATOR A Emenda n." 2 ao Ptojeto de Lei n." 720, de 2025, tem por escopo assegurar tafito aos servidores do legislativo quanto ao do executivo o beneficio do vale alimentagio, garantindo a todo o funcionalismo, sem distingio. Cabe destacar que cabe a Comissio de Trabalho e Administraglo de Pessoal a an6lise ao m6rito da matlna apresentada e nesse ponto n6o resta drivida que a medida 6 justa e se ffata politica priblica que valodza os servidores de forma indistinta. Nio obstante a isso, atnda 6, necessirio refotgar o aspecto ison6mico da medida, que a Presente emenda busca cdat uma medida de igualdade entre os servidores do executivo e do legislativo, de f.otma que beneficia a todos, sem fazet exclus6es. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ilr^"" ESTADo Dcl panatvA Medida dessa natuteza draloga diretamente com o pdncipio da isonomia j6, apontado anteriotmente, mas que possui guadda em comando constitucional, conforme esculpido no Art.S, $1 da Carta Magna que assim prev6: Art. 5" Todos s6o iguais perante a lei, sem distingdo de qualquet natvreza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito i vida, i liberdade, i igualdade, i seguranga e i propriedade, nos termos seguintes: t...1 $ 1" As noffnas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t6m aplicagdo imediata. Portanto, nesse sentido estabelecer vale alimentagio a todos os serndores de Cascavel 6 uma medida que atende no m6rito os prop6sitos de valorizagdo do funcionalismo, garantindo o interesse priblico, gatantindo a conveni6ncia e oportunidade da matlria. Por todo o exposto, manifesto d aamitagtro da Emenda n." 2 ao Ptojeto de Lei n" 720, de 2025 /Ptesidente IV VOTO EM SEPERADO A Emenda n." 2ao Projeto de Lei n." 720, de2\25,trazffigrave problema de t6cnica legislativa, na medida em que invade a compet6ncia do Executivo, que 6 o Poder competente para instituir beneficios e sal6rios aos servidores da Ptefeitura. Significa dizer, entio, que h6 um vicio de iniciativa, um vicio insan6vel. ACdmara tem a compet6nciaprivaiva de instituir os beneficios e sal6rios de seus servidores, conforme prev6 a Lei Orginica do Municipio: Art. 28. Cabe it Cdmara, com sangdo do Prefeito, dispor e legislar sobre as matdrias de compeftncia do Municipio, especialmente sobre: L.,......................., t"'t tuU"^ Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Dc; panaNA l) criagdo, alteragdo, extingdo de cargos pitblicos e fixagdo dos respectivos vencimentos, obsemados o art.48 e o Inciso X do art. 58 desta Lei Orgfrnica. (Redagdo dada pela Emenda d Lei Orgfrnica n'1/2001) t...t E ao Prefeito que, privativamente, compete dispor sobre a orgarizagdo, o funcionamento e o provimento dos cargos priblicos, bem como de atos referentes aos servidores, como reajuste e instituigdo de beneficios, conforme art. 58 da Lei Org6nica. A Cdmara nio pode, portanto, legislat sobte beneficios aos seryidores da invasio de competAncia, em clara ofensa ao principio constitucional da Sepatagio dos Por todo o exposto, manifesto meu VOTO CONTRARIO d, tamitagdo Projeto de Lei n" 720, de 2025 "2ao III - PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que tegem o art.57,inciso I, do Regimento Interno o Veteador secret6tio da Comisslo de Trabalho e Administagd.o de Pessoal, acata voto do Eminente Relator e manifesta pelo Parecer FAYORAVEL i, tamitagio da Emenda n." 2 ao Projeto de Lei n" 720, de2O25. Desta forma, por maioria de votos o parecer da Comissio de Trabalho e Adminisftagio de Pessoal 6 FAVORAVBL a tamitacdo. E o Patecer. Sala das ComissSes Cascavel, 19 de agosto de2025 1 , (-, ,:) l, / l, t"'" '' Mauri Schaffer Vereador/PSD/Membro lt\*",. & Edson Souza Vereador/MDB / Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br