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materia nº 10/2025

Tipo Parecer Comissão de Indústria e Comércio
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 74, de 2025.
native_id36831

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'l
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE INDTSTRIA E COMERCIO
PARECER N" 10, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" '74, de 2025 que Institui o Ptograma
Municipal Empresa Promotora da Satde Mental no Municipio de Cascavel - PR e d6 outras
ptovid€ncias.
PROPONENTE: Vereadot Hudson Moreschi/Podemos
REI-ATOR: Veteador Contador Mazuti / PL
voTo Do REr-aToR: FAVORaVEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: reVOnAver A tneutteQAo
RECEBIDO EM: aJ-%rg-as{ L
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r - REI-AT6nIo
Foi protocolado para anilise e emissSo de parecet da Comiss5o de Indistria e
Com6rcio, dentro dos prazos tegimentais, a Emenda Modificativa no 1 ao Projeto de ki n" 74, de
2025, em epigrafe.
A emenda ptop6e modificar a redagdo do Art.11, do Proieto de Lei 74, de
2025, que passa a vigorat com a seguinte redaqio.
"Att. 11. Esta lei se aplica a todas as empfesas privadas inscdtas no municipio
de Cascavel que possuam mais de 50(cinquenta) funcion6rios.
Par6grafo Onico' As emptesas pfblicas, 6rgdo e tepartig6es pfblicas poderio
aderir ao ptogtama.t'
II - VOTO DO REI.ATOR
Atendendo ao que precoriza o att. 43, do Regimento Intetno dessa Casa de
6is, fui designado para ser o Relator da presente proposigio legislativa, aPresento meu voto para
an6lise e deliberagIo dos demais integtantes desta ComissIo.
A Comissio de Indristria e Com6rcio, corn fi'rlcro ao at. 55 - H, do
Regimento Intemo desta Casa de Leis, em seu inciso VII, analisou a Emenda no 1 ao referido Projeto
de Lei sob o ponto de vista do interesse pfblico, da compet6ncia legislativa municipal e da relevincia
p$ao desenvolvimento econ6mico de Cascavel.
A presente emenda tem como obietivo esclarecer e delimitat a abrung€ncia
do programa, evitando ambiguidades e assegurando que a notma seia destina em especial as emPtesas
privadas. A emenda evita sobreposigio normativa e conflitos de compet€ncia, deixando as
priblicas, 6rypo e repartigio na condigio de adesio fas:Jtativa ao Ptograma.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP85810-021 - Cascavel-Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
t
ESTADo DO Ea.NANA
Desta forma, como telator, entendo que a matlia em an6lise contida i
emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 74, de 2025, atetdem aos crit6rios legais, o que manifesto meu voto
revOnAvgl i sua uamitagdo.
Vereadot/PL/Ptelator
rrr - PAREcER DA courssAo
Ao analisar o voto do Relator os Vereadotes da Comissio de Industria e
Com6rcio, por maioria absoluta, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se
feVOnAVgl a tamitagdo da emenda n" 1 ao Ptojeto de Lei n" 7 4, de 2025.
E o Parecer
Sala das Comiss6es
Cascavel,l" de agosto de2025
Xavier
Vereador/Republicano s /Presidente V /Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 14513321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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