| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 130, de 2025. |
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ESTADo Dc: pRRRNA coHarssAo DE coNsTrrurqAo E JUS'IrQA PARECER No 1g3, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 130, de 2025 que altera disposiuvo da Lei Municipal n" 3.140 de 24 de outubto de 2000 que disp6e sobre a institucional-izagi,o da Festa Vila Cancelli, em homenagem i Padroeira Nossa Senhora de F6tima, no calendirio oltcial de eventos do Mumcipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTES: Vereadores Joio Diego/Republicanos, Tiago Almeida/Republicanos e Rondinelle Batista/NOVO RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA COMISSA E.O I _ RE,LATORIO c,A[4AnA R€dido CASCAVEL Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Constituigio e Justiga ao Projeto de Lei no 130, de 2025, que altera dispositivo da Lei Municrpal n' 3.140 de 24 de outubro de 2000 que disp6e sobre a institucionalizagi,o dt Festa Vila Cancelli, em l-romenagem i Padroeira Nossa Senhora de F6tima, no calendirio oFtcial de eventos do Municipio de Cascavel, e d6 outrls provid6ncias. A proposta tem como objetivo alterat o nome da tradicional Festa Vila Cancelli, que agora acontece como Festa da Padroeira Nossa Senhora de F6tima - Cancelli, assim como altetat o afi. 1" da Lei n" 3.1,40, de 24 de outubto de 2000, incluindo a data em que a tradicional festa 6 reabzada no Municipio de Cascavel. A .h, o relatoflo. II - VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43 do Regrmento Interno, fui designado pan ser o Relator da Presente proposigio legislatrva no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp5em esta Comissio de Constituigio e Justiga. A Comissio de Constituigio e Justiga, conforme define o aft. 44, do Regimento compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio no Plen6rio da Cdmara sem o Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTAD() D() PARANA Pnmeilamente, quanto i competOncia, ni.o se vislumbram impedimentos para proposigio da Presente Proposta, haja vista que a Constituigio F-ederal outorga ao Municipio compet€nciaparalegislar sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o arago 30, I, da CF: '(Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislat sobre assuntos de interesse local;" O ptesente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o nome da tradrcional Festa Vila Cancelli, que agora acofltece como Festa da Padroeira Nossa Senhora de F6tima - Cancelli, assim como alterar o art. 1'" da Lei n" 3.140, de 24 de outubro de 2000, rncluindo a data em que a tradicional festa 6. rca\rzada no Municipio de Cascavel. A presente proposiglo trata de r'rrat6.rla nitidamente inserida no Ambito do interesse local, ao insedr evento j6 tadicional em nosso murucipio. Posto isto, entendo que o Projeto atende aos crit6rios de convenidncia, oportunidade e intetesse priblico, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dtspositivos legais, nlo encontro impedimento i ftamitagio do Projeto de Lei no 130, de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL o i sua trami Vereador/PSD/Membro III_ PARE,CER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Corussio de Consuturgio e Jusuga, pot maioria absoluta, acat^m o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL a tramitagio do Projeto de Lei no L30, de2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Consutuigio e Justiga. agosto de 2025. 1O Diego Eve V blicanos /Presidente V /Secretario Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 95910-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br