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Serginho Ribeiro
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Voreador. 10 Socrdrflo
Q)roponente: Comissao de Constituigao e Justiga)
Excelentissrmo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Comrssio de Constituigio eJusuqa nos termos que regem o art.64,IV do Regimento Interno desta
Casa de Leis, REQUER, seja encamrnhado expediente i Secretaria Municipal E,ducagio, solicitando as
seguintes informagdes acerca Subsutuuvo n" 1 ao Projeto de Lei n" 147, de 2022, que insutur, no
imbito do Municipio de Cascavel, o Programa de Atendrmento Pedag6gico Domicrhar e Hospitalat.
1. O Municipio de Cascavel j6 possui levantamento do nrimero de alunos em idade
obdgat6ria na Educagio Infantil e no Ensino Fundamental I afastados por motivo de
tratameflto de saride prolongado? Se sim, fornecer relat5rio.
2. Atualmente, ha algum ptograma municipal em execugio que oferega atendimento
pedag6gico a alunos em tratamento hospitalar ou domiciliar?
3. Existe ptevislo orgament6da ou estudo de impacto financeiro para implantagdo do
Programa previsto no Substitutivo?
4. A Secretaria disp6e de quadto de professores capacitados para execugio do atendimento
pedagogico hospitalar e domiciliat?
5. Quais ctit6rios pedag6gicos e clinicos setio utilizados para definir os alunos aptos a
participarem do Progtama?
6. O Municipio possui convOnios ou tratativas em andamento com unidades hospitalares
priblicas ou filantt6picas para vtablltzar o atendimento educacional previsto?
7. H6 previsdo de regulamentaqdo interna complementar da Secretatia paru operacionabzar o
Progtama ap6s aptovaqio da Lei?
E, o qrr. requer. Sala da
CASCAVEL
Rua Pernambuco, 1843
V
Guimardes
/Secret6rio
cEP 85810-021 Cascavel - Pa
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
ESTADc> DO pANAruA
Justificagio
O presente requerimento tem por finalidade subsidiat a anlltse t6cnica e juridica do
Subsututrvo no 01 ao Projeto de Lei n" 1,47, de 2022, atualmente em nesta Casa de Leis,
garanundo que a delibetagio legislativa ocorra com base em dados e informag6es oficiais.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Para
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:adm .br
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