| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 111, de 2025. |
| native_id | 36819 |
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ESTAD() DO PARANA
COMISSAO DE EDUCAQAO
PARECER N" 27,D8 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 111 de 2025 - Institui a Politica Municipal Intersetodal de
Assist6ncia aos Direitos das Pesseas -.com Altas Habilidades e Superdotagdo e d6 outas
providdncia ;,.'
PROPONENTE: Vereador Evetton Guimaties (?MB)
RELATORA: Vereadora Bia Alcantal, PT)
VOTO DA REI-ATORA: FAVORAYEL ATRAMITACAO
PARECER DA CoMlsseo A
IDO EM:
D
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I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Educagio, o
Projeto de Lei n" 111 de 2025, que institui a Politica Municipal Intersetorial de Assist6ncia aos Direitos
das Pessoas com Altas Habilidades e SupetdotagAo (AH/SD) e d6 outras ptovid6ncias
O autor apresenta na justificativa infotmagio de que cetca de 5% (cinco pot
cento) da populagio estudantil apresenta caracteristicas de altas habilidades e superdotagio, o que, em
temos pr6ticos, representa milhares de criangas e adolescentes 9ue, muitas vezes, passam
"despercebidos" pelo sistema educacional ftadicional, e destaca que a aus6ncia de politicas pfblicas
especif,cas compromete o pleno desenvolvimento desses estudantes, o que pode tesultat em
desmotivagio, baixa autoestima, evasio escolar e at6 mesmo quadros de sofrimento psiquico.
Em seu attigo 2" o pro)eto elenca as direftizes da politica em quest6o, estando
entre elas: o atendimento integral is necessidades educacionais e psicossociais especiais dos estudantes
com altas habilidades e superdotagio; o desenvolvimento de atividades voltadas is potencialidades e
aos interesses apresentados pelo estudante; o acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa
cientifica e da criagtro artistica, segundo as capacidades de cada um; a capacttagio continua dos
profissionais da educagio, sairde, assist6ncia social e cultuta pata o atendimento adequado is pessoas
com AH/SD; o combate i exclusio, estigmaiaagdo e discdminagio das pessoas com AH/SD; a
produgio e oferta de informag6es sobre os direitos das pessoas com AH/SD, ampliando a
conscientizagio sore respeito is diferengas, com enftentamento de estigma e pteconceitos.
Ainda sio expressos no ptojeto os Direitos da pessoa com AH/SD, sendo
alguns deles: a matricula em classe comum da rede regular, com oferta complementar de AEE; o
suporte psicossocial e educacional i fmiJia, aos docentes e equipe escolar; o acesso continuo i
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EST,ADO Dcl EANANA
formagio educacional, cientifica, attistica c profissional, inclusive ap6s a fatxa de escoladdade
obdgat6ria.
Por frm, o projeto expde seus dispositivos gerais e finais, englobando
dispositivos como o Art. 4", S2", "A identificagio de pessoas com altas habilidades ou supetdotagio
seri rcalizada por ptofissionais da educagio co formagio especifica em inclusio, com base em
crit6rios pedag6gicos alinhados i Base Naciohal Cgftrum Curdculat (BNCC)" e a possibilidade de apoio
a parcerias com instituig5es pirblicas e prir,4d3s, associag6es e instituig6es de ensino, pesquisa e
extens6o universit6da, visando i ampliagio da rede de atendimento e i identificagio dos estudantes
com altas habilidades e supetdotagio, prevista no Att. 7".
II _ VOTO DA REI-ATORA
Nos termos que do art. 43 do Regimento Interno, o Ptesidente da Comissio,
me designou ser a Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto Para
deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, confotme o art. 47 inciso I, tem a incumbdncia de
receber e ex rat parecer sobre proposig6es referentes d mat6ia, que afeta a educagio em imbito
Municipal. A mat6ria em an6lise Institui a Politica Municipal Intetsetorial de Assist6ncia aos Direitos
das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagdo e di outras ptovid6ncias.
A iniciativa revela-se de grande relevincia, runa vez que a legislagio
educacional brasileira j6 reconhece o direito das pessoas com Altas Habilidades/Superdotagdo a
atendimento especializado: Constituigio Fedetal (art. 208,III e V): garante atendimento educacional
especializado aos estudafites com deficiCncia e aos que apresentam altas habilidades/supetdotagio; Lei
de Diretdzes e Bases da Educagio Nacional - LDB pei n" 9.394/1.996,art.59, inciso II): assegura
curiculos, m6todos, recursos e otgarizagio especificos pata atendet a esses estudantes; Politica
Nacional de Educagio Especial na Perspectiva da Educagio Inclusiva (2008): inclui o pfblico de
AH/SD como destinat6rio da educagio especial, devendo ser atendido em articulaglo com o ensino
regular; A Resolugio CNE/CEB n" 4/2009: rcfotga a obdgatoriedade do Atendimento Educacional
Especializado (AEE).
No imbito estadual, o Parani possui diretrizes pt6prias pata atendimento de
estudantes com AH/SD, com destaque P^tL ^ ctagdo de Nricleos Regionais de Educagio aPolam
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ESTADo Do eanarvA
pr6ticas pedag6gicas diferenciadas. A iniciativa municipal vem, portanto, alinhar-se is normas federais e
estaduais, preenchendo uma lacuna de tegulamentagio local.
A proposigio 6 merit6da pot teconhecer e valorizat talentos que muitas vezes
permanecem invisibilizados no sistema educacional, assegurar fotmagd.o continuada aos docentes,
condigio indispens6vel paru identificar e atender adequadamente estudantes com AH/SD, favorecer
articulagio interinstitucional, ampliando as oportunidades de desenvolvimento e contribuir para
equidade educacional, evitando que a falta de politicas resulte em despetdicio de potencial humano.
Ressalta-se apenas a necessidade de atengio is repetig6es e quest6es de
tetminologia. Por f,m, considerando este projeto em seu m6dto relevante pma a infincia e comunidade
em geral do nosso municipio, apresento parecet para subsidiar o voto dos demais membros, manifesto
meu voto FAVORAVEL i sua tramitaqio do de Lei n" 111 de 2025 confotme disp6e.
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Yer.eador.afPT tofa
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Veteadotes da Comissio de
Educagio, pot maioria absoluta acatatrL o voto e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL d to;amitagdo
do Projeto de Lei n" L11, de2025.
E o Patecet. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 19 de agosto de2025.
Xavier
/ Republicanos /Presidente
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