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materia nº 193/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAo Projeto de Lei nº 130, de 2025.
native_id36836

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Dc: pRRRNA
coHarssAo DE coNsTrrurqAo E JUS'IrQA
PARECER No 1g3, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 130, de 2025 que altera disposiuvo da Lei Municipal n" 3.140 de 24 de
outubto de 2000 que disp6e sobre a institucional-izagi,o da Festa Vila Cancelli, em homenagem i Padroeira Nossa
Senhora de F6tima, no calendirio oltcial de eventos do Mumcipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereadores Joio Diego/Republicanos, Tiago Almeida/Republicanos e Rondinelle
Batista/NOVO
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISSA E.O
I _ RE,LATORIO
c,A[4AnA
R€dido CASCAVEL
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Constituigio e Justiga ao
Projeto de Lei no 130, de 2025, que altera dispositivo da Lei Municrpal n' 3.140 de 24 de outubro de 2000 que
disp6e sobre a institucionalizagi,o dt Festa Vila Cancelli, em l-romenagem i Padroeira Nossa Senhora de F6tima,
no calendirio oFtcial de eventos do Municipio de Cascavel, e d6 outrls provid6ncias.
A proposta tem como objetivo alterat o nome da tradicional Festa Vila Cancelli, que agora
acontece como Festa da Padroeira Nossa Senhora de F6tima - Cancelli, assim como altetat o afi. 1" da
Lei n" 3.1,40, de 24 de outubto de 2000, incluindo a data em que a tradicional festa 6 reabzada no
Municipio de Cascavel.
A
.h, o relatoflo.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regrmento Interno, fui designado pan ser o Relator da
Presente proposigio legislatrva no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que comp5em esta Comissio de Constituigio e Justiga.
A Comissio de Constituigio e Justiga, conforme define o aft. 44, do Regimento
compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio no Plen6rio da Cdmara sem o
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTAD() D() PARANA
Pnmeilamente, quanto i competOncia, ni.o se vislumbram impedimentos para proposigio da
Presente Proposta, haja vista que a Constituigio F-ederal outorga ao Municipio compet€nciaparalegislar
sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o arago 30, I, da CF:
'(Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislat sobre assuntos de interesse local;"
O ptesente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o nome da tradrcional Festa Vila Cancelli,
que agora acofltece como Festa da Padroeira Nossa Senhora de F6tima - Cancelli, assim como alterar o
art. 1'" da Lei n" 3.140, de 24 de outubro de 2000, rncluindo a data em que a tradicional festa 6. rca\rzada
no Municipio de Cascavel.
A presente proposiglo trata de r'rrat6.rla nitidamente inserida no Ambito do interesse local, ao
insedr evento j6 tadicional em nosso murucipio.
Posto isto, entendo que o Projeto atende aos crit6rios de convenidncia, oportunidade e
intetesse priblico, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado
nos dtspositivos legais, nlo encontro impedimento i ftamitagio do Projeto de Lei no 130, de 2025, o que
manifesto meu voto FAVORAVEL
o
i sua trami
Vereador/PSD/Membro
III_ PARE,CER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Corussio de Consuturgio e Jusuga,
pot maioria absoluta, acat^m o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL a
tramitagio do Projeto de Lei no L30, de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Consutuigio e Justiga.
agosto de 2025.
1O
Diego Eve
V blicanos /Presidente V /Secretario
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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