| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 79 DE 2025 |
| native_id | 36898 |
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ESTADO D() PARANA
courssÃo DE coNSTITutçÃo E JUSTIÇA
PARECER N." 195, DE 2025
pRoposlÇÀo, p,l,lp,xDA N." 01 Á.o pRoJETo DE LEI onntNÁnlÀ N." 79, DE 2025, gue Instirui no
Calendário OFrcial de Eventos do Município de Cascavel a "Semana N{unicipal de Conscienizaçào sobre a Carga
Tributária" e dá outras providências.
-
PROPONENTE: VEREADOR JOAO DIEGO/REPUBLICÂNOS.
RELÂTOR: VEREÀDOR SE,RGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RErÁToR: FAVORÁVEL A TRÂMITAÇÃO.
rÀRECER DÂ coMrssÀo' revonÁvel e tneurteÇÃo.
RECEBIDO EM:
I. RELATÓRIO,
Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n." 79, de 2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta o inciso VII ao art.2" do Projeto de Lei Ordinária n." 79, de 2025, que passa ^
ter a
seguinte redação: "apoiar a conscientizaçào da população sobre a competência tributária de cada ente
federativo, com base na Constituição da Repúbüca Federativa do Brasil de 1988".
Com a proposição legislativa, adiciona-se novo objetivo à "Semana N{unicipal de
Conscientizaçào sobre a Carga Tributária".
É o relatório necessário.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmara NÍunicipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
pâsso â expor fundamentadamente meu voto p^n a devida aprecraçào e deliberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o aft. 44, capul, do Regimento Interno da Càmara NÍunicipal de
CascavelfPR, "compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposiçôes, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càrnara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
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ESTADO DO PARANA
Referida proposição legrslativa, redigida sob a forma de emenda aditir.a, está
devidamente autonzada pelo art. 765, § 3", do Regimento Interno desta Câmara N{unicipal, sendo ela
definida como aquela qr. "(...) deve ser actescentada aos teÍmos de artigo, pará,grafos, incisos alíneas ou
itens do proieto".
No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, não houve alteração de sua substância e essência), muito menos contradicão a ele, à Lei
Orgânica lUunicipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal.
Em realidade, aperfeiçoou-se o texto legal, adicionando-se novo objetivo à "semana
Municipal de Conscienttzação sobre a CatgaTnbutáÀa".
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à uamitaçào daEmenda n."
01 ao Projeto de Lei Otdinária n." 79, de 2025.
Ribeiro
Veteador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSÃO:
 Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
forma. unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVEI- à tramitacào da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 79, de 2025.
Sala orlus
E o parecer.
sôes Permanentes
cavel,26 de agosto de2025
L
oão Diego Everton
Yereadorf LICÂNOS/Presidente Yereadorf /Secretário
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