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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaSÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, 7.701 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E 7.712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
native_id36828

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.800, de 03/9/2025.
2025-09-02 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-08-25 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-19 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T15:16:15.669903-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-08-25T10:44:51.542471-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GOVERNO MUNICIPAL
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GASCATIEL
DE CASCAVEI PROJETO DE LEI NO lzt t202s CAMARA
Vsro6dor 
"
9ecrdl6rlo SUrUUll: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS No. 7.291 DE 29 DE
SETEMBRo DE 2oz1 - pLANo pLURTANUAL pARA o peniooo
DE 2022 A 2025, 7.701 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 -
DTRETRTZES oRgAMeurAnns eARA 2o2s E 7.112 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2024- LEr ORgArt[enrAnn ANUAL PARA 202s.
Art. 10 Fica inserido para o exercicio financeiro de 2025, na Lei Municipal no.
7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o perlodo de 2021 d 2025, na
Lei Municipal no. 7.701, de 11 de novembro de 2024 - Diretrizes Orgamentdrias para
2025 e na Lei Municipal no. 7.712, de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orgament5ria Anual
para2025 a seguinte agSo e meta:
Art. 20 Ficam abertos ao Orgamento Geral do Municipio, Cr6ditos Adicionais
Especiais, na importdncia total de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), destinados d
rubrica orgament6ria a seguir relacionada:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
09.00 - Secretaria Municipal de Assist6ncia Social
09.02 - Fundo Municipal de Assist6ncia Social
33.02.0008.0122.0052.2.802 Executar, Ag6es do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema Unico da Assist6ncia Social
(PROCAD - SUAS)
3.O.OO - DESPESAS CORRENTES
3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - APLTCAQoES OrnernS
3.1.90.16 - Outras despesas vari6veis - pessoal civil (2493 - 9403 - PROCAD-
...R$ 1 15.000,00
.f
09.00 - Secretaria Munici de Assist6ncia Social
Unidade: 09.02 - Fundo Municipal de Assist6ncia Social
Programa: 0052 - Assist6ncia Comunit5ria
FunqSo: 008 - Assist6ncia Social
SubfuncSo : 0122 - Adminsitracdo Geral
DescrigSo da A96o Tipo
Produto Unidade Meta Valores
(R$ 1)
(Bem ou
Servico) Medida Flsica
2802 - Executar AgOes do
Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento
do Cadastro Unico no Sistema Unico da Assist6ncia Social
(PROCAD - SUAS)
A
Programa
Mantido
outras
unidades
e
medidas
1 1 15.000,00
suAS).....
FE
Art. 30 - Os recursos necess6rios d execu disposto no art. 1o decorrerSo, no
mesmo valor do cr6dito adicional Especial, por arrecadagSo, conforme prev6 o
inciso ll do $ 1o do artigo 43, da Lei Federal n.o 4 , de 17 de margo de 1964, na
importdncia de R$ 115.000,00 na fonte de recursos no 9403 -
(Cento e quinze mil
PROCAD.SUAS.
Art.40 Esta lei entra e or na data de sua
Gab do Prefeito M
,15de
L
Silva
Municipal
unicipal
de 2025
Ferna Antonio Scalon
(-#^
Secretd Planejamento e GestSo
Tales Riedi
Secretdrio da Casa Civil
D
F
MENSAGEM DE LEI
Excelentissi mo Presidente,
Nobres Edis,
Submeto a apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara
Municipal o anexo Anteprojeto de Lei que disp6e em sua Sumula: ALTERA AS
LEIS MUNICIPAIS NO. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 202'' . PLANO
PLURIANUAL PARA O PERiODO DE 2022 A 2025, 7.701 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2024 - DTRETRTZES OR9AMENTARTAS PARA 2025 E 7.712
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI OR9AMENTARIA ANUAL PARA 2025.
A proposta legislativa objetiva, com espeque no arl.42 da Lei n.o
4.320, de 17 de margo de 1.964, a abertura de Cr6dito Adicional Especial,
destinado a Secretaria Municipal Assist6ncia Social, na importdncia total de R$
1 15.000,00 (Cento e quinze mil reais).
Tal solicitagdo tem por finalidade a inclusSo no Orgamento da
Secretaria Municipal de Assist6ncia Social da agSo "2.802 - Executar Ag6es do
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no
Sistema Unico da Assist6ncia Social (PROCAD - SUAS)", visando d inclusao dos
valores que o Secretaria Municipal de Assist6ncia Social ir6 receber a titulo de
transferOncias do Governo Federal referente ao Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do cadastro Unico no sUAS - pRocAD-suAS,
instituido pela ResolugSo CNAS/MDS no 130 de 2023, a ser alocado no Fundo
Municipal de Assist6ncia Social.
O Programa tem como objetivo fortalecer a capacidade
institucional do Municfpio para a atualizag6o e regularizagdo cadastral a fim de
findar com as inconsist6ncias dos registros cadastrais do Cadastro Unico, bem
como auxiliar a gestSo municipal nos procedimentos de atendimento ds familias.
Os recursos do PROCAD-SUAS serSo utilizados prioritariamente para as
entrevistas domiciliares de familias e pessoas benefici6rias do PBF e BPC torna￾se de fundamental importdncia em virtude da Lei no 15.077, de 27 de dezembro de
2024, estabelecendo a obrigatoriedade de entrevista domiciliar de familias
unipessoais para manutengSo do beneficio, nos termos do $ 30 do artigo 20.
Portanto, diante do cen5rio exposto e das orientag6es do MDS,
bem como avaliando a principal necessidade relacionada d demanda em nosso
Municfpio, a sEASo vislumbra a aplicag5o dos recursos do pROCAD-SUAS do
,{
a
atual exercicio para o pagamento de horas extras de pessoal, a fim de ampliar a
quantidade de entrevistas realizadas, especialm no que diz respeito ds
entrevistas domiciliares para regularizagSo de
benefici6rios do PBF e BPC.
unipessoais, de
Estas, Senhor Presidente, as pelas quais submeto ao
elevado descortino de Vossas Excel6ncias o anexo a ei, acreditando
que, se aprovado, estar6 o Poder P[blico cumprindo msu prerrogativas
constitucionais
Respeitosa
t*
ato Silva
Municipal
S
Antonio Scalon #-,WW￾Planejamento e
Excelentlssimo Vereador
Tiago Almeida
Presidente da Cimara Municipal
Cascavel - PR
Secret6rio da Casa Civil

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