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materia nº 8/2025

Tipo P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAo Projeto de Lei nº 111, de 2025.
native_id36824

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIA
PARECER N" 09, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 11L, de 2025, DispSe sobre Institur a Politica Municipal
Intersetorial de Assist6ncia aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagi,o e d5.
outras provid6ncias.
PROPONENTE : Everton Guimaries/PMB
RELATOR: Vereador Dr. Laud/MDB
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
PARE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
DiRE
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e direitos
das pessoas com defici6ncia, dentro dos prazos regrmentais, Projeto de Lei n" 111, de2025,em
epigrafe.
O Ptojeto ora em an6lise, em sintase, tem como finalidade Instituir a Politica Municipal
Intersetorial de Assist6ncia aos Direitos das Pessoas com Altas Habrlidades e Superdotag1,o e d6,
outras pror,td6ncias.
Ademais, o projeto em questio, o poder executivo regulamentara a presente Lei no que
couber e for necessir:Lo para sua efetiva aphcagi.o, conforme art. 1,1,".
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o art.43,IV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, na
qualidade de telator Emenda ao Ptojeto de Lei em comento, apresento meu voto para an6lise e
deliberagio dos demais integtantes desta Comissio.
A Comissio de acessibilidade e diteitos das pessoas com defici6ncia, fulcro ao art. 55 -
H, do Regrmento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma de suas
ou seja, a prestagio de servigos
Deste modo, a proposigio legislativa em questio tem como objetivo Instituir a Politica
M Intersetorial de Assistdncia aos Dueitos das Pessoas com Altas Habilidades e
erdotagio e d6 outras provid6ncias.
O presente Projeto de Lei visa instituir, no municipio de Cascavel, uma Politica
Municipal Intersetorial voltada d garanaa dos di"eitos das pessoas com Altas
Habilidades/Superdotagio, com 6nfase na promogio da inclusdo, do desenvolvimento integral
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ESTADo Do eanaruA
e da valorizagio de suas potencialidades, conforme diretrizes da Politica Nacional de Educagdo
Especial na Perspectiva da Educagio Inclusiva.
A iniciativa tem por finalidade fomentat o debate, ampliar o conhecimento da
populagio, fortalecer a rede de apoio e incentivar ag5es integradas entre o poder priblico, a
sociedade civil, instituigio de pesquisa e profissionais da saride.
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da
dtgrudade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a dirsi16s.
Desta forma, como
n" 111, de2025, atendem
ffarri:,aglo.
telatot, entendo que a matlria em an6lise conuda no Projeto de Lei
aos cflteflos legais, o que to meu Voto FAVORAVEL i sua
III - PARECER DA
Ao analisar o voto do l{elator os Vereadores da Comissio de acessibifidade e dteitos das
pessoas com deficidncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
manifestam-se FAVORAVEL a tramitagio do Projeto de Lei n" 1 11, de 2025.
E o Parecer.
Sala da Comissio de acessibilidade e du'eitos das pessoas com deficiSncia.
Cascavel, 19 de Agosto de 2025.
Co chi
Vereadot/PL/Presidente s/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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