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materia nº 6/2025

Tipo Parecer Comissão de Direito e Liberdade Religiosa
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAo Projeto de Lei nº 130, de 2025.
native_id36832

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Osnrgr$ ffiluuictpst tre CsEcsUel
ESTADo Do eaRaNA
corrrssAo Dtr DIREITo E LIBERDADE RELIGTosA
PARECER N" 6, DE 2025
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 130 de 2025 - Altera disposiuvo da Lei Municipal n, 3.140
de 24 de outubto de 2000 que drspSe sobre a institucionaizagd,o da Festa Vila iancelli, em
homenagem i Padtoeira Nossa Senhora de F6tima, no calend6rio oficial de eventos do
Municipio de Cascavel, e d5, outras provid6ncias.
PROPONENTE: vereadores Jod.o Diego (LEpuBLICANos), Tiago Almeida
(R.EPUBLICANOS) e Rondinelle Bausta G\fOVO).
RE,LATOR: VE,RE,ADOR CONTADOR MAZUTTI
voTo DO RELATOR: TAVORAVE! A T\AMTTAQAO
PARE,CER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMiTAQAO
cAunna
RecebidL)
I - RELATORIO
Trata-se do Projeto de Lei n" 130 de 2025, de autolia dos Vereadotes J Diego, Tiago
Almeida e Rondinelle Batista, que altera a rcdagdo da Lei Municrpal n" 3 1,40, de 24 de ourubro de 2000,
subsutuindo a denominagd,o da ttadicional "Festa vila cancelli,, por "Festa da Padroeira Nossa Senhora
de F6tima - Cancelli", bem como fixando a sua reahzagtro anualna primeira quinzena do m6s de maio.
O projeto justifica-se na necessidade de adequar a nomencla tara da festividade i sua atual
configuragio e significado teligioso, al6m de assegurar maior clareza quanto i, data d.e realizagdo do
evento.
Segundo os autores, a celebtagio representa nio apenas manifestagio de f6 e devogi.o, mas
tamb6m televante evento cultural e comunit6rio, que fortalece a integragd,o entte cidadios, fomenta o
tudsmo religioso, estimula a econornia local e apoiainiciativas sociais e culturais.
II. VOTO DO RELATOR
o Projeto de Lei em anilise encontra-se dentro da compet6ncia legislativa Municipio
respeita o
a tradrgio
de Cascavel e nio apresenta qualquer vicio de constitucionalidade ou ilegalidade. A ta
pnncipio da laicidade do Estado, .omavez que nio promove a religiio, mas
cultural e comunit6ria consolidada ao longo dos anos em torno da Festa da Nos
F6ttma.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran
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Cffrngr$ ffilunictpst ile &xstafel
ESTADo Do panaxA
Al6m do aspecto espiritual, ftata-se de uma manifestagio cultutal e social relevante, que fomenta a rntegmgio comunit6ria, incentiva o tudsmo lsligioso, fortalece a econornia local e contribui
para obras sociais e iniciativas culturais promovidas pela cornunidade. A institucio nayzagd,ono calend6rio oficial de Eventos assegura apoio institucional e logistico, garantindo maior organizagd"oe continuidade
da festividade' Diante de tais fundamentos, manifesto meu voto favoriveld,uamitagdodo projeto de Lei.
YereadorfPl/Relator
III. PARECER DA COMISSAO
A Comissio de Direito e Liberdade ftsligiosa, acompanhando o voto do relator, manifesta_
se pelo PARECER FAvoRAvEL d .o.amitagio do projeto de Lei n" 130/2025.
E o Parecer. Sala das Comissdes permanentes.
Cascavel, 20 de agosto de 2025.
onafo
Presidente V f Secretil:,lo
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Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand
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