| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 131, de 2025. |
| native_id | 36835 |
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ESTAD() DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N. 192, DE 2025.
PROPOSIQAO: PI{OJETO DE LEI N." 131, DE 2025, qtue alten a Lei Murucipal n" 7.291,, de 29 d.e
setembro de 2021- Plano Plurianual p^ra o periodo de 2022 a 2025, na Lei Municipal n" 7 ,701., de 11 de
novembro de2024 - Ditetrizes Otgament6rias para 2025 e na Lei Municipal n" 7.71,2,de 20 de dezembro
de2024 - Lei Orgamentirra Anual paru2025.
PROPONENTE: PODER EXECUTI\rO.
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I - REI-AT6ruO:
O Proleto de Lei n." 13L, de2025, altera que alteraa Lei Municipal n" 7.29L, de 29 de
setembro de2021, -PlanoPlurianualparaoperiodo de2022a2025,naLeiN,lunicipal n"7.701.,de 11de
novembto de2024 - Dreuizes Orgament6rias para 2025 e na Lei Municipal n" 7.71,2,de 20 de dezembro
de2024 -Lei Orgamentdna Anual para2025.
Obietiva-se com a proposigio legislativa a abertura de cr6dito adrcional Especial, i
Sectetaria Municipal de Assist6ncia Social, no valor de lt$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais, com a
finalrdade de fortalecer a capacidade instrtucional do Municipio para a atuahzaqdo e rcgulaizagdo
cadastral, a fim de sanar inconsist6ncias dos registros cadastrais do Cadastro Unico, bem como auxiliar a
gestao municipal nos procedimentos de atendrmento is familias.
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr_ATOR:
Nos termos do art. 43, tnciso IV, do Regrmento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel/PR, designei-me pata funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagd.o e deliberagio dos demais membros
da Comrssio de Constrtuigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, capul, do Regimento Intemo da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Consutuigao e Justrga oprnar e cxarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais
sem o parecer (...)".
e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da
llua l)crnambuco 1843 - (icntrc
-
(11i]'} 85810-021 - (-:rscavcl
- l)ararrri - ltnc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - rvrvw.catrarac:tscavcl.pr.{:ov.br - I,l-rnail: adrlin(@cirr-naracascavcl.pr,gov.br
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ESTADo Dcr PARAtrlA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
Dai, considerando que o Projeto de Lei Ordrn6ria em questio a Lei Municipal n" 7.Zgi.,
de29 de setembro de2021-Plano Plurianual p^ruo periodo de2022a2025,naLeiMunicipal n"7.701.,
de 11 de novembro de 2024 - Dretrizes Orgamentiarias para 2025 e na Lei N{unicipal rf 7.71.2, de 20 de
dezembro de 2024 - Lei Orgament6ria Anual para 2025, com a finalidade da inclusio de valores que a
Secretaria Municipal de Assist6ncia Social receberd a titulo de transfer6ncias do Governo Federal,
referente ao Ptograma de Fortalecimento Emergencial do Atendrmento do Cadastro Unico no SUAS -
PRocAD-suAS, a ser alocado no Fundo Municipal de Assist6ncia Social.
Tais recursos, objetivam fottalecer a capacidade institucional do Municipio paru
^
attabzagi,o e teg,tlattzagio cadasttal, a frm de sanar inconsist6ncias dos registros cadastrais do Cadastro
Unico, bem como auxiliat a gestio municipal nos procedimentos de atendimento is familias.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagi,o com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necessftio consignar que a mat6ra tratada no Projeto de l,ei Ordin6ria
estd dentro daquelas resetvadas privativamcnte para o Chefe do Poder Irxccutivo N.{unicipal, nio havendo
qualquer vicio de iniciauva e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (att. 2" da
Constiruigio Federal).
O art.58, inciso VI, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, bem adverte que
"compete privativamente ao Prefeito drspor sobre a organizagdo e o funcionamento da admirustragio
municipal, na forma da lei".
De mais a mais, h6 que se ponderar que o projeto de lei atende aos requisitos da pr6via
manifestagio do Poder Legislativo e adequada indicagio dos recursos correspondentes.
De acordo com o art. 167, inciso V, da CF, sio vedados a abertura de cr6dito
suplementar ou especial sem pr6via autorizagi,o legislatrva e sem indrcagio dos recursos.
Nos termos do art. 42 dal,,ein." 4.320, de 17 cle margo de 1.9(t4, que E,statui Normas
Gerais de Dueito Financeiro para elaboracio e controle dos orgamentos e balangos da Uniio, dos
Estados, dos Municipios e do Disuito Federal, adverte que "os cr6ditos suplementares e especiais serio
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
E nio se pode olvidar dos arts. 68 e 69, inciso V, da Lei Orginica do Municipio de
CascavelfPR, segundos os quais "os projetos de lei relativos ao orgamento anual, ao plano plurianual, is
dirsttir.t orgamentdrias e aos cr6ditos adicionais serio apreciados pela Cimara Municipal, na forma de
llual)crnambuco1843-(lcntro-CIiP85B10-021-(lascavcl-Parani-It>nc(45)3321-8800
liax (45) 3321-8881 - www.camaracrscavcl.pr.gov.br - Ii-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.|r
6sm&r& #luntctpst be ffuxru[el
ESTADo Dt: PARANA
seu regimento" e "slo rredados a abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via attottzaEd,o
Iegislativa e sem indicagio dos recursos correspondentes".
E nio se pode olvidar que o art. 42 da Lei n." 4.320, de 1.7 de margo de 1964, que
Estatui Normas Gerais de Drteito Financeiro para elaboragio e controle dos orgamefltos e balangos da
Uniio, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, adverte que "os cr6ditos suplementares e
especiais serdo autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Quanto aos aspectos matedais de constitucionahdade e de legalidade, hd que se
registrat que a proPosigio legislativa esti em consonAncia com os principios constitucionais que regem a
admrnistragio pdblica, a exemplo da legalidade, da moralidade e da publicida de (uitle att. 37 , capat, da CF),
bem como com os principios da cidadania e dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado
Democr6tico de Direito, previstos no art. 1", incisos II e III, da CF).
Nesse sentido, h6 perfeita conformrdade material entre a proposigio legislatlva e a
Constituigao lrederal, a Legislagio Irederal e a Lei OrgAnica Municipal de Cascavel/PR.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto
de Lei n." 131, de 2025.
V Iicanos/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissao de Consutuigao e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, cle
fotma unAnime, acortpanha o voto do erninente relator, manifestando-se FAVOnAVnf i, tamitagl,o
do Projeto de Lei n." 1.31., de 2025.
E o pur...r. Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel de agosto de2025
Serginho Ribeiro
Veteador/PSD/Membro
Itual)clrambuco1843-(lcntro-(ll'll)85810-021-(,ascavcl-l)arani-lronc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.g<>v.br - I,.-mail: adrnin@camaracascavcl.pr.gov.br
V fSecretdrio