| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 112, de 2025. |
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*dytt ), *$* ESTADO DO PARANA COMISSAO DE ACESSIBILIDADE E DIRBITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA PARECER N" 09, DE 2025. PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 11.2, de 2025, Disp6e sobre instituigio do Programa Municipal de Apoio para Mies e Responsiveis de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. PROPONE NTE: Joio Diego/Republ-icanos Tiago Almeida/Republicanos Xavier/Republicanos RELATOR: Vereador Fludson Moreschi /PODEMOS voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO PARE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO I - REI-ATORIO Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, dentro dos prazos regimentais, Projeto de Lei n" 1.12, de 2025, em epigrafe. O Projeto ora em an6lise, em sintase, tem como instiruir o Programa Municipal de Apoio para Mies e Respons6veis de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Murucipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. Ademais, o projeto em questio, o poder executivo regulamentara a presente Lei no que couber e fot necessirto pan sua efetiva apltcagdo, conforme art. 1.L". II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que pteconiza o att.43,IV, do Regrmento Interno dessa Casa de Leis, na qualidade de relatot Emenda ao Ptojeto de Lei em comento, apresento meu voto para anilise e delibetagio dos demais integrantes desta Comissio. EM: A Comissio de acessibfidade e direitos das pessoas com defrci6ncia, fulcro ao H, do Regtmento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma competAncias, ou seia,a prestagio de servigos Deste modo, a proposigio legislativa em questio tem como objetivo ins Municipal de Apoio para Mies e Respons6veis de Pessoa com Transtorno no Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. 55- gtama Autista Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l4sl 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mair:$;,@camaraca vel.pr.gov.br Offmgrtr frluntctpsl be Wasrs[el ESTADo Do PARanuA Este Projeto de Lei prop6e a ciagdo do Programa Municipal de Apoio para Mies e Itespons6veis de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com foco exclusivo no apoio is mies e respons6veis pot pessoas com TEA, por meio de servigos de orientagio psicol6gica, apoio emocional, capacitagd.o e orientagio pratica. Tal ptograma tem como objetivo ahvrar a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados pelas mies e tespons6veis, ptomovendo sua satde mental e oferecendo os recursos necess6rios para um cuidado adequado. Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos. Desta forma, como telatot, entendo que a mat6ria em anilise contida no Ptojeto de Lei n" 772, de 2025, atendem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAVEL i sua tramitagio. chi III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do llelator os Vereadores da Comrssio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici|ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAVEL a tramitagio do Projeto de Lei n" 1.1.2, de 2025. E o Patecer. Sala da Comrssio de acessibilidade e direitos das pc efici6ncia Casc 2025. Mazutti Veteador/PL/Presidente /MDB/Secretario Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 19 de