| Tipo | Parecer Comissão de Direito e Liberdade Religiosa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 130, de 2025. |
| native_id | 36832 |
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Osnrgr$ ffiluuictpst tre CsEcsUel ESTADo Do eaRaNA corrrssAo Dtr DIREITo E LIBERDADE RELIGTosA PARECER N" 6, DE 2025 PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 130 de 2025 - Altera disposiuvo da Lei Municipal n, 3.140 de 24 de outubto de 2000 que drspSe sobre a institucionaizagd,o da Festa Vila iancelli, em homenagem i Padtoeira Nossa Senhora de F6tima, no calend6rio oficial de eventos do Municipio de Cascavel, e d5, outras provid6ncias. PROPONENTE: vereadores Jod.o Diego (LEpuBLICANos), Tiago Almeida (R.EPUBLICANOS) e Rondinelle Bausta G\fOVO). RE,LATOR: VE,RE,ADOR CONTADOR MAZUTTI voTo DO RELATOR: TAVORAVE! A T\AMTTAQAO PARE,CER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMiTAQAO cAunna RecebidL) I - RELATORIO Trata-se do Projeto de Lei n" 130 de 2025, de autolia dos Vereadotes J Diego, Tiago Almeida e Rondinelle Batista, que altera a rcdagdo da Lei Municrpal n" 3 1,40, de 24 de ourubro de 2000, subsutuindo a denominagd,o da ttadicional "Festa vila cancelli,, por "Festa da Padroeira Nossa Senhora de F6tima - Cancelli", bem como fixando a sua reahzagtro anualna primeira quinzena do m6s de maio. O projeto justifica-se na necessidade de adequar a nomencla tara da festividade i sua atual configuragio e significado teligioso, al6m de assegurar maior clareza quanto i, data d.e realizagdo do evento. Segundo os autores, a celebtagio representa nio apenas manifestagio de f6 e devogi.o, mas tamb6m televante evento cultural e comunit6rio, que fortalece a integragd,o entte cidadios, fomenta o tudsmo religioso, estimula a econornia local e apoiainiciativas sociais e culturais. II. VOTO DO RELATOR o Projeto de Lei em anilise encontra-se dentro da compet6ncia legislativa Municipio respeita o a tradrgio de Cascavel e nio apresenta qualquer vicio de constitucionalidade ou ilegalidade. A ta pnncipio da laicidade do Estado, .omavez que nio promove a religiio, mas cultural e comunit6ria consolidada ao longo dos anos em torno da Festa da Nos F6ttma. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov Cffrngr$ ffilunictpst ile &xstafel ESTADo Do panaxA Al6m do aspecto espiritual, ftata-se de uma manifestagio cultutal e social relevante, que fomenta a rntegmgio comunit6ria, incentiva o tudsmo lsligioso, fortalece a econornia local e contribui para obras sociais e iniciativas culturais promovidas pela cornunidade. A institucio nayzagd,ono calend6rio oficial de Eventos assegura apoio institucional e logistico, garantindo maior organizagd"oe continuidade da festividade' Diante de tais fundamentos, manifesto meu voto favoriveld,uamitagdodo projeto de Lei. YereadorfPl/Relator III. PARECER DA COMISSAO A Comissio de Direito e Liberdade ftsligiosa, acompanhando o voto do relator, manifesta_ se pelo PARECER FAvoRAvEL d .o.amitagio do projeto de Lei n" 130/2025. E o Parecer. Sala das Comissdes permanentes. Cascavel, 20 de agosto de 2025. onafo Presidente V f Secretil:,lo Rua Pernambuco, 1g43 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand - www.camaracascavel.pr.gov.br _ e_mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br