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materia nº 28/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaAo Projeto de Lei nº 111, de 2025.
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Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cfimur$ Nlunicipst ile {,sEcst el
ESTADO DO PANAruA
cotvrrssAo or se0op B essrstBNCIA socIAL
PARECER N" 28,oe2025.
rnorosrqAo: projeto de Lei no 1.71, de 2025.Institui a Politica Municipal Intersetodal de Assist6n￾cia aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagio e dd outras provid6ncias'
EM:
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r - net.Ar6Rro
O Proieto de Lei n" 111, de 2025 tnmita na Comissio de Sairde e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no lvt. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, en￾contrando-se sob a relatoria do vereador Rondinelle Batista/Novo, com a finalidade de exatat parecel
de acordo com a compet6ncia da supracttada Comissio, segundo os cdt6dos de oportunidade, conve￾ni6ncia e interesse pirblico.
O Ptoieto de Lei n" 1L1, de 2025 institui a Politica Municipal Intetsetodal de Gatan￾tia, Protegio e Promogio dos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades/Supetdotagio, com base
nos pdncipios da digrudade da pessoa humana, da equidade, da inclusio e do pleno desenvolvimento'
Esta politica tem como objetivo promover a inclusio social priorizando a autonomia,
o protagonismo e a independOncia das pessoas com Altas Habilidades/Superdotagio, bem como di￾namizar a gestio, por meio da desburo cnltzagtro e de mecanismos que propiciem mais agilidade e
efetividade na consecugio dos processos de diagn6stico e de intervengio pedag6gica, a ftm de abarcar
as articulagdes de agSes e projetos voltados i pessoas com Altas Habilidades/Supetdotagio, a seus
familiares e cuidadores.
A politica poderi disponibitizar curriculos, m6todos, t6cnicas, recursos educativos e
orgarizagdes especificas aos estudantes com altas habilidades e superdotagio,par^ o atendimento de
suas necessidades pedag6gicas no ensino tegular e no atendimento educacional especnhzado'
E assegurada a suplementagio de ensino por meio de endquecimento curricular ou de
aprofundamento de atividades escolates tegulares em sala de aula, em hotirio de auia ou em nircleos,
salas de fecursos multifuncionais especificas ou centros de apoio, em hrmo diverso.
A identifrcagio de pessoas com altas habilidades ou supetdotagtro set| rcal)zada por
profissionais da educagio com formagio especifica em inclusio, com base em crit6rios pedag6gicos
alinhados i Base Nacional Comum Curicular - BNCC. A avahagdo considerat6 o desempenho esco￾laf, as produg6es acadlmicas ou o envolvimento do estudante em aptendizados previstos na BNCC,
identificando desempenho acima da m6dia esperada pao a confotme seus direitos de aprendi￾zagem e desenvolvimento, vedada a exjgdncla de laudos clinicas.
PRoPoNENTn(s) : veteadot Evetton Guimaries/llre.
REI-AToR: vereadot Rondinelle Batista/Novo.
voTo Do REI-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO.
PARECER DA COMISSaO: reVOn (VeL A TRAMITAEAO.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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Cascavel -
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ESTADO DO PARANA
O atendimento educacional especializado ocottera com a garantia do sistema educaci￾onal inclusivo nas turmas regulates e nas salas de tecutsos multifuncionais, pot meio de servigos espe￾cializados pirblicos ou conveniados, assegurando-se, aitda, a ofefia de professores especializados em
Educagio Especial e Inclusiva, atendimento educacional especiahzado ef ow em altas habilidades.
As instituig6es de ensino priblicas promoverio a implantagd,o gradatva do atendimen￾to aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotagio, inserindo-os no censo escolar.
O atendimento previsto na politica compor| a modalidade da educagio especial na
perspectiva da educagio inclusiva e set6 iniciada na educagio infantil, estendendo-se ao longo de toda
avtda escolat e acad6mica do estudaflte, confome suas necessidades.
O Poder Executivo, quando necess6rio, apoiar| patcetias com instituig6es pirblicas e
privadas, associag5es e instituig6es de ensino, pesquisa e extensio univetsitiria, visando a amplngdo
da rede de atendimento e a identificagio dos estudantes com altas habilidades e superdotagio.
O Poder Executivo regulamentari aLei no que couber e for necessilio para sua efeti￾va aphcagdo.
II-VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43, Mo Regimento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relatot do Proieto de Lei Otdin6tia no 111, de 2025, apresento meu voto pata anilh￾se e deliberagio dos demais integtantes desta Comissio.
Ap6s an6lise detalhada do Ptoieto de Lei Ordin6tia no L1t, de 2025, entendo que o
mesmo atende aos crit6rios de opottunidade e conveni6ncia, sendo uma politica pfblica inclusiva e
necess6ria no imbito do Municipio de Cascavel e pot isso manifesto meu voTO FAvoItA\.rEL i sua
tamitagd,o.
6 o meu voto.
Batista
NoVo/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Intetno daCdmara Municipal de Cas￾cavel, os membros da Comissio de Sairde e Assist6ncia Social, por sua rrratorJLa 
^catam 
o voto do emi￾nente relator e manifestam-se pelo PAITECER FAVORAYEL i, tamitagio do Ptoieto de Lei Ordindtia
no 111, de2025.
Sala das Comiss5es.
de agosto de2025.
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Edson Souza
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Veteador/uon /Presidente
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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