| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 110, de 2025. |
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**".* P *'P* ESTADo Do ea,naNA COvUSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM oBTIcTENCIA PARECER N" 07, DE 2025. de Lei n" 110, de 2025,Disp6e sobre Institui, no calend6tio oficial de de Cascavel o "Agosto I-,atania" m6s dedicado a conscientizagdo de Pessoas com Altas Habilidades e Superdotaqio e da outras provid6ncias PROPONENTE: Everton Guimaries/PMB REIATOR: Vereador Contador Mazuti /PL voro Do RErrtroR: FAVOnAVET A TRAMITAEAO rARECER DA coMISSAo: FAvonAveL A TRAMITIEAo eto Eventos do 4 EM: 55- e 3 I. RELAT6ruO Foi protocolado paraan6lise e emissio de patecer da Comissio de acessibilidade e direitos dus p.rso6 com defici'Oncia, dentro dos prazos iegimentais, Projeto de Lei n" 110, de 2025, em epigafe. O projeto ora em an6lise, em sintase, tem como finalidade instituir no calend6rio oficial de eventos do Municipio de Cascavel, o "AgostoLaranja" m6s dedicado a conscienizagdo de Pessoas com Altas Habilidades e Supetdotagdo e da outfas provid6ncias.' Ademais, o projeto em questio, o podet executivo regulamentara a Presente Lei no que couber e fot necesi6tio para sua efetiva aphcagio, conforme art' 77"' II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que ptecoriza o aft. 43,IV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, na qualidade de relator Em..rd, ao Proieto de Lei em comento, aPfesento meu voto paru anSlise e delibetagIo dos Upmais integtantes desta Comissio' A Comisslo de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fi.rlcro ao ^tt. H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma de compet6ncias, ou seia, a prestagio de servigos, Deste modo, a proposigio legislativa em questio tem como objetivo hd ciagio " Laranja" m6s dedicado a conscienttzagtro de Pessoas com Altas Habilidades e outfas ptovid6acias A iniciativa tem Por finalidade fomentar o debate, ampliar o conhecimento da populagio, fortalecer a rede de apoio e incentivat ag6es integtadas entre o poder sociedade civil, instituigSo de pesquisa e profissionais da saride Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Fone l45l 3321-8800 - Fax l 5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'gov.br - e-mail:admi Cascavel - Paran6 n d)mar..rscavel. pr.gov v .br ESTADO DO PARANA Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade flo acesso a direitos. Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida no Proieto de Lei n" 110, de 2025, atendem aos cdt6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAVEL i sua tamitzgdo. Mazutti Vereador/PL III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORIIVELatramitagio do Proieto de Lei n" 110, de2025. ,,f E o Patecer. de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia. Cascavel, 19 de Agosto de 2025. /Secretirio V /Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone 14513321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ,f,' I Sala da