| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para adoção de providências para a criação e implementação de política pública para o fornecimento domiciliar de medicamentos no âmbito do Município de Cascavel. |
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*\&'* F * P* ESTADo Do eanaNA TNDTCAQAO N" 156 P , DE 2O2s (?roponente: Vereador Dr. Lauri/MDB) Protocolo Excelentfusimo Senhor Presidente da Cimata Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. t+Z ,io Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ao Chefe do Podet Executivo, para adogdo de provid6nctas pata a cnagdo e implementagio de politica pirblica p^n o fornecimento domiciliar de medicamentos no imbito do Municipio de Cascavel. E a Indicagio. Sala das Sess6es Cascavel, 19 de agosto de2025 Justificativa: A presente indicagio -se nos pdncipios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.7",III, da Constituigio Federal) e no direito i sairde (art.796 da Constituigio Federal), que garantem a todos o acesso universal e igualit6rio is ag6es e sewigos para promogio, protegao e recuperagio da satide. Tal politica priblica consiste na efltrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo pata idosos, pessoas com defici6ncia e portadores de doengas cr6nicas, desde que devidamente cadasftados nos progtamas municipais de assist6ncia farmac€utca. Essa medida ftat| diversos beneficios i populagio e ao sistema priblico de safide, tais como, tedugio de filas e aglometag6es nas unidades de sairde, continuidade e regularidade no tratamento de pacientes, tedugio da mortalidade e de intemag6es decorentes da falta de medicamentos Assim, recomenda-se que o Municipio institua flormas intemas que avalie a viabilidade t6,crica e financeira da implantagdo deste prograrma rlo Municipio, de forma a garantir mais dignidade, cuidado e efici6ncia no atendimento i saride da populagio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br DE