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materia nº 196/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2025
native_id36899

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

6âm$rrr Nlunidpsl [e tagtsUel
ESTADO DO PARANA
courssÃo DE coNSTITuIçÃo E JUSTIÇA
PARECER N." 1.96, DE 2025.
pROpOSIÇÀo: rrRolETo DE LEI ORDiNÀzuÀ N." 26, D8 2025, que Instirui, no âmbito do N{unicípio de
Cascavel, o progÍama de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado
de "Programa Mào Àcolhedora: Resgate à Dignidade" e dá outras providências.
PROPONENTES: VEREÂDORES pOrrcrer mtORtL/pp, FÀO DO BOLSONÀRO/PL, ÀLECIO
pspÍNot-,q./pt-, DR. LÂuRI /MDB, EVERToN GUINL\RÀES /pNrB, RoNDTNE LLE BÀTISTÀ /N o\ro.
RELÂTOR: VE,REÂDOR SERGINHO RJBEIRO/PSD.
voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL À TRÂMITAçÃO.
IÂRECER DÀ corúIssÀo, revonÁvBr e tnarulteÇÃo. RECEB;D9 EM:
I - REI-aróRro'
O Proieto de Lei Orünânan." 26,de2\25,institui, no âmbito do N{unicípio de Cascavel,
o pÍogÍama de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravaflte denominado
de "Progtama Mão Âcolhedora: Resgate à Digrudade" e dâ ouúâs providências.
Com a proposição legislativa, objetiva-se garan(rr condições humanas para aqueles que
enfÍentâm a dura reaüdade da dependência química e alcoólica, proporcionando acolhimento, tÍatamento
especiaüzado e oportunidades reais de teintegração social.
Objetiva-se, igualmente, coibir o uso de substâncias iücitas em espaços públicos,
preservando a ordem urbana e a convivência comunitária.
É o relatório necessádo.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cãmara Nlunicipal de
CascavelfPR, fui designado pata funcionaÍ como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
passo a expoÍ fundamentadamente meu voto p^r^ 
^ 
devida apreciaçào e deliberaçào dos demais membros
da Comissão de Constituição eJustiça.
De acotdo com o art. 44, c@ul, do Regimento Interno da Càmara I\Íunicipal de
CascavelfPR, "compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exaraÍ parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo r.edada sua tramitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem
l{rríl I)(Ínârlrl)uco l8J3 - 
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ESTADO Dtl PARAtvÁ
Quanto aos aspectos formais de constitucionahdade, dispõe o aÍt. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que "compete âos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em questão instirui o programa de
atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoíltca, doravante denominado de "Programa
Mão Âcolhedora: Resgate à Digrudade", no âmbito do N{unicípio de Cascavel, nào há dúr'idas quanto à
eústência de interesse local na proposição legislativa, que é voltada diretamente aos dependentes químicos,
alcoólicos e, consequente e indiretâmente, à sociedade cascavelense como um todo.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformaçào com a Lei Orgâruca
do Município de Cascavel/PR, necessário consignar que a matéria úatada no Projeto de Lei Ordinária está
denúo daquelas reservadas ao Município e também àCàmaru lv[unicipal, não havendo vício de iniciativa e
consequente violação ao Pdncípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Constiruição Federal).
O art. 79, c@ut, da Lei Orgânica do I\{unicípio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Município compete pÍover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populaçào (...).
O art. 20, incisos I, II e IX, da Lei Orgânica do NIunicípio de CascavelfPR, adveÍte que
"é da competência do Município, em comum com o Estado e a Uruão: zelar pela guarda da Consuruiçào,
das Leis e instituições democráticas, e conservat o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência pública,
da proteção das pessoas portadoras de deficiência; combateÍ as câusas de pobreza e os fatores de
margjnahzaçào, promovendo a integraçào social dos setotes desfavorecidos".
Já, o art.28, inciso XI, alíneas "a" e "b", da Lei Orgânica do lv{unicípio de Cascavel/PR,
orienta que "cabe à Càmara, com sanção do Prefeito, dispot e legislar sobre matérias de competência do
Município, especialmente sobre: com observância das normâs getais Federais e suplementares do Estado:
educação, cultura, ensino (...), proteção à infância, à juventude e à velhice".
No tocante aos âspectos materiais de constitucionalidade, há que se registrar que a
proposição legislativa em questão está em consonânciâ com os princípios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana, fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (aide aÍt.7o, incisos II e III, da
CF), com os objetivos de construit uma sociedade livre, justa e solidária, de reduzir desigualdades sociais,
de promover o bem de todos, obietivos fundamentais da República Federativa do Brasil (uide art.3", inciso
I, III e IV, da CF), bem como com os direitos à vida, à segurança, à educacão, à assistência aos
desamp
da CF).
arados, clireitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais (uide arts. 5", r;@ul, e 6",
l{uír lt(Ír)írnt[)uco Itl{3 (.(:ntÍí) 
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ESTADo DO PARANÁ
Por frm, oportuno consignar que não se está legislando sobre matéria penal, nào se está
criando crime, punido com pena privativa de liberdade ef ou multa, mas sim infração administrativa,
sancionada com multa administrativa, e, justamente poÍ tal questão, nã.ohá qualquer violaçào ao princípio
do ne bis idem, que veda a dupla punição pelo mesmo fato, afinal de contas há independência entÍe os ramos
do direito penal, civil e administrativo.
Nesse sentido, hâ perfeíta conformidade material entre a proposição legislativa e a
Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
I-ei Ordinátia n.o 26, de 2025.
Setginho
Vereador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compôem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVnf à tramitação do
Proieto de Lei Ordinária n." 26, de 2025.
Sala das
É o p"r"."r.
s Permanentes
26 de agosto de 2025
Vereador
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OS/Presidente V /Membro
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