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materia nº 197/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 125 DE 2025
native_id36900

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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*? * Cumtrrrr Nluntcipst Ue tagcs[el
ESTAD«I Dtl PARANÁ
courssÃo DE coNsrlTutçÃo E JUSTIÇA
PARECER N." 1.97, DE 2025
pRopOSIÇÀo, nno;ETO DE LEI ORDINÂRIÂ N." 125, DE 2025, que dispôe sobre a regulamentaçào de
princípios e diretrizes p^r^^ implementação e o uso da inteligência arttficial no âmbito da Àdministraçào Pública
Direta e Indireta no Município de Cascavel.
PROPONENTES: \aEREADORES JOÁO DIEGO/REPUBLICÂNOS E TIÀGO
ÀLN{EIDÂ/RE.PUBLICÂN OS.
RELÀTOR: VE,REÂDOR SERGINHO RIBEIRO/PSD
voro Do RELÂTOR: FAVORÁVEL À TRAMITAçÃO.
IÂRECER D coMISsÀo' revonÁvBr À tnaurteçÃo. RECEB;D9 EM:
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordinária n." 725, de 2025, dispõe sobre a regulamentação de
princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteügência ar:d:ficíal no âmbito da Âdministraçào
Pública Direta e Inrlirsl2 no Município de Cascavel.
Com a proposição legislativa, obietiva-se regulamentar a implementação e utilização da
inteügência arafrcíal no âmbito do Poder Público.
É o relatóno necessári<-r.
II. VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Càmara N[unicipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionâr como Relator da presente proposição legrslativa, de modo que
passo â expoÍ fundamentadamente meu voto para 
^ 
devida apreciaçào e deliberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, c@uÍ, do Regimento Interno da Càmara Nlunicipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição e Justiça oprnar e exarar paÍeceÍ sobre os âspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada suâ trâmitaÇão do Plenário da Càmara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
Itua l)t,rttrnrltuco llJ43 - 
(,(:r1trí) 
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6sm$rrr Nluntdpul De {.sgtaUel
ESTADO DO PARANA
Quanto aos âspectos formais de constitucionalidade, dispõe o àÍt. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que "compete âos Municípios: legislar sobte assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em questão üspõe sobre 
^
regulamentação de princípios e diretrizes pàra 
^ 
implementação e o uso da inteligência arttftcíal no âmbito
da Âdministtzçào Pública Direta e Indirsl2 no Município de Cascavel, não há dúr,idas quanto à existêncra
de interesse local na proposição legislativa, que é voltada ao bom desempenho dos serviços públicos,
Quanto âos aspectos formais de legaüdade, isto é, de conformação com â Lei Orgânica
do l\{unicípio de Cascavel/PR, necessário consignar que a matéda úatada no Projeto de Lei Ordinária está
dentro daquelas reservadas ao Município e também à Cãr'rrala Municipal, não havendo vício de iniciatir.a e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Constituição Federal).
O art. 19, caput, da Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Município compete pÍoveÍ a respeito de seu pecuüar interesse e bem-estar de sua população (...).
O art. 20, incisos I e V, da Lei Orgàntca do Município de Cascavel/PR, adverte que "é
da competência do N{unicípio, em comum com o Estado e a União: zelar pela guarda da Constiruição, das
Leis e instituições democráticâs, e conservar o patrimônio público; proporcionaÍ e promover os meios de
acesso à cultura, à educação e à ciência".
No tocante aos âspectos materiais de constitucionalidade, há que se regisúar que a
proposição legislativa em questão está em consonância com os princípios que regem a administração
pública, a exemplo da legaüdade, da publicidade, da eficiência (aide art. 37, c@at, da CF).
Nesse sentido, há perfeita conformidade material entre â proposição legislatir.a e a
C ons tituição Fedetal e a legis lação infiacons titucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei Ordináia n.o 125, de 2025.
Rib
Veteador/PSD/Relator
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ca§cÀvÉL ESTADo DO PARANÁ
rrr - voro DA coMrssÃo:
 Comissão de Constituição e Justiç^, poÍ meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVBL à tramitação do
Projeto de Lei Ordináda n." 725, de2025.
É o prr.....
Sala das Comissões Permanentes.
26 de agosto de 2025.
oão Diego Guimatães
Veteadot CANOS/Presidente /Membro
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