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materia nº 5/2025

Tipo Comissão de Defesa Direitos da Mulher
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAo Projeto de Lei nº 112, de 2025.
native_id36820

Autoria

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E,STAD<I DO EANANA
courssAo DE DEFESA Dos DrRErros DA MULHER
PARECER N" 5, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 11,2 de 2025 - Disp6e sobre a instituigio do Progtama
Municipal de Apoio para Mies e Respoas6r,eis de Pessoa com Transtorno do Especfto Autista
no Municipio de Cascavel e d6 outras'prbvid6ncias. pnopoN-BNTE: vereador 16ed 
t' Diego/REPUBLICANoS; Vereadot Tiago
A1meida/REPUBLICANOS; Vereador XavieI/REPUBLICANOS
RELATORA: Vereadora Bia Alcantao /W
VOTO DA RELATORA: FAVORAVEL ATRAMITACAO
PARE,CER DA CoMIssAo
I _ RELAT6ruO
Foi protocolado pata anilise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos
Direitos da Mulher, o Projeto de Lei n" 1,1.2 de 2025, que dispSe sobre a instituigio o Progtama
Municipal de Apoio pata Mies e Responsiveis de Pessoa com Ttanstorno do Espectto Autista no
Municipio de Cascavel e d6 ouuas provid6ncias.
O projeto apresenta na justificativa o objetivo de aliviar a sobrecarga
emocional e os desafi.os enftentados pelas mies e tespons6veis por pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), pot meio de servigos de odentagio psicol6gica, apoio emocional, capacitagdo
e orientagio pr6ttca.
Em seu atigo 3", apresenta as ditetrizes do programa em quest6o, envolvendo
o apoio e incentivo psicossocial e relacional is mies atipicas, visando i promogio de politicas priblicas
de protegio e fortalecimento da rede de apoio local, a ciagdo de espagos para informat e sensibilizar
sociedade sobte a tealidade da matetnidade atipica, a realizagio de encontros, oficinas e similates e a
divulgaglo de informag5es sobte prevengio de doengas emocionais relacionadas.
II _ VOTO DA REI-ATORA
Nos termos do Regimento Intetno, passo a ser Relatora da presente
proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membtos que
comp6e esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher.
V
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
- Paran6
in@camaracascavel,pr,gov.br
ESTADO DO PARAN,A.
A Comissio, conforme o art.55-C inciso I, do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, tem a incumb6ncia de recebet e exzrar parecer sobre proposig6es referentes is politicas
priblicas pafi 
^s 
mulhetes em imbito Municipal. A mat6ria em an6lise compreende a instituigio do
Programa Municipal de Apoio pata Mies e Respons6veis de Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista no Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
A iniciativa est6 en1 cpds;onincia com os preceitos da Constituigdo Federal
de L988, que assegura o direito i saide ::-q .um direito fundamental. O art. 796 da Constituigio
estabelece que "A sairde 6 direito de todos e devet do Estado, garantido mediante politicas sociais e
econ6micas que visem i tedugio do risco de doenga e ao acesso universal e igualit6rio is agSes e
servigos para sua promogio, protegio e recuperagio".
No mesmo sentido, a Lei n" 8.080/1990 (Lei Otgdnica da Saride) disp6e,
em seus attigos 2" e 3, sobre os principios do Sistema Urri.o de Safde (SUS), destacando o acesso
universal e igualit6rio, a integtalidade da assist6ncia e a equidade, especialmente no tocante i safde da
mulhet.
A proposigio tamb6m est6 alinhada com a Politica Nacional de Ptotegdo
dos Diteitos da Pessoa com Ttanstorno do Espectro Autista, Lei n" 12.764, de 27 de setembro de
2012, prtncipalmente no que diz respeito is suas di"etrizes, estabelecidas no artigo 2", abtangendo a
panctpagd,o da comunidade na formulagio de politicas priblicas voltadas para as pessoas com
transtorno do espectto autista e o controle social da sua implantagio, acompanhamento e avahagdo.
Destaca-se, ilnda, os projetos a nivel nacional com o objetivo de promover a
inclusio, protegao e bem-estat social das mies e respons6veis atipicos, bem como as politicas j6
estabelecidas no municipio de Cascavel como a Semana Municipal da Consci6ncia sobte o
Autismo pei n" 6829, de 27 de margo de 2018) e a Lei N" 7.406, de 30 de agosto de 2022, que disp5e
^cerca 
do tastreamento precoce de autismo nas Unidades de Sa(rde do municipio de Cascavel.
Para al6m dos aspectos legais, o diagn6stico de autismo taz grande impacto
Parz- ^ 
rotina familtar, pode gerat sobrecarga fisica e mental, altos niveis de estresse e baixo indice de
qualidade de vida para seus integtantes. "H6 evid6ncia de que o autismo tem impacto sobre a famflta e
que a sobtecarga dos cuidados tecai principalmente nas m6es", aftma estudo da professora Cleonice
Bosa, do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Yasmine Mattins, Psic6loga Clinica formada pelo Cenuo Universit6rio Sio
Camilo, com especialTzagdo em Neutopsicologia pelo Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina
da Universidade de 56o Paulo, aconselha: "Conviver com outras mies de autistas e ter a opotunidade
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ESTADO DO PARANA
de ttocar experi6ncias sem julgamento 6 impotante patu estabelecer um espago de compreensio
mritua. Sendo assim, ftcz uma dica para as mamies atipicas: participem de grupos de apoio presencial
ou pela intetnet, por meio de rodas de convetsas". Esse aspecto da convivdncia por meio de encontfos,
tedes de apoio e trocas de experi6ncias tamb6m 6.viloizado no referido Projeto de Lei, como destacam
as ditgtri2sr previstas no Attigo 3".
Pot fim, considerando este projeto em seu m6dto extaemamente impottante e
relevante pat^ as familias do nosso municipio, apresento parecer para subsidiar o voto dos demais
membros, manifesto meu voto FAYORAYEL d,tramitaEd,o do Projeto de Lei n" 1,1,2conforme disp6e.
Veteadota
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto da Relatora, os demais Vereadores da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta acat^m o voto e manifestam pelo Parecet FAVOnAT/EL
d, aamitagd,o do Projeto de Lei n" 772, de 2025.
E o Patecer. Sala das ComissSes.
Cascavel, 19 de agosto de2025.
t.-D''
q
H chi Diego
/PODEMOS Vereadot OS
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