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materia nº 194/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaEMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 78 DE 2025
native_id36897

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

*llÀr*
*Ç*
ESTADO rrt: PARANÃ
corvussÃo DE coNsTrTulçÃo E JUSTIÇA
PARECER N." 194, DE 2025.
pRoposlÇÀo: gtr,tENDÀ N." 01 Âo pRoJETo DE LEI onotxÁRr N.' 78, DF,2025, que Institui Política
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo no Municipio de Cascavel e dá outtas providências.
PROPONENTE: VEREÂDOR JOÂO DIEGO/REPUBLICÀNOS
RIILÂTOR: VEREÂDOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voro Do RELÂTOR: FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.
rÂRECER D coMISsÀo, revonÁvpr À tneutteçÃo. RECEBIDO EM:
r - RELATóRIo:
Trata-se de emenda aütiva ao Proieto de Lei Orünârta n.o 78, de 2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta o inciso VI ao art.3o do Ptoieto de Lei Orünária n." 78, de 2025, que passa ^ ter 
^
seguinte redação: "desburocr^tiz^Í 
^s 
atividades regulatódas e frscahzatórias do Poder Púbüco, para assim
facihtat o acesso à cnaçào de novas empresâs locais".
Com a proposição legislativa, adiciona-se novo objetivo ao Programa Nlunicipal de
Incentivo ao Empreendedorismo.
É o relatório necessário.
II . VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmara l\{unicipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislatir.a, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^r 
^ 
der.,ida apreciação e deüberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, capuí, do Regimento Interno da Cãr:-:,ar:- Nlunicipal de
CascavelfPR, "compete à Comissão de Constiruição e Justiça opinar e exaÍeLÍ paÍeceÍ sobre os âspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposiçôes, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Oàmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
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ESTADO Dcl PARANÁ
Referida proposição legislativa, redigida sob a forma. de emenda aditiva, está
devidamente autortzada pelo art. 765, § 3", do Regimento Interno desta Câmara I\Iunicipal, sendo ela
definida como aquela qr" "(..) deve ser acrescentadâ aos termos de artigo, parâgrafos, incisos alíneas ou
itens do projeto".
No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, não houve altenção de sua substância e essência), múto menos contradição a ele, à Lei
Orgânica lMunicipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal.
Em realidade, aperfeiçoou-se o texto legal, adicionando-se novo objetivo ao Programa
I\Íunicipal de Incentivo ao Empreendedorismo.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitaçào da Emenda n.'
01 ao Projeto de Lei Ordinária n.o 78, de 2025.
Vereador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSÃO:
 Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos r.'ereadores que a compôem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgl à tramitaçào da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 78, de2025.
Sala das
E o parecer.
sões Permanentes
26 de agosto de 2025
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oao Vereador /Secretário OS
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