| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 131, de 2025. |
| native_id | 36837 |
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ESTADo Dcl eaRauA
comssAo DE r.-TNANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 26, DE 2025.
PROPOSIQAo: Projeto de Lei n" 1,31,, d,e 2025 - Altera I-ei Municipal n" 7.291, d,e 29 de
setembro de 2021 - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, na Lei i\tunicipal n" '1.701.,
de 1 1 de novembro de 2024 - Dtetrizes Orgament6 rias para 2025 e na Lei Municipal n" 7 .71,2,,
de 20 de dezembro de2024 -Lei OrgamentiriaAnual para2025
PROPONENTE,: Poder Executivo Municipal
RELA'IOR: Vereador Policial Madril/Plr
voTo Do RELATOR: n'evonAvEr_ e tneurtegAo
PARECER DA COMISSAO: n'evonAvEr_ e tnenarteQAo
6{sAnA
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 131, de2025, que "Altera Lei N{unicipal n" 7.2g1, de 29 de serembro
de 2021 - Plano Plurianual parz- o periodo de 2022 a 2025, rraLei Municipal n" 7.701,, de 11 de
novembro de 2024 - Duetrizes Otgamentirias para 2025 e na Lei Municipal n" 7.71.2, de 20 de
dezembro de 2024 - Lei Otgam ent6ria Anual para 2025.
A mat6da ora em analise, tem como finalidade i abertura de Cr6dito Adicional
Especial, no valot total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mrl reais), destrnados destinado i Secretana
Municipal de Assist6ncia Social., visando i inclusio dos valores que a Sectetaria receber6 a titulo de
ttansfet6ncias do Governo Federal, referente ao Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Uni.o no SUAS - PROCAD-SUAS, instituido pela Resolugio, a ser
alocado no Fundo Municipal de Assist6ncia Social.
II - VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, do Regrmento Intetno, designei-me para ser o Relator do
Proieto de Lei n" 1'31., de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais
Vereadores integrantes desta comissio.
A Comlssio de Finangas e Orgamento, conforme define o art.45,I do Regimento
Interno, tem a incumbdncia de exarar parecer aos Projetos de Lei relativos a Cr6ditos Adicionais, bem
Roc€bldo
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ESTADO DO T'ANAruA
como analisat a admissibiltdade clas proposig6es r.etrlicando sua compatibilidade otgament6ria e
f,tnanceira com a legrslaEao em r.igor.
A mat6ria ora em an6lise, objeuva a abertura de (-r6drto Adrcional Especial, destrnados
i Secretaria Municipal de Assist6ncia Social, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mrl reais),
visando fortalecer a capacidade institucional do Municipio pan a atuahzagd.o e regularizagd.o cadastral,
a fim de sanar inconsist6ncias dos registros cadastrais do Cadastro Unico, bem como auxiliar a gestio
municipal nos procedimentos de atendrmento is famihas.
O art. 41 da Lei no 4.320, de 1964, define quais sio os tipos de cr6ditos adicionais, sendo o
cr6drto adicional especial previsto no Inciso II, do art. 41, que assim se expressa:
Art. 41. C)s cr6ditos adtcionais classifi.carn-se em:
II - especrais, <-rs destinados a despesas para as quais nio haja dotagio
orgamenr6ria especifica;
Ainda, a Lei no 4.320,de 1964,abarca as exig6ncias para atender ds novas despesas que
serio oriundas do Projeto de Lei no 131, de2025, sendo preciso que se apresente de onde sairio esses
fecufsos
Imponante tessaltar neste interim o disposto no artigo 43, inciso I, do pat6grafo 1." da
Lei Fecleral n" 4.320, de 1.964, vejamos:
Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais depende da
exist6ncia de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e ser6 ptecedida
de exposigio justificauva.
\ 1", Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde <1ue nio
comprometidos:
III - os resultantes de anulagio parctal ou total de dotagdes orgament6rias
ou de ct6ditos adicionais, autorizados em Lei;
Sendo assim, o artigo 3o do Projeto de Lei n" 108 de2025, apresenta que os recursos
necess6tios i execugio, decorrerio do mesmo valor do Cr6drto Adicional Especial, de arrecadagd,o,
conforme prev6 o inciso II do $1" do att. 43 da Lei Federal n" 4.320, de 1.7 de margo de 1964,na I
fonte de recursos n" 9403 - PROCAD-SUAS. { .*&
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ESTADo DO eanaruA
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em
especial pela Lei no 4.320, de 1.964, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que
norteiam nosso Parecer, nio encontro impedirnentos de ordem orgament6ria e financeta a uamttagdo
do Ptojeto de Lei n" 131 de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitacio.
(' ?,.-s*'!'
Policial Maddl
Vereador/PP/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Veteadores da Comissio de Finangas e Orgamento,
unanimidade,acat^m o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVOnAVgf a tramitagio do
Projeto de Lei n" 1.31., de 2025.
E o Parecer. Sala da Comrssio de Finangas e Orgamento.
Cascavel,2l de agosto de2025.
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente
Serginho
Veteador/PSD
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