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materia nº 1567/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1567 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para adoção de providências para a criação e implementação de política pública para o fornecimento domiciliar de medicamentos no âmbito do Município de Cascavel.
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ESTADo Do eanaNA
TNDTCAQAO N" 156 P , DE 2O2s
(?roponente: Vereador Dr. Lauri/MDB) Protocolo
Excelentfusimo Senhor Presidente da Cimata Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. t+Z ,io Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado ao Chefe do Podet Executivo, para adogdo de provid6nctas pata a cnagdo e
implementagio de politica pirblica p^n o fornecimento domiciliar de medicamentos no
imbito do Municipio de Cascavel.
E a Indicagio. Sala das Sess6es
Cascavel, 19 de agosto de2025
Justificativa:
A presente indicagio -se nos pdncipios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art.7",III, da Constituigio Federal) e no direito i sairde (art.796 da Constituigio
Federal), que garantem a todos o acesso universal e igualit6rio is ag6es e sewigos para promogio,
protegao e recuperagio da satide.
Tal politica priblica consiste na efltrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso
continuo pata idosos, pessoas com defici6ncia e portadores de doengas cr6nicas, desde que
devidamente cadasftados nos progtamas municipais de assist6ncia farmac€utca.
Essa medida ftat| diversos beneficios i populagio e ao sistema priblico de safide, tais
como, tedugio de filas e aglometag6es nas unidades de sairde, continuidade e regularidade no
tratamento de pacientes, tedugio da mortalidade e de intemag6es decorentes da falta de
medicamentos
Assim, recomenda-se que o Municipio institua flormas intemas que avalie a viabilidade
t6,crica e financeira da implantagdo deste prograrma rlo Municipio, de forma a garantir mais
dignidade, cuidado e efici6ncia no atendimento i saride da populagio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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