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materia nº 1594/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1594 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, para que dê celeridade ao encaminhamento de projeto de lei que oportunize a regularização de edificações que à época da sua conclusão não atenderam as atuais leis municipais que tratam sobre a matéria.
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C&nreirit ffluntcipsl be Osgcxtlrl
E,STADI> rro :'ARATSA
rNDrcAQAo x' l5'1 \ , DE 2025.
(?rop onente : Vereador Valdecir -illcantara f Progres sistas)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos tetmos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Insututo de Planejamento de Cascavel - IPC, para que d6
celeridade ao encaminhamento de proieto de lei que oportutize a rcg,a,larizag1,o de
edificag6es que i 6poca da sua conclusio nio atenderam as atuais leis murucipais que tratarrr
sobre a mat6.ia.
E a Indicagio. Sala das SessSes
Cascavel, 21 de agosto 2025
Valdeclf arrtara
Vereadot/Ptogres sis tas
Justificativa:
A regularizagio de um im6vel 6 um passo crucial t^nto paru propriet6rios quanto para
investidores. Aq* estio algumas das razles que destacam a impotincia de ter um im6vel tegularizado:
Seguranga Juridica - A regularizagi,o garante que o im6vel este)a em conformidade com a
legislagio vigente, propotcionando segurar'ga ao propriet6rio em relagio i posse e uso do bem.
Yalortzagi,o do Im6vel - Im6veis regrtlarizados tendem a ser mais valorizados no mercado,
visto que compradores preferem adquirir propriedades que nio apresentam pend6ncias legais ou
burocr6ticas.
Facilidade na Ttansmissio de Propriedade - Um rm6vel regularizado facilita a venda, doagio
ou transfer6ncia, pois ni.oh6. complicagSes relacionadas i situagio legal do bem.
Acesso a Financiameritos - Bancos e instituig6es financeiras exigem a regriattzagdo pal:a
conceder financiamentos e empt6stimos. Um rm6vel tegistrado e sem pend6ncias pode ser utilizado
como garantta pafi operugSes financeiras.
Comodrdade na Obtengio de Licengas e Alvar6s - Para alugar ou comerciahzar o im5vel, 6
necessitio obter licengas e alvar6s. Im6veis rcgularizados t6m maior facilidade nesse processo,
evitando su{presas desagrad6veis.
Desta felta, a possibilidade de regularizagi,o de um im6vel 6 um processo fundamental que
tnz beneficios sigmficativos tanto p^r^ o dono quanto paru a Administragd.o, e, face a isso, solici.to
que esse respeit6vel Instituto - IPC - encaminhe com celeridade,via Poder Executivo, pata
proieto de lei que petmrta aos municipes a regularizagio dos im6veis que se encontram em
do as normas atuais vigentes.
Rua Pernambuco, 1-843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
EM:

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