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materia nº 65/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 78, de 2025.
native_id36873

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T15:10:24.860554-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

De @g.xcavel
ESTADO DC) PAR.AN MU PAL
ir,'otocoi0
EMENDa x"2 PROJETO DE LEI N" 78, DE 5.
Emenda Aditiva.
Actescenta o tnciso X ao art.2" do Projeto de Lei n" 78, de 2025, com a seguinte redagio:
"[tt.2"......
I
X - fomentar a economia soltdilrta, o cooperativismo e as associag5es comunit6das, como
fotmas de promovet ttabalho coletivo, tenda digna e desenvolvimento sustentAvel."
Acrescenta o inciso VI ao art. 3" do Projeto de Lei n" 78, de 2025, com a seguinte redagio:
ttAtt. 3"
I
VI - apoiar o fortalecimento da economia solid6ria e de iniciativas coletivas de geragio de
renda."
Acrescenta o Par{,grafo rinico 
^o 
art.4" do Projeto de Lei n" 78, de 2025, com a seguinte redagio:
Pathgtafo fnico. As a96es de capacitag6o e odentagio ptevistas nesta Lei deverio incluir
informag6es sobre direitos trabalhistas, previdenci6rios e sobre as diferentes formas de
formahzagtro, as s egurando que empreendedores fa gam es colhas cons cientes. "
\
E a emenda.
Vereadora/PT
Rua Pernambuco L843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-881
SOCS.
A
i
t,
'1
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov
ESTADO DO PAR.AxA
Justificativa
As emendas apresentadas ao Ptojeto de Lei n" 78/2025 t6m como objetivo ampliar o
alcance da Politica Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo em Cascavel, garantindo
car|ter informativo, protetivo e de complementaridade, na mesma medida que estende o foco
paru al6m dos empreendedores individuais.
O conceito de empreendedorismo, inclusive em politicas pirblicas, envolve a capacidade
de ciat solugdes econ6micas e sociais inovadoras, que podem ser individuais ou coletivas.
Coopetativas, associag6es comunitdrias e empreendimentos solid6rios tamb6m s6o express6es de
empreendedorismo, mas com uma l6gica coletiva, colaborativa e de autogestio. Assim, economia
solidiria 6 uma forma de "empreendedorismo social", em que o objetivo nd,o 6 apenas gerar
tenda, mas tambtim fottalecer lagos comunit6rios e garantsr dignidade e incluslo social. ' Nesse sentido, inclut a economia solid6ria dentro da Politica Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo faz com que a lei nio fique resftita ao "empreendedorismo de mercado",
mas contemple tamb6m fotmas de orgatizagio econ6mica que dialogam ditetamente com:
assistCncia social (inclusio produtiva), a juventude (projetos coletivos de geragio de renda) e a
educagio (formagio cidadl p^ra o trabalho cooperativo).
A inclusio do texto do parS,grafo 6nico do art. 4" rcforga uma programagio mais
completa parr' 
^ 
poliuca de incentivo ao empreendedorismo, a qual precisa caminhar lado a lado
com a protegio dos diteitos trabalhistas e com o fotalecimento da economia solid6ria em
Cascavel, garantido que sua implementagio ocorra de forma justa e inclusiva.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-88!2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br

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