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materia nº 72/2025

Tipo Moção
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3867, de 2025, de autoria da Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.
native_id36874

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Aprovada em turno único — —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-25 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-22 Proposição autuada para início de tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T13:56:15.613023-03:00 Aprovada por maioria 12 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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CAMARA DE CASCAVEL
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tvtoqAoN" ?1 u ,f)E2025
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Excelentissimo Senhor Presidente daCimata Municipal de Cascavel. orntocolo
A Cdmara Municipal de Cascavel, pot seus vereadores subscritores da presente proposigio
legislativa, nos termos dos arts:.'157 'e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hiloteca, ap6s deliberagio legislativa,ti\4ogio de ApoL ao Projeto de Lei n" 3867, de 2025,
de autoria da Deputada Tahrta Fettone pSOL-R), que disp5e sobre a participagio de
criangas e adolescentes na produgio e monettzagio de contefdo digital, define regras paru o
trabalho infantil attistico em ambiente online, estabelece obrigagSes para plataforrr2s digitais
e a.ltera a Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990 pata vedar a exposigio corporal com poteflcial
de exploragio sexual.
D6-se cidncia dessa mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cdmaru
dos Deputados.
E^ Sess6es.
2025.
Edson Souza
Vereador/MDB
Exposigio de Motivos.
O refeddo Projeto de Lei surge a partr da ampla repercussio do video produzido pelo cdador
de conteido Felca, no qual fotam expostos casos graves de adultizagdo e exploragio de cdangas em
videos publicados nas redes sociais. A denrincia, que ganhou destaque na CNN Brasil, escancarou a
exist6ncia de um mercado drgrtal altamente lucrativo construido sobre a imagem infantil, revelando
ptiticas que, sob o verniz de entretenimento familiar, configuram fotmas contemporineas de
explotagio econ6rnica c exposigio nociva de menores.
A repercussio gerou mobiJizagio de autoddades e especialistas, como noticiado por O Globo, e
teavivou urn debate j6 presente em estudos acadCmrcos e reportagens investigadvas, mas at6. entZ,o
negligenciado pelo marco legal brasileiro. Esse debate gira em torno da chamada "infdncia monetizada"
ou "sharenting cometcLal",autiltzagio sistem6tica da imagem de criangas pal:- gengdo de renda em
platafotmas digitais, geralmente sem autorizagio judicial e sem gatantias minimas de protegio.
Diversas reportagens (BBC Btasil, Intercept Brasil, Rep6rter Brasil, UOL Economia) indicam
que platafotmas como YouTube, TiliTok e I(wai luctam diretamente com esse tipo de conteirdo,
monetizando transmissdes ao vivo e videos gravados que exp6em cdangas a contextos inadequados,
sem mecarlismos eficientes de prcvengio ou ftscaltzagdo. Ao mesmo tempo, familias chegam a obter
rendas de at6 R$ 100 rnil mensais, como mosttam dados do UOL Economia, cdando um forte
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Paran6
s
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.carnaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara
ES-I'AI)O DO PARAN.A.
incentivo econ6mico que, muitas vezes, se traduz em exposigio excessiva da imagem da crianga, com
epis6dios de humilhagio priblica, exposigio de situag6es intimas e at6 sexuahzagZ.o velada ou explicita,
configurando graves violag6es i dignidade e i integridade fisica, psiquica e moral.
O problema, pot6m, nd,o 6 apenas financeiro. Especialistas em psicologia, direito e educagio
infantil alettam, em veiculos como para os danos emocionais, sociais e morais decorrentes dessa
exposigio, que vio desde a pressio por desempenho at6 a naturalizagdo da sexuahzagdo precoce.
O Btasil j6 disp6e, no Estatuto da Crianga e do Adolescente (E,CA), de regas p^ta o trabalho
infantil artistico, mas essas normas
Cffrngrrr ffiluntrtpst Ue tugtgt el
foram cencebidas p^n am
No universo digital, sua aplicagio 6 incertai dcixando lacunas
disfargada de lazer ou de atividade famihal Assirn,
a monettzagio de conteiidos''
bientes presenciais e midias tradicionais
que permitem a exploragio econ6mica
o Ptojeto de Lei supracitado busca preencher essas
lacunas ao: Classificar digitais com participagdo de criangas e
como ttabalho infantil artistico digital, submerendo-a is exig6ncias do ECA; Impor devetes
plataformas digrtais, como detecgio e bloqueio preventivo, suspensio imediata de
interupgio de transmiss5es ao vivo e comunicagio direta com Conselhos Tutelares;
exposigio corporal suscetivel de sexualizagd"o, anda que nio configutada nudez ou ato
ptevenindo dscos de exploragio.
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/)tr?
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T*o/-J 
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr

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