| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 126 DE 2025 |
| native_id | 36902 |
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ESTADO DO PARANA
corvrrssÃo DE coNSTITuIçÃo E JUSTIÇA
PARECER N." 199, DE 2025
PROPOSIÇÀO, rrnO;eTO DE LEI ORDINARIÀ N." 126, D82025, que altera dispositivos da Lei N[unicipal n."
7.773 de 1" de julho de2025, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do N{unicípio de Cascavel o Proieto
"Paz fl s Escolas".
PROPONENTE: VEREÀDOR POLICIAI N{,A.DRIL/PP.
RELÀTOR: VEREÂDOR ;OÃO DiEGO/REPUBLICÀNOS.
voTo Do RELÀTOR: FAVORÁVEL A TRÁMITAÇÃO.
rÀRECER DÀ coMrssÂo, revonÁvpr e tnarvuteÇÃo.
I - REl-arónro,
O Projeto de Lei Orünfura n." 1,26, de 2025, altera dispositir.,os da Lei Municipal n."
7.773 de 1" de julho de 2025, que Institui no Calendário Oficial de Er.entos do NÍunicípio de Cascavel o
Projeto "P^z rras Escolas".
Com a proposição legislativa, objetiva-se corrigir a ementâ da lei municipal em questào,
alinhando a redaçào dela com o conteúdo legislativo e conferindo maior clareza e precisão à legislaçào
municipal.
É o relatório necessário.
II. VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmara NÍunicipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionaÍ como telator da presente proposição legislativa, de modo que
pâsso a expoÍ fundamentadamente meu voto p^Í^
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devida apreciação e deüberaçào dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cãmara iüunicipal de
CascavelfPR, "compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e exe.r Í pâÍecer sobre os âspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitacão do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
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RECEBIDO EM:
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ESTADO DO PARAtvÁ
Quanto âos aspectos formais de constirucionalidade, dispõe o ^rt. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que "compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em questão altera dispositivos da Lei
Municipal n." 7.773 de 1" de iulho de 2025, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Ntunicípio de
Cascavel o Projeto "P^z rras Escolas", nã,ohá dúvidas quânto à existência de interesse local na proposiçào
legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformacào com a
Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, necessário consignar que â maténa úatada no Proieto de Lei
Orünâria está dentro daquelas reservadas ao Município e também à Càmara N{unicipal, nào havendo vício
de iniciativa e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Consuturcào
Fedetal).
O art. 79, capul, da Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, discipüna que "ao
N{unicípio compete proveÍ a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populaçào (...).
O art.20, incisos II e V, da Lei Orgânica do lvlunicípio de Cascavel/PR, adverte que "é
da competência do N{unicípio, em comum com o Estado e a União: cüdar da saúde e assistência pública
(...), ptoporcionar e promoveÍ os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (...)".
Jâ o art.28, inciso XI, alíneas "u", "b" e "c", da Lei Orgânica do N{unicípio de
CascavelfPR, orienta que "cabe à Càmata, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente sobre: com observância das norÍnâs getais Federais e
suplementares do Estado: educação, cultuta, ensino (...), proteção à infância, à juventude e à velhice,
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência".
No tocante âos âspectos materiais de constitucionalidade, há que se registrar que a
proposição legislativa em questão está em consonância com os pnncípios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana, fundamentos de nosso Estado Democrático de Dreito (art. 1", incisos II e III, da C[r),
com os direitos fundamentais da segurança, da educação, da saúde, da proteção à maternidade e à infância,
di"eitos fundamentais de matiz individual e social (arts. 5, c@uÍ, e 6", capuí, da CF), bem como o princípio
do melhor interesse da cnança e do adolescente (at. 227, capaí, da CF, e art. 4o do ECÂ).
Por fim, opoÍtuno consignar que a pÍoposição legislativa apenas e tão somente altera o
nome do projeto criado pela Lei Municipal n! 7.773 de 1" de julho de 2025, que de "Paz nas Escolas"
passâ a se chamar "Semeando aPaz nas Escolas"
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ESTADO DO PARANÁ
Nesse sentido, há perfeita conformidade material enúe a proposição legislativa e a
Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei Ordináia n." 726, de 2025.
1rA
João
V CÂNOS/Relator
III . voTo DA CoMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compôem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVef à tramitação do
Projeto de Lei Ordinária n." 726, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel, 26 de agosto de 2025.
Gümatães
f Secretano Vereador/PSD/Membro
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