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materia nº 198/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 124 DE 2025
native_id36901

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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cÂ!,cÂvEL ESTAD() DO PARANA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N." 198, DE 2025.
PROPOSIÇÂo, frRO;eTO DE LEI ORDINÁnH N." 124, DE 2025, que instirui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal das Màes Âtípicas".
PROPONENTES: VEREÀDORES XAVIER/RE,PUBLICÀNOS, TIÀGO ÂLIVÍEIDÂ/REPUBLICÀNOS,
RONDINELLE BÀTISTÀ/NOVO, EVERTON GUIMÀRÀES/PN{8, JOÀO DrEGO/REPUBLiCÂNOS E
FÀO DO BOLSONARO/PL.
RELÂTOR: VEREÂDOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voro Do RErÁToR: FAVORÁVEL A TRAMITAçÃO.
PÀRECER D COMTSSÃO: reVOnÁVBI- e tnerrtueçÃo
I. RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordinária n." 724, de 2025, institui no Calendário Oficial de Ilventos
do Município de Cascavel o "Dia Municipal das Mães Âtípicas".
Com a proposição legislativa, obietiva-se homenagear mães atípicas, bem como
fomentar políticas públicas que tÍagam mais ügnidade e apoio a elas.
É o relatório necessário.
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cãmaru NÍunicipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionâr como relator da presente proposiçào legislativa, de modo que
passo a expoÍ fundamentadamente meu voto p^ra 
^ 
devida apreciaçào e deüberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cãmata N{unicipal de
CascavelfPR, "compete à Comissão de Constiruição e Justiça opinar e exara;r parecer sobre os aspcctos
constitucionais, legais e regimentais das proposiçôes, sendo vedada sua tramitacão do Plenário da Càrnara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
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EÍVI:
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Câmrrrrr ffilunicips[ [e Waxcstlel
ESTADO DO PARANÁ
Quanto aos aspectos formais de constitucionaüdade, dispõe o ^rt. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que "compete âos Municípios: legislar sobte assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em questão institui no Calendário OÍicial
de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal das Màes Âtípicas", nào há dúr.,idas quanto à
existência de interesse local na proposição legislativa, voltada ao bem-estar dos munícipes, moÍmente
daquelas que gozam da especial condição de mães atípicas.
No que diz respeito âos aspectos formais de legaüdade, isto é, de conformacão com a
Lei Orgânica do N{unicípio de CascavelfPR, necessário consignar que a matéria tatada no Projeto de Lei
Ordinária está dentro daquelas reservadas ao Município e também à Càmara N{unicipal, não har.endo vício
de iniciativa e consequente violâção ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Consaruicào
Federal).
O art. 79, caput, da Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Nfunicípio compete pÍoveÍ a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populacão (...).
O art. 20, incisos II e V, da Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, adverte que "é
da competência do Município, em comum com o Estado e a União: cúdat da saúde e assistência púbhca
(...), proporcionar e pÍomover os meios de acesso à cultura, à educaçào e à ciência (...)".
Já o art.28, inciso XI, alíneas "à", "b" e "c", da Lei Orgànsca do N{unicípio de
Cascavel/PR, orienta que "cabe à Càmatz, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre matérias de
competência do NÍunicípio, especialmente sobre: com observância das noÍmas gerais Federais e
suplementares do Estado: educação, cultura, ensino (...), proteção à infância, à juventude e à r.,elhice,
proteção e integração social das pessoas portadoras de defrciência".
No tocante aos âspectos materiais de constitucionaüdade, há que se registrar que a
proposição legislativa em questão está em consonância com os princípios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana, fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1", incisos II e III, da CF),
com os direitos fundamentais da segurança, da educação, da saúde, da proteção à maternidade e à infância,
direitos fundamentais de matiz individual e social (arts. 5, c@uÍ, e 6o, capuÍ, da CF), bem como o princípio
do melhor interesse da crtança e do adolescente (art. 227, capat, da CF, e art. 4o do ECÂ).
Nesse sentido, há perfeita confotmrdade material entÍe â proposição legislatir.,a e a
Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.
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ESTADO D«l PARANÃ
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL à tramitação do Projeto de
Lei Ordinária n.o 724, de 2025.
Serginho
Vereador/PSD/Relator
III - voTo DA CoMIssÃO:
 Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tramitação do
Profeto de Lei Ordnâriar" 724, de2025.
E o parecer.
Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel,26 2025.
L
íe
oâo
V /Secreúrio Vereador CÂNOS/N,{embro
Itua llcrnanrbuco 1843 - 
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(.ascavcl 
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